especies normativas
- Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2012/0228271-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... espécies ...
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Acórdão nº 2016/0069976-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... espécies ...
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A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
... ção aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies normativas que tratam do fornecimento de medicamentos. Considera os meios ... -
Acórdão nº 2013/0349057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos...
... em sede de recurso especial, pois tais espécies ... -
Acórdão nº 2011/0108982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impossibilidade da lei deixar ao arbítrio de espécies normativas diversas ... a especificação das limitações ...
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Acórdão nº REsp 1213271 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... instruções não ensejam a abertura da via especial, pois essas espécies" normativas não estão abrangidas no conceito de \"lei federal\" ... 2. O t\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0275871-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas apenas e exclusivamente em razão da ...
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Acórdão nº 2012/0089649-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação das diferentes espécies normativas ao caso. Ocorre, porém, que esse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... ção do Cavalo Nacional - CCCCN baixará instruções técnico-normativas regulando a exportação e importação de eqüídeos das diferentes s e espécies, considerado, em qualquer caso, o interesse nacional e respeitadas as ...
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Acórdão nº 2008/0227591-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC - SÚMULA 284/STF - VIOLAÇÃO A PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ... lei federal, descabendo, portanto, o controle de ofensa a tais espécies normativas em sede de recurso especial ... 3. O recurso especial ...
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Acórdão nº 2007/0181234-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMATIVAS E RESOLUÇÕES: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO INDICAÇÃO DOS ... lei federal, descabendo, portanto, o controle de ofensa a tais espécies normativas em sede de recurso especial ... 2.É Inviável o recurso ...
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Acórdão nº 2008/0254508-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO - CONTRARIEDADE A PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E RESOLUÇÕES: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ... lei federal, descabendo, portanto, o controle de ofensa a tais espécies normativas em sede de recurso especial ... 2. Ausência de ...
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Acórdão nº 2006/0083345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MAJORAÇÃO DE PREÇOS - VIOLAÇÃO A PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA ... lei federal, descabendo, portanto, o controle de ofensa a tais espécies normativas em sede de recurso especial ... 2. Considera-se deficiente o ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 59058 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421611 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. PROVIMENTO Nº 81/96. ATO NORMATIVO DE AUTARQUIA. CONCEITO DE "LEI...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415559 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1289083 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1261425 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1239055 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO. CONTUMÁCIA. SÚMULA 240/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DIVERGÊNCIA. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, no que tange à suposta malversação do enunciado sumular n. 240/STJ, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que a análise de...
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Acórdão Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ... Constituição Federal, ...
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Acórdão Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ... Constituição Federal, ...
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Acórdão nº REsp 1291925 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2008/0022315-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e ... XXVI). Nesse entendimento, justifica-se a inclusão dessas espécies normativas no conceito de "lei", constante da expressão "até o limite ...
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Acórdão nº 2011/0008173-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). HONORÁRIOS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil,...
... 4. Instruções normativas constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e ...