estabilidade financeira publico servidor
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Decisão monocrática Nº 1385154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. ADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL ... estabilidade" financeira, consistindo no salário base vigente \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1270460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - ESTABILIDADE FINANCEIRA EM CARGO COMISSIONADO - PRETENSÃO DE ... ém autonomia para organizar o serviço público e o seu pessoal, podendo estabelecer direitos, cargos ou vantagens para o servidor municipal, não vedados por dispositivo legal, ...
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Decisão monocrática Nº 1248938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... ÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA E ...
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Acórdão nº 0500934-55.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE ECONÔMICA ... AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ... , uma vez que adquirida a estabilidade financeira ... A Administração Pública pode revogar seus ... vencimento de servidor público estável, em afronta à garantia ...
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Decisões Monocráticas nº 2627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ÇA REAJUSTE SALÁRIO-BASE FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO LEI ESTADUAL N. 2387/01, N. 2964/04 E N ... autos, referentes ao instituto da estabilidade financeira de servidor público que tenha ...
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Processo nº 0064401-81.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
... PELO SERVIDOR", DE VANTAGENS FINANCEIRAS RESULTANTES\xC2" ... ESTABILIDADE ... PÚBLICO ... ÇÃO DA “ESTABILIDADE FINANCEIRA” PELA ...
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Decisão monocrática Nº 1459128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. DIREITO À ... parte impetrante à percepção da estabilidade econômica, na forma de Vantagem Pessoal ... ESTABILIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS ...
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Acórdão Nº 1283360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONCILIAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL ... DE SEXTA ... preservar a estabilidade financeira do servidor ... público, tal vantagem ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... financeira e de prestação de contas dos recursos ... II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público; ... III - utilização dos ... XVII - prevalência, continuidade e estabilidade das competições; e ... XVIII - espírito ...
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Decisão da Presidência nº 644735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... ção incorporada ao patrimônio do servidor, no ato de aposentadoria, não se confunde com ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... MODIFICAÇÃO DE FORMA DE ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... REAJUSTE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 644735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... ção incorporada ao patrimônio do servidor, no ato de aposentadoria, não se confunde com ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... MODIFICAÇÃO DE FORMA DE ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTABILIDADE FINANCEIRA ... REAJUSTE DE ...
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Decisão monocrática Nº 1370333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ... Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição ...
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Princípios Constitucionais da Previdência do Servidor Público
... ípio da isonomia diz respeito à sua aplicação nos casos de estabilidade financeira ... A estabilidade financeira assegura ao servidor público ...
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Decisão monocrática Nº 1471822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE ... ao recorrido o direito a estabilidade financeira do cargo, em caso de exoneração ... 3.2 ...
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Conflito de leis no tempo
... Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência ...
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Decisão da Presidência nº 734240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO ... QUINTOS INCORPORADOS ... ção de gratificação, a título de estabilidade financeira, não assegura ao servidor o direito ...
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Decisões Monocráticas nº 734240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO ... QUINTOS INCORPORADOS ... ção de gratificação, a título de estabilidade financeira, não assegura ao servidor o direito ...
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Decisão monocrática Nº 1471558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... MUNICÍPIO DE BUÍQUE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ART. 4º, XXIV DA LEI MUNICIPAL Nº ... FINANCEIRA AO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO MEDIANTE ... financeira assegura ao servidor público" o direito à incorporação do valor de gratifica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1079615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTABILIDADE FINANCEIRA E OPÇÃO ...
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Decisao Nº 8000863-15.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. VALOR COM BASE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-820/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não procede a alegação de intempestividade da revista formulada em contraminuta, pois os embargos declaratórios opostos pelo Reclamado, ainda que não conhecidos por irregularidade de represen- tação, interromperam o prazo do recurso principal, porque...
... financeira, nulidade da contratação pelo regime do FGTS, ... do regime fundiário com a estabilidade, renúncia tácita à estabilidade, limitação ... caráter precário e estabili- dade de servidor público celetista concursado ) ... preenchia os ... -
Decisão monocrática Nº 1248938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... ÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA E ...
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Decisão monocrática Nº 1469705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... MUNICÍPIO DE BUÍQUE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ART. 49, XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº ... FINANCEIRA AO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SOMENTE ... financeira assegura ao servidor público" o direito à incorporação do valor de gratifica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1478759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIDADE FINANCEIRA. PERCEBIMENTO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1118401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... salariais e da evolução funcional do servidor Precedentes ... sentença de improcedência ... da irredutibilidade de vencimentos, estabilidade financeira do servidor público, igualdade e ...