estabilidade financeira publico servidor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098184-22.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0098184-22.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Adenilza da Silva e outros RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ATUAL, CONSOANTE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : ROSEMARY DA ROCHA BASTOS LEITE ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, mat. 1822 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160735-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2020
Recurso Inominado nº 0160735-38.2019.8.19.0001 Recorrente: Dulce Araújo Correia Neto Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ATUAL, CONSOANTE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : DULCE ARAUJO CORREIA NETO ... RECORRENTE ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130225-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2020
Recurso Inominado nº 0130225-42.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Lilyanne Oliveira Rosa Freitas e outros VOTO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - NA PROPORÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO ATUAL, CONSOANTE PREVISÃO LEGAL.
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... - Acórdão nº 465090 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2004
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Acórdão nº 2001.34.00.011896-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Agosto de 2007
... - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: ... /94 objetivava justamente garantir a estabilidade financeira ao servidor público efetivo, de modo ...
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Acórdão nº 2001.34.00.011896-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Agosto de 2007
... - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: ... /94 objetivava justamente garantir a estabilidade financeira ao servidor público efetivo, de modo ...
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Acórdão nº0000154-62.2021.8.17.3290 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
... dos quinqunios, promoes de nveis e estabilidade financeira. Irresignada com a sentena exarada ... 15 da referida legislao: Na hiptese de servidor pblico municipal titular de cargo efetivo, que ...
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Decisão Monocrática Nº 0335250-21.2014.8.24.0023 do Presidência Segunda Turma Recursal, 06-05-2020
... SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA ...
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Acórdão Nº 0049188-12.2010.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-11-2010
... Embargos Infringentes. Servidor público. Incorporação. Estabilidade ... Incorporação. Estabilidade financeira. Designação para ... nova função. Art. 37, ...
- Acórdãos nº 0627614-47.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº0001124-54.2012.8.17.0420 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 04-08-2023
... ou sete anos intercalados faz jus estabilidade financeira prevista nos arts. 68, inc. XXX, da ... acesso espcie de vantagem concedida a servidor a ttulo precrio, de natureza propter laborem, ...
- Acórdão nº 454415 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2006
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Acórdão nº0004004-61.2017.8.17.3130 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 29-02-2024
... PERMUTA DE GRATIFICAO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE APELO PROVIDO. DECISO ... agrega ao patrimnio jurdico do servidor pblico efetivo, em carter de definitividade, ...
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Acórdão nº0011617-93.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 16-02-2024
... ao Municpio ru que reajuste a estabilidade financeira percebida pelo autor de acordo com a ... , mas que se incorpora ao patrimnio do servidor, no podendo ser reduzida ou suprimida, sob pena ...
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Acórdão nº0044937-34.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 25-09-2023
... improcedente o pedido de reajuste da estabilidade financeira por equiparao de cargo. Em suas razes ... direito incorporao aos vencimentos do servidor pblico de gratificao ou comisso que o mesmo j ...
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Acórdão nº0015078-04.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 15-02-2024
... -lhe o direito de receber a estabilidade financeira de Diretor, no valor de R$ 2.400,00 ... ] servidor do quadro de pessoal permanente da Prefeitura ...
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Acordão nº (RO)0005900-75.2008.5.06.0006 (00059.2008.006.06.00.9) de 2º Turma, 18 de Marzo de 2009
Inexiste amparo legal para reajuste da gratificação de função dos servidores da empresa pública demandada, detentores de estabilidade financeira, nos mesmos moldes dos funcionários que se encontram ocupando função gratificada, incidindo apenas os reajustes gerais dos salários concedidos à toda categoria. Nesse sentido caminha a jurisprudência, no que tange à estabilidade financeira, concedida a...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REAJUSTE ... à estabilidade financeira, concedida a servidor público municipal, com base na Lei Orgânica do ... -
Acordão nº (RO)0006400-35.2008.5.06.0009 (00064.2008.009.06.00.0) de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2009
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO AOS ... a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo ...
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Acordão nº (RO)0091300-42.2008.5.06.0011 (00913.2008.011.06.00.2) de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2009
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO AOS ... a conservação do padrão de vida do servidor relativa ao período em que ocupava cargo ...
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Relatório e Voto com número 5384814-30.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... ÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO POR SERVIDOR" PÚBLICO – ESTABILIDADE ... FINANCEIRA. PRETENS\xC3" ...
- Acórdão nº 324875 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2002
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Processo nº 0005936-06.2014.8.19.0068 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR ... O recorrente é servidor público ... estabilidade ... princípio da estabilidade financeira ...
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Acórdão Nº 0054518-30.2013.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... SUPRESSO DE VANTAGEM FINANCEIRA. REANLISE LUZ DO TEMA 41/STF. OFENSA GARANTIA ... constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausncia e de que no h o adquirido do servidor pblico a regime jurdico pertinente composio dos ...
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Acordão nº (RO)0005600-77.2008.5.06.0018 (00056.2008.018.06.00.5) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2009
Não há amparo legal para reajuste da gratificação de função dos servidores da empresa pública demandada, detentores de estabilidade financeira, nos mesmos moldes dos funcionários que se encontram ocupando função gratificada, incidindo apenas os reajustes gerais dos salários concedidos à toda categoria. É nesse sentido que a jurisprudência tem se firmado no que tange à estabilidade financeira,...
... EMENTA: ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ... à estabilidade financeira, concedida a servidor público municipal, com base na Lei Orgânica do ... -
Acórdão nº0000719-26.2021.8.17.3290 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 27-03-2024
... a edilidade ao restabelecimento da estabilidade financeira em favor das ora apelantes. Para o ...