escritura de imoveis
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Acórdão nº 1.0000.23.018937-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTES - IMPOSSIBILDIADE DE OUTORGA DE ESCRITURA - IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS...
... ANDRADE e GISLANIA ALVES NASCIMENTO (1 apelo) e por BANDEIRANTES IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (2 apelo) contra sentena (ordem 124), ... obrigao de providenciar documentos necessrios outorga da escritura pblica de compra e venda dos lotes de nmeros 22 e 23 da quadra 02, do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018937-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTES - IMPOSSIBILDIADE DE OUTORGA DE ESCRITURA - IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS...
... ANDRADE e GISLANIA ALVES NASCIMENTO (1 apelo) e por BANDEIRANTES IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (2 apelo) contra sentena (ordem 124), ... obrigao de providenciar documentos necessrios outorga da escritura pblica de compra e venda dos lotes de nmeros 22 e 23 da quadra 02, do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL EXTINTA ANTES DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.1. A doação de bem imóvel está condicionada ao registro da escritura pública no cartório de imóveis - art. 1.245 do Código Civil.2. O...
... Segundo constou, os Autores lavraram escritura pblica de doao de bem imvel, em 12/12/2011 (evento 4). No ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 11 DE ABRIL DE 1966. Determina o Registro do Termo de 21 de Dezembro de 1959, de Escritura Publica de Compra e Venda para Efetivação de Desapropriação de Imoveis em Recife, Estado de Pernambuco.
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Decisão Monocrática nº 50961282120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECEBIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEIS EM LOTEAMENTO URBANO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRORROGAÇÃO. Prorroga-se a competência relativa se o demandado não alegar a incompetência em questão preliminar da contestação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECEBIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEIS EM LOTEAMENTO URBANO. DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0015134-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DE PALMAS , nos autos da Ação de Outorga Compulsória de Escritura Pública de Imóvel nº 0031924-36.2018.8.27.2729, inicialmente ... É ARNALDO DE SOUZA e determinar que o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS faça o devido registro dos imóveis como ora pleiteado, para expressar o ...
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Acórdão nº 1.0079.19.007179-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - ESCRITURA PÚBLICA DE BENS IMÓVEIS VINCULADA A CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS - ILIQUIDEZ - NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, há presunção de...
... apelantes em desfavor da execuo por quantia certa fundada em escritura pblica de bens imveis vinculada a contrato de administrao de consrcio de ... -
Acórdão nº 1.0271.14.000609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC DE 2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Consoante regra do artigo 373, do CPC de 2015, cabe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
... /169-TJ, que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer para Outorga de Escritura Pblica de Compra e Venda de Imvel ajuizada por ngelo Antnio Senciatti ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA DECLARATÓRIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS MARCOS DIVISÓRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A suscitação de dúvida não é a via adequada para se investigar e averiguar se corretos os marcos divisórios entre propriedades rurais, pois não cabe a produção de prova pericial ou...
... de Imveis da Comarca de Aucena, e determinou o registro da escritura declaratria de individualizao de imvel rural apresentado por meio do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA DECLARATÓRIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS MARCOS DIVISÓRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A suscitação de dúvida não é a via adequada para se investigar e averiguar se corretos os marcos divisórios entre propriedades rurais, pois não cabe a produção de prova pericial ou...
... de Imveis da Comarca de Aucena, e determinou o registro da escritura declaratria de individualizao de imvel rural apresentado por meio do ... -
Compra e venda
... A compra e venda de imóveis pode ser ad corpus , quando o comprador adquire um bem certo e ... As despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, e a cargo do vendedor, as da ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente ... , ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do ...
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Acórdão nº 2014/0274051-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE TERRENO E CASA DE TERCEIROS. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE A RESIDÊNCIA FOI CONSTRUÍDA COM FINANÇAS PRODUTO DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELA IRMÃ DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os arts. 125 e 12
... sequestro de bens imóveis adquiridos com o provento de crime, ... por sua irmã, na medida em que, na escritura" do terreno, ... não foi efetuada a devida averbaç\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... incorporação no Cartório de Imóveis" e dos demais documentos nele ... arrolados, não implica a\xC2" ... que o promitente-vendedor não outorgue a escritura ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... O Tribunal de origem verificou que a escritura definitiva de compra e ... imóveis", ainda que desprovido do registro\" (Súmula 84/STJ) ... 3. O STJ\xC2" ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... aos seus bens, o que lhes aprouver; o que deverá ser feito por escritura pública, seguindo-se, é claro, o enlace, e que não prejudique os ... de cento e oitenta dias, se for bens móveis, e de um ano se for imóveis" ... § 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por v\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0102332-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ... bens imóveis que integram o patrimônio da massa, tem-se a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares ... , serão obrigatòriamente transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000239-84.2018.5.06.0000), 19-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE BOA FÉ. Deve ser preservada a boa-fé de Terceiro Embargante na demanda de fundo quando, mesmo não tendo sido transferida a propriedade por meio de escritura no Registro de Imóveis, restar evidente a ausência de tentativa de fraudar a execução. Não demonstrada a má-fé do terceiro adquirente, a constrição judicial deve ser desconstituída, em...
... , mesmo não tendo sido transferida a propriedade por meio de escritura no Registro de Imóveis, restar evidente a ausência de tentativa de ... -
Acórdão Nº 0001549-27.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... APELANTE : CARTÓRIO DO 1º OFICIO E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS,PESSOAS JURÍDICAS, TABELIONATO DE NOTAS PROTESTO ... o Cartório de Registro de Imóveis procedesse ao registro da escritura do imóvel, sem imputar qualquer responsabilidade ao apelante ... 2 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.093040-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA/REGISTRO DE IMÓVEIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa se a instrução for imprescindível para a solução da controvérsia, mormente considerando que a MMª. Juíza de primeiro grau julgou...
... DE n 25, proferida nos autos da "AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA/REGISTRO DE IMVEIS E REINTEGRAO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MORAIS" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093040-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA/REGISTRO DE IMÓVEIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa se a instrução for imprescindível para a solução da controvérsia, mormente considerando que a MMª. Juíza de primeiro grau julgou...
... DE n 25, proferida nos autos da "AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA/REGISTRO DE IMVEIS E REINTEGRAO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MORAIS" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553291-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA E CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - AQUISIÇÃO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, os direitos oriundos de contrato particular de compra e venda de bem imóvel são...
... foi adquirido pela agravante na constncia do casamento, conforme Escritura Pblica de Compra e Venda(ordem n 27). Da mesma arte, existem trs ... -
Processo nº 0060320-21.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... ESCRITURA ... IMÓVEIS PARA SEU NOME, COM BASE EM PREVISÃO ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ... #Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 ... II - ... ção do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital ...