Estabelecimentos Particulares de Ensino
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008665220194058303), 13-10-2020
PJE 0800866-52.2019.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de...
... como mantenedora da instituição de ensino superior denominada de UNESF (União de Escolas ... omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder ... ções periódicas em todos os estabelecimentos. 18.Apelação do particular improvida ... -
Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989
... § 2o Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a ... do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ão em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VI - estabelecer, ... unidades federadas e às instituições de ensino e esportivas, bem assim às entidades nacionais ... de ensino superior, federais e particulares e de universidades não compreendidas no art. 15 ...
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Covid-19: UFRJ diz que pretende pedir comprovante de vacinação,e outras unidades de ensino do Rio podem adotar a medida
... estabelecimentos comerciais e culturais do Rio ... Após a exigência ser feita também pela ... A discussão também chegou a estabelecimentos de ensino particulares". O Colégio e Curso AZ, com unidades na Zona Norte, Oeste e Sul, diz que s\xC3" ...
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Covid-19: UFRJ diz que pretende pedir comprovante de vacinação,e outras unidades de ensino do Rio podem adotar a medida
... estabelecimentos comerciais e culturais do Rio ... Após a exigência ser feita também pela ... A discussão também chegou a estabelecimentos de ensino particulares". O Colégio e Curso AZ, com unidades na Zona Norte, Oeste e Sul, diz que s\xC3" ...
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Covid-19: UFRJ diz que pretende pedir comprovante de vacinação,e outras unidades de ensino do Rio podem adotar a medida
... estabelecimentos comerciais e culturais do Rio ... Após a exigência ser feita também pela ... A discussão também chegou a estabelecimentos de ensino particulares". O Colégio e Curso AZ, com unidades na Zona Norte, Oeste e Sul, diz que s\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... na gestão dos dinheiros públicos e particulares; zêlo no trato e conservação dos bens do ... serão encaminhadas pela Diretoria de Ensino à Comissão de Promoções de Oficiais (C.P.O.), ... ços, chefes de Repartições, Estabelecimentos e mais órgããs com autonomia administrativa. A ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 13.981/DF quanto aos estabelecimentos bancários ... V. Resolução Normativa n. 224, ... ção sujeitar-se às pretensões particulares ou de "punila", mas sim de responder pelo que deu ... , com diploma registrado na Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação, é ...
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Com ofensas, perfis ‘explana’, que escondem os autores, viram febre entre jovens
... filha que estudam no segundo segmento do ensino fundamental de escolas de classe mdia alta da ... Vice-presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Rio (Sinepe Rio), Pedro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1022-43.2017.5.13.0024)
... :SIND TRAB ESTAB PRIV RELIG BENEF FILANT ENSINO DO AGRESTE DA BORBOREMA-SINTENP ... PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA - SIESPB ... EM FACE DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000504-40.2016.5.07.0029), 2016-11-16
... remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas ...
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Instrutor de línguas sem graduação não pode ser enquadrado como professor
Instrutor de línguas sem graduação não se enquadra como professor
... remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas ... -
Santa Afro Catarina: acervo digital e Educação Patrimonial
A reflexão sobre a constituição de um acervo de documentos acerca da presença de africanos e afrodescendentes na Ilha de Santa Catarina para o website "Santa Afro Catarina" é o foco desse artigo. No Programa Santa Afro Catarina, o trabalho com documentos históricos no ofício do historiador e na produção do conhecimento histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial....
... ço urbano e propor novas abordagens para o ensino da História local e o turismo cultural, a ... para determinar que “nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e ... -
Decisão monocrática Nº 1383004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM ... pelas universidades ou pelos estabelecimentos isolados de ensino superior oficiais ou ... artigo, expedidos por universidades particulares ou por estabelecimentos isolados de ensino ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº ... 171. Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos ou serviços ou praticar atividade ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... , preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com deficiência, transtornos ... ção especial, bem como aos estabelecimentos de ensino, passo à análise do pedido de medida ... as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a ...
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Decisão monocrática Nº 1360256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... ória adoção, por instituições de ensino em território estadual, dos protocolos ... as atividades presenciais nos estabelecimentos de ensino estaduais e municipais, públicos e ...
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Liberdades de consciência e crença
... confissões religiosas os alunos do ensino público ou privado que as professam, ressalvadas ... definição restaurantes Kosher, estabelecimentos de ensino, hospitais e instituições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001395-36.2011.5.06.0103 (00235-2007-001-06-00-0)), 26-03-2015
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL CORRESPONDENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. In...
... Recorrido : AESO - ASSOCIA Ç Ã O DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA LTDA. Advogados : FABIANO ... , representada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco - SINTEEPE, que ... pelo Sindicato das Institui ç õ es Particulares de Ensino Superior de Pernambuco - SIESP. VISTOS ... -
Desembargador nega pedido de reabertura de escolas particulares em São Paulo
TJ-SP nega pedido de reabertura de escolas particulares em São Paulo
... de Justiça de São Paulo, negou pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular de São Paulo (Sieeesp) para reabrir as escolas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001639-69.2015.5.06.0023), 25-01-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, declarar a inépcia da petição inicial, extinguindo a reclamação trabalhista sem resolução do mérito, relativamente ao tema diferenças salariais/horas extras decorrentes do alegado trabalho nas férias do mês de julho de 2015, nos termos do art. 330, I, e §1º, I, c/c art. 485, I,...
... ífica de manter e administrar estabelecimentos de ensino nas educações básica e ... ção do Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior de Pernambuco - SIESPE.Diante ... -
Ordinária, LEI Nº 16.087, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. Altera a Lei nº 9.672, de 19 de junho de 1992, que dis
... 2 (dois) pelo Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul - SINPRO; ... III - ... ções de Pais e Mestres das Escolas Particulares do Rio Grande do Sul - ... FEDERAPAS; ... V - 1 um) pelo Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privado no Estado do Rio Grande do Sul ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Art. 235. Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, será ... do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050485-04.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. UNIGRANRIO. Autora postula a redução do valor das parcelas das semestralidades/anuidades do curso de Medicina, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia de COVID-19. Decisão interlocutória que indefere a tutela de urgência vindicada pela autora. Agravante que requer a reforma do decisum. Pretensão de desconto de 50%
... de ensino em conceder descontos nas mensalidades ... MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ... ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A ... I – estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviços de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001380-75.2013.5.06.0013), 09-12-2015
... o SINEPE-PE, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco, o qual nta a categoria dos estabelecimentos particulares de ensino da educação básica e cursos livres ...