Erro Essencial
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Acórdão nº 2006/0259274-2 de T6 - SEXTA TURMA
Tribunal do júri (sentença absolutória). Apelação ministerial (provimento). Submissão dos pacientes a novo julgamento (caso). Julgamento contrário à prova dos autos (não-ocorrência). 1. É lícito ao Superior Tribunal indagar da decisão de tribunal de apelação que envia réu a novo júri quando os precedentes jurados tenham, eventualmente, decidido em manifesta contrariedade à prova dos autos. 2....
... , à qual anuiu, por maioria, o conselho de sentença, de que houve erro essencial inevitável - não teriam os réus efetuado disparos contra ... -
Acórdão nº 2010/0103858-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRANSAÇÃO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO. QUESTÃO INTERNA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS QUE DELA NÃO CONHECIAM. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Como...
... , e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Código Civil de 2002, ... -
A anulabilidade do casamento quando do cônjuge transgênero - notas à luz das normas internacionais e do direito brasileiro
A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...
... ção de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro" essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela n\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras: ... I - o relatório ... 30 desta Lei, e fundar-se-á: ... I - em erro de cálculo nas contas; ... II - em falsidade ou insuficiência de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos ... ARTIGO 37 ... A ... b) manifesto excesso de execução; ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1015-85.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões
... , só se pode ser desconstituído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-236-43.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. DOCUMENTO NOVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Conforme consignado na decisão recorrida, não há como entender-se pela existência de dolo da parte vencedora, porquanto se trata de acordo homologado judicialmente, consoante a Súmula nº 403, II, deste Tribunal Superior. Por outro lado, a decisão recorrida consignou que não há provas nos autos de
... O descuido das partes não se confunde com o erro essencial sobre a coisa apto a autorizar a rescisão da coisa julgada ... -
Acórdão nº 2014/0128140-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EBCT. PAGAMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS DE NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL. MAJORANTE. ART. 171, § 3º, DO CP....
... NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL. MAJORANTE. ART. 171, § 3º, DO ... O. LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... b) na posição da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial, quando o produto fôr misturado, composto de diferentes matérias ou ...
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Acórdão nº 2011/0127947-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO ART. 40, INC. IV, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DA DROGA....
... ESSENCIAL. ... CRIMINIS . ... INOCORRÊNCIA. ... MINORANTE ... fundamentação ou ainda de erro de técnica ... -
Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA83/STJ. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ou de sua folha individual de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente daquela a que devesse ... IV- quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios ... V- quando a seção eleitoral tiver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-224300-86.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Nos termos da O.J. nº 136 da SBDI-2 do TST, a caracterização do erro de fato supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. No caso em exame, verificado o erro de percepção do julgador na decisão rescindenda diante do exame de documento essencial ao deslinde da causa,...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Nos termos da O.J. nº 136 da SBDI-2 do TST, a caracterização ... do julgador na decisão rescindenda diante do exame de documento essencial ao deslinde da causa, impunha-se o corte rescisório por erro de fato ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1111042 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ERRO MATERIAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PORTE E REMESSA NOS AUTOS. 1. Constatada a regularidade na formação do instrumento, merece acolhida os embargos declaratórios com efeito modificativo, para anular as decisões anteriores que impediam o seguimento do recurso, sob o equivocado...
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Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
... obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do ... § 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que forem redestinados ou ... XXXVIII - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20243-80.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO QUE NÃO AUTORIZA O CORTE RESCISÓRIO. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, a sentença que o homologa só se pode ser desconstituída se ele decorrer de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil. Neste contexto, não há como desconstituir-se a sentença...
... só se pode ser desconstituída se ele decorrer de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do ... -
Acórdão nº 2007/0133642-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE – COMPROVADA EXCEPCIONALIDADE DO CASO – RECURSO PROVIDO 1- O trancamento da ação penal é medida excepcional e somente deve ser tomada em casos em que a irregularidade seja manifesta e cristalina. 2- A indução ou manutenção da vítima em erro é elemento essencial à configuração do estelionato. 3- Nã
... 2- A indução ou manutenção da vítima em erro é elemento essencial à configuração do estelionato ... 3- Não é ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1011117 / PE de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Corrige-se o equívoco verificado quanto à ausência de peça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento. 2. É omisso o acórdão que não examina questão essencial ao deslinde da controvérsia, tal como se a discussão gira em torna da simples extensão
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-130/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. Não há como se desconstituir a sentença homologatória de acordo formalizado entre as partes para pôr fim ao litígio, quando o autor da ação rescisória, embora alegue, não consegue comprovar efetivamente a ocorrência de erro essencial quanto a um dos objetos da transação. Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O ... LCP/ES / EFS ... AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. Não há como se desconstituir a sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.20.574099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - ILEGITIMIDADE DE ASCENDENTE DO CÔNJUGE JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legitimidade para a propositura da ação de anulação de casamento fundada em erro essencial é exclusiva do cônjuge enganado - art. 1559 do Código Civil.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou ... previstos pela Secretaria de Comércio Exterior, é requisito essencial para o despacho de exportação de mercadorias nacionais ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato; ... á individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º Em licitação que envolva bens ou ...
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Acórdão nº 2002/0052415-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE – RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – ERRO MATERIAL – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis...
... ERRO MATERIAL - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - POSSIBILIDADE DE EFEITOS ... 2. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de ...