Erro Sobre Elementos do Tipo
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Acórdão nº 1.0241.02.002300-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2004
Tráfico de drogas - Associação para o tráfico - Erro sobre elementos do tipo - Absolvição - Pena no mínimo - Regime inicialmente fechado - Constitucionalidade - ""Habeas corpus"" de ofício - Impossível a exclusão da tipicidade por erro sobre os elementos do tipo quando o agente conhece todos os seus elementos constitutivos - Impõe- se a absolvição do crime de associação para o tráfico quando não...
... de drogas - Associação para o tráfico - Erro sobre elementos do tipo - Absolvição - Pena no ... -
Direito penal
... 421 . . . META 2 . FATO TÍPICO E TIPO PENAL . Artigos para leitura no CP Art. 13 .... Erro sobre elementos do tipo . Art. 20. O erro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ...tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...tipo de transação no momento e no país em que tenha ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ...III – número do precatório;. IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. f) ajustes na ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, ... é o estabelecimento que elabora um tipo de bebida padrão utilizando bebidas de mesma ...ísticas possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto. ... o destilado tenha o aroma e o sabor dos elementos naturais voláteis contidos no mosto fermentado, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ...III – número do precatório;. IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. f) ajustes na ...
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Decisão monocrática Nº 172384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... da vítima), combinado com o 20, § 3º (erro sobre a pessoa), do Código Penal. Conforme ...ção referente à tese de derivar o erro de tipo permissivo de culpa. O Conselho de Sentença ... [..]. Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre elemento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ...ção dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do ...§ 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ...erro material, vedada à destinação da certidão a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...II- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, ..., mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, ... a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. ... custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;. #Incluído pela Lei nº 14.181, ...
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Decisão monocrática Nº 1288890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
...ão tributária, inserindo, dolosamente, elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal e ... 3. Não comprovação de erro sobre elementos do tipo e de erro sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 888430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO QUE NÃO SE RECONHECE - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ..., pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ..., código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e ...
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Desobediência (Art. 330)
... Art.330 . 2. Análise Didática do Tipo Penal . A conduta incriminada consiste em ...) se há desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, art. 359 do CP; . .... 2. O desconhecimento da ordem ou o erro sobre elementos do tipo quanto à qualidade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação (Lei nº 8.313, de 1991, art. ... do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o ...ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
..., gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas. VII - Produto de Higiene - ..., pressão ou decalco, aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames, invólucros, ...ão ter nome ou designação que induza a erro quanto à sua composição, finalidade, ...§ 2º A aprovação do tipo de embalagem será precedida de análise prévia, ...
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Multa Agravada Pelo Dolo: Questões Probatórias, Análise do Erro Como Hipótese de Descaracterização do Dolo e Dosimetria da Qualificação
... sua caracterização e os efeitos do erro sobre o elemento subjetivo necessário, o dolo. . 2. ... forma direta e pormenorizada, quais os elementos que foram considerados para a formação da ...ção do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal sancionador. . O elemento subjetivo das ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
..., quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal; . Tentativa . II – .... Ignorância ou erro de direito . Art. 16. A ignorância ou a errada .... Erro sobre a pessoa . § 3º O erro quanto à pessoa contra ... Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...íquota do imposto de importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ...V - dispensa de elementos descritos no art. 557, ou inclusão de outros ...Parágrafo único. A fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na ... falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição; e. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...IV - tipo de documento;. V - data da produção do ... a informação, com a descrição de elementos mínimos que permitam a identificação do tema ... públicos que compõem o TCI, indícios de erro na classificação da informação, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial ...§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ...ção deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador ... unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra ... ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. #Parágrafo acrescentado ...
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Decisão monocrática Nº 196381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... dos autos, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a teimosa e isolada inadmissão de ... não elide sua responsabilidade, tais elementos deveriam ter sido levados em conta antes de ... por conduta sem dolo algum, incidindo em erro de tipo, sem, portanto, bem como que o órgão ...
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Acórdão nº 2006/0024272-2 de T6 - SEXTA TURMA
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA APURAÇÃO DA APARÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA E DE EVENTUAL ERRO DE TIPO. MANIFESTADA A CARÊNCIA DE RECURSOS E O INTERESSE EM REPRESENTAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA...
... APARÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA E DE EVENTUAL ERRO DE TIPO. MANIFESTADA A CARÊNCIA DE RECURSOS E O ..., podendo ser verificado mediante outros elementos probatórios, especialmente o depoimento da ... contraditório, análise de eventual erro sobre elementos do tipo, o que exigiria o exame do ...