Espécies normativas
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Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária
O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, busca-se as premissas teóricas necessárias para a compreensão do instituto, sob o ponto de vista da teoria dos direitos fundmentais. É a partir...
... das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃOCONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DENORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE.1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentoucoerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara esuficiente fundamentação.2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória. Aplicação...
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Acórdão nº REsp 976272 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSOS ESPECIAIS VIOLAÇÃO A PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E RESOLUÇÕES: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC SÚMULA 284/STF REEXAME DE...
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Acórdão nº 2008/0278926-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363/1996. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. "Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a...
... 3. Com efeito, Instruções Normativas constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1008794 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011928420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801192-84.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE DA SILVA SANTANA ADVOGADO: Antonio Nery Do Nascimento Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado): EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... somente pode atuar dentro dos estreitos limites da lei e demais espécies normativas, não podendo incidir em sua avaliação e vontade subjetiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1380/2003-011-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. Não ofende direta e literalmente o § 3º do artigo 114 da Constituição Federal decisão regional que conclui ser do Juízo Universal da Falência a competência para execução dos débitos da massa falida, regra ditada pelo Poder Constituinte Originário, ao excepcionar o Juízo da Falê
... as várias espécies normativas ao ingressarem no ordenamento jurídico do Estado não podem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046425320204058100), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. ISONOMIA FISCAL. 1. Pretende o apelante que lhe seja assegurada a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais em razão da pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 2. A Constituição Federal prevê que qualquer...
... , mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046745820204058100), 29-09-2020
PJE 0804674-58.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que...
... , mas também os governos locais, estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164206520214058300), 14-12-2021
PJE 0816420-65.2021.4.05.8300 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos, no prazo de 60 (se
... , mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011574320144058201), 07-07-2021
PROCESSO Nº: 0801157-43.2014.4.05.8201 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ANTONIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083745820214050000), 21-09-2021
PJE 0808374-58.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de...
... fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, não podendo incidir sua vontade subjetiva; b) atuando dentro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
... ém os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019626920144058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801962-69.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outro ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051491420204058100), 10-08-2021
PJE Nº: 0805149-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Juliana Dutra Da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... , mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Das prestações em geral ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O Regime Geral de Previdência ... ARTIGO 325 ... Os atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos e entidades da previdência social devem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... ção do Cavalo Nacional - CCCCN baixará instruções técnico-normativas regulando a exportação e importação de eqüídeos das diferentes s e espécies, considerado, em qualquer caso, o interesse nacional e respeitadas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86941-67.2007.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A livre manifestação da vontade constitui um dos elementos necessários à validade do negócio jurídico firmado entre dois sujeitos de direito. Se entre os contratantes existe a possibilidade de se discutir as cláusulas do ajuste a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002738920098060108), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000273-89.2009.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO RODRIGUES VALENTE ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ções é anterior ao início da vigência de todas as demais espécies normativas utilizadas como fundamento para a aplicação da multa objeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004035620204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0800403-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DAS DORES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804347-26.2019.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMUNICAÇÃO AO TCU SOBRE DESCUMPRIMENTO DE...
... fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, não podendo incidir em sua atuação a vontade subjetiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2942840/2002-0006-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trancamento do apelo revisional foi devidamente fundamentado. Ademais, o despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, status que não se extrai da exegese conjunta do § 5º do art. 89
... ípios modernos, entre eles o da unidade, pelo qual -as várias espécies normativas ao ingressarem no ordenamento jurídico do Estado não podem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trancamento do apelo revisional foi devidamente fundamentado. Ademais, o despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, status que não se extrai da exegese conjunta do § 5º do art. 89
... as várias espécies normativas ao ingressarem no ordenamento jurídico do Estado não podem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trancamento do apelo revisional foi devidamente fundamentado. Ademais, o despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, status que não se extrai da exegese conjunta do § 5º do art. 89
... ípios modernos, entre eles o da unidade, pelo qual "as várias espécies normativas ao ingressarem no ordenamento jurídico do Estado não podem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trancamento do apelo revisional foi devidamente fundamentado. Ademais, o despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, status que não se extrai da exegese conjunta do § 5º do art. 89
... as várias espécies normativas ao ingressarem no ordenamento jurídico do Estado não podem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29428/2002-006-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trancamento do apelo revisional foi devidamente fundamentado. Ademais, o despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, status que não se extrai da exegese conjunta do § 5º do art. 89
... as várias espécies normativas ao ingressarem no ordenamento jurídico do Estado não podem ...