escusa consciência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001233620144058502), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000123-36.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Georje Soares Clementino e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO E...
... Não se lhes aproveita a escusa de erro sobre os elementos do tipo, como definida no art. 20 do CP, tendo ... , uma vez que os autos revelam que os acusados tinham plena consciência e liberdade de deliberação acerca dos procedimentos regulares para a ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... falta de uma condição objetiva , quer pela presença de uma escusa absolutória , não exclui o conceito de crime já perfeito e acabado ... a ser interpretado de outra forma, excluindo-se dele a consciência da ilicitude. O dolo deixou de ser normativo e passou a ser natural, ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – OIT sobre Povos I ndígenas e Tribais, consagra a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os grupos ... , devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” Escusa-se o requerido, lastreado em sugestão de CARLOS ARI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... princípio da correlação; c) configuração do dolo, dada a consciência da ilicitude pelos réus; d) ausência de inexigibilidade de conduta ... refugiado ou dificuldades econômicas, não podem ser usadas como escusa ("inexigibilidade de conduta diversa") para a prática de crimes, que são ... -
Recusa de Tratamento e Objeção de Consciência: o caso da Transfusão de Sangue envolvendo Pacientes Testemunhas de Jeová
O presente estudo visa analisar o direito à autonomia do paciente em escolher seu tratamento médico dentre as alternativas possíveis e recusar outros, inclusive por motivos religiosos. Isto tem sido motivo de muitas divergências nos tribunais, contrapondo a liberdade de crença e o direito à vida. Palavras-Chaves: direitos, fundamentais, consentimento informado, transfusão, sangue, recusa
... José Afonso da Silva aduz que o artigo 5º, VIII, da Constituição Federal reconhece a escusa de consciência, que é o direito do indivíduo de recusar determinadas imposições que contrariem as convicções religiosas ou filosóficas do ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... da apresentação de escusa de consciência por motivo de crença religiosa, com ... fundamento no ...
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Acórdão, Processo nº 0001242-89.2016.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 5004122-65.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 5004684-96.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 5000119-89.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 0000596-45.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 0002349-42.2014.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 0011786-05.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 0008358-94.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 5006727-59.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 0013667-22.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 5000176-81.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 0011404-71.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 5001290-45.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 0006565-75.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 0012412-89.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 0002796-93.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 5000390-25.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 5000183-52.2018.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais ...
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Acórdão, Processo nº 5007193-19.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... ou voluntrio (como oficial, sargento ou praa), respeitadas a escusa de conscincia e seu servio alternativo (Lei n 8.239/1991 e demais ...