escrituração contábil digital
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do ... integrada e coordenada com a escrituração; ou ... II - rateio ... na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela ...
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Relatório e Voto com número 5724419-82.2019.8.09.0157 da 1ª Câmara Cível, 28-02-2023
... autora/apelada, no sistema de Escrituração Fiscal ... Digital – EFD, os quais, embora ... carece de conhecimento técnico contábil para seu ... deslinde, porquanto, as nuances da ...
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Acórdão Nº 1401-006.785 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... DIFERENÇA ENTRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) E ... D CONTÁBIL DIGITAL ...
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Acórdão Nº 1201-005.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... NOVAS RECEITAS EM ESCRITURAÇÃO RETIFICADORA NÃO ... ENVIADA AO SPED. RECEITAS ... em Escrituração Contábil Digital (ECD) retificadora, com impressão ...
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Acórdão Nº 1401-005.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2021
... INOCORRÊNCIA ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º ... incompleta veiculadas pela Escrituração Contábil Digital decorre de lei, sendo ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é ... respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição ...
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Acórdãos nº 2211117-48.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... balanço patrimonial, com a escrituração contábil na forma de o digital (SPED) autenticada pela Junta ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ... § 2º Serão ... IX – manutenção de escrituração contábil regular; ... X – apresentação pela ...
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Acórdão Nº 1301-006.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... escrituração comercial e as declarações prestadas à ... É nula a Escrituração Contábil Digital (ECD) retificativa que não observa os ...
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Comunicados, CIRCULAR CAGE Nº 2, DE 4 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a renovação automática dos Certificados
... prazo de apresentao da Escriturao Contbil Digital (ECD) referente ao ano-calendrio de 2020; ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 2202-010.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... suas declarações e escrituração fiscal, inclusive podendo propor a penalidade ... ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ... DIGITAL (ECD). LEGALIDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... e dispositivos baseados em técnica digital", com funções de coleta, tratamento, estruturaç\xC3" ... 8º, deverão efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a ...
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Decisao Nº 0542868-88.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TFF. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A impetrante não conseguiu provar, de plano, o direito sustentado, uma vez que a tributação foi feita com base nas informações cadastrais...
... declaração de profissional da área contábil reflete prova produzida unilateralmente, e o bo de entrega de escrituração fiscal digital faz menção a apenas uma ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 11, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta a apresentação das demons
... VI - SPED: Sistema Público de Escrituração Digital instituído pelo Decreto Federal nº ... obrigadas a apresentar escrituração contábil digital no SPED: ... a) cópias dos relatórios ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... digital, no qual aos sujeitos passivos da relação ... /2007 criou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sigla que adotaremos para ... que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas ...
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Acórdão Nº 1302-005.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... FALTA DE ESCRITURAÇÃO ... LUCRO ARBITRADO ... A ausência de são da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao ambiente ... do Sistema Público ...
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Acórdão Nº 1301-005.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º ... fictícios e a apresentação de Escrituração Contábil Digital ECD e Escrituração Contábil ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Introdução
... empresas, por intermédio de sua escrituração fiscal e contábil, realizando o cruzamento de ... do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizados no livro. São eles: • ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Decisão monocrática Nº 1283375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... estar sujeita à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do ...
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Acórdão Nº 1401-006.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... , que foi levantada a partir da Escrituração" Contábil ... Digital - ECD e Notas Fiscais Eletr\xC3" ...