escrituração contábil digital
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de ... se tratar de pessoa física, e na escrituração ... b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil ...
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Acórdão nº 1.0317.16.002816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços e fichas de lançamento...
... instituir a chamada Escriturao Contbil Digital (ECD), que como o prprio nome deixa evidente, tem ... -
Acórdão nº 1.0317.16.002816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços e fichas de lançamento...
... instituir a chamada Escriturao Contbil Digital (ECD), que como o prprio nome deixa evidente, tem ... -
Acórdão Nº 0007831-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ários o RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL junto a Secretaria da Receita ...
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DEC 8683 de 25/02/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, ... a apresentação de escrituração contábil digital ... § 1º A autenticação dos livros ...
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Acórdão nº 1.0000.20.583457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - INFORMAÇÃO - ERRO MATERIAL CLARAMENTE AFERÍVEL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUTENTICADAS PELO SPED - LEGALIDADE - AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL - DESNECESSIDADE - INABILITAÇÃO - RIGOR EXCESSIVO - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... , determinando que seja analisado o balano digital apresentado pela consorciada Encalso Construes ... -
Decreto nº 9.555 de 06/11/2018. Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.
... ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, instituído pelo Decreto nº ... da apresentação de escrituração contábil digital, na forma estabelecida pela Secretaria da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREVISÃO EDITALÍCIA - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AUTENTICAÇÃO PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURA DIGITAL (SPED) - PRESCINDIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL. 1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o...
... pelo Sistema Pblico de Escriturao Digital (SPED) no dispensaria a autenticao pela Junta ... -
Acórdão Nº 0000877-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ência e recibo de entrega de escrituração contábil digital que aponta patrimônio líquido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à ... na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela ... Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ... ARTIGO 419 ... A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023472320184058000), 29-03-2022
PJE 0802347-23.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. PORTARIA PGFN 1.207/2017. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 13.496/2017. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da...
... ao Fisco, através da DIPJ e de Escrituração Contábil Fiscal - ECF entregues em mio digital ... -
Acórdão nº 52411590920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... iguais a zero, remete-se ao parecer contábil e a explicitação quanto à ausência de ... ção dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal, o que implica, quanto às ... de entrega de escrituração contábil digital, com identificação do arquivo (HASH) no ...
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Acórdão Nº 0069605-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
... PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO CONTÁBIL MAIS ATUAL DA ... SEGUNDA COLOCADA, APÓS TER, EM ... REALIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ... DIGITAL – ECD QUANTO AO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ... ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária fica ...
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Acórdão Nº 0825098-32.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... o prazo de entrega da Escriturao Contbil Digital (ECD) referente ao ano-calendrio de 2021 para a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ... ARTIGO 380 ... A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que ...
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Acórdão Nº 1002-003.145 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2023
... Escrituração Contábil Digital ... (ECD) nos prazos fixados ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... VIII – do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em ... contábil, às formalidades da escrituração contábil, à documentação contábil, do ... Físicas - CPF ou por seu certificado digital; ... XVI – administrador do Siafic - o agente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração ... § 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos ... ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às ... IX - manutenção de escrituração contábil regular; ... X - apresentação ... como o recebimento de seus dados, em meio digital: ... I - Siafi; ... II - Siop; ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado ... II – promoção da transformação digital e estímulo ao uso de soluções tecnológicas na ... a prestar o serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários ... Art ...
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Acórdãos nº 1001712-46.2017.8.26.0411 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... Inexistência Escrituração contábil por meio digital ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do ... integrada e coordenada com a escrituração; ou ... II - rateio ... na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela ...
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Relatório e Voto com número 5724419-82.2019.8.09.0157 da 1ª Câmara Cível, 28-02-2023
... autora/apelada, no sistema de Escrituração Fiscal ... Digital – EFD, os quais, embora ... carece de conhecimento técnico contábil para seu ... deslinde, porquanto, as nuances da ...