escrituração contábil digital
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado ... II – promoção da transformação digital e estímulo ao uso de soluções tecnológicas na ... a prestar o serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários ... Art ...
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Acórdãos nº 1001712-46.2017.8.26.0411 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... Inexistência Escrituração contábil por meio digital ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do ... integrada e coordenada com a escrituração; ou ... II - rateio ... na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela ...
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Relatório e Voto com número 5724419-82.2019.8.09.0157 da 1ª Câmara Cível, 28-02-2023
... autora/apelada, no sistema de Escrituração Fiscal ... Digital – EFD, os quais, embora ... carece de conhecimento técnico contábil para seu ... deslinde, porquanto, as nuances da ...
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Acórdão Nº 1401-006.785 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... DIFERENÇA ENTRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) E ... D CONTÁBIL DIGITAL ...
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Acórdão Nº 1201-005.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... NOVAS RECEITAS EM ESCRITURAÇÃO RETIFICADORA NÃO ... ENVIADA AO SPED. RECEITAS ... em Escrituração Contábil Digital (ECD) retificadora, com impressão ...
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Acórdão Nº 1401-005.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2021
... INOCORRÊNCIA ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º ... incompleta veiculadas pela Escrituração Contábil Digital decorre de lei, sendo ...
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Acórdão Nº 1402-006.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/04/2024
... elaboração e apresentação da escrituração contábil digital (ECD) e da ... escrituração ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é ... respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição ...
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Acórdãos nº 2211117-48.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... balanço patrimonial, com a escrituração contábil na forma de o digital (SPED) autenticada pela Junta ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ... § 2º Serão ... IX – manutenção de escrituração contábil regular; ... X – apresentação pela ...
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Acórdão Nº 1301-006.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... escrituração comercial e as declarações prestadas à ... É nula a Escrituração Contábil Digital (ECD) retificativa que não observa os ...
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Acórdão Nº 1401-006.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/04/2024
... P de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao ambiente ... A ...
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Comunicados, CIRCULAR CAGE Nº 2, DE 4 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a renovação automática dos Certificados
... prazo de apresentao da Escriturao Contbil Digital (ECD) referente ao ano-calendrio de 2020; ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 2202-010.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... suas declarações e escrituração fiscal, inclusive podendo propor a penalidade ... ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ... DIGITAL (ECD). LEGALIDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... e dispositivos baseados em técnica digital", com funções de coleta, tratamento, estruturaç\xC3" ... 8º, deverão efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a ...
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Decisao Nº 0542868-88.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TFF. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A impetrante não conseguiu provar, de plano, o direito sustentado, uma vez que a tributação foi feita com base nas informações cadastrais...
... declaração de profissional da área contábil reflete prova produzida unilateralmente, e o bo de entrega de escrituração fiscal digital faz menção a apenas uma ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 11, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta a apresentação das demons
... VI - SPED: Sistema Público de Escrituração Digital instituído pelo Decreto Federal nº ... obrigadas a apresentar escrituração contábil digital no SPED: ... a) cópias dos relatórios ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... digital, no qual aos sujeitos passivos da relação ... /2007 criou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sigla que adotaremos para ... que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas ...
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Acórdão Nº 1302-005.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... FALTA DE ESCRITURAÇÃO ... LUCRO ARBITRADO ... A ausência de são da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao ambiente ... do Sistema Público ...
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Acórdão Nº 1301-005.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º ... fictícios e a apresentação de Escrituração Contábil Digital ECD e Escrituração Contábil ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá