estabilidade no emprego público
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... ção hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; ... III - ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo econômico a ... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... , conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela ... ou salário correspondente ao cargo ou emprego público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ... atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas ... § 2º O ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26760/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
ESTABILIDADE NO EMPREGO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a estabilidade no emprego, prevista no art. 41 da Constituição Federal, aplica-se também aos servidores públicos celetistas. Revista conhecida e provida.
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE NO EMPREGO - SERVIDOR P Ú BLICO CELETISTA ART ... ção Pública não tem o servidor público celetista direito à estabilidade. Com base nesse ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93000-28.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. Servidor público celetista de autarquia estadual têm direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em que a decisão recorrida, que entendeu não ter direito à reintegração no emprego, mostra-s
... REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL ... autarquia estadual têm direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... áfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social; ... XI - a ... , ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... especial instituída para o exercício de emprego" em atividade disciplinada por regulamentação pr\xC3" ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ... ões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... ARTIGO 234 ... O emprego de fôrça só é permitido quando ... estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-19.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE NO EMPREGO PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333, 390, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº
... SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE NO EMPREGO PREVISTA ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para possibilitar ou melhorar o seu emprego; ... II - acessório de arma: artefato que, ... do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil; ... XIV - arma de porte: arma de ... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor; ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste ... judicial em função do seu emprego nas atividades e serviços referidos no ... será concedida se não implicar estabilidade ... § 14. As despesas com a convocação ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento ... caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - realizar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo ... ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art ... só será concedida se não implicar estabilidade ... #Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-89.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O Tribunal Regional se manifestou sobre todos os aspectos relevantes para a solução do litígio, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional em sua plenitude. A oposição dos embargos declaratórios revelou apenas o inconformismo da parte com a conclusão...
... ão do autor foi de ser reintegrado ao emprego, com o pagamento dos salários e demais parcelas ... como causa de pedir a existência de estabilidade no emprego, decorrente de sua admissão por meio de concurso público. Conforme ainda consta da inicial, o autor alegou ... -
Acórdão Nº 0000031-19.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. MÉDICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA RENOVADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 3.728/2012. NORMA MUNICIPAL QUE ADOTOU O REGIME ESTATUTÁRIO PARA SEUS SERVIDORES, INCLUSIVE TEMPORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER O REGIME CELETISTA APÓS ADOÇÃO DO REGIME...
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO ... MÉDICO ... AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE NO EMPREGO PÚBLICO ... PREVISTA NO ART. 19 DO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a ... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-62.2007.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE NO EMPREGO PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional, expressamente, consignou que o reclamante, efetivamente, era um empregado público, a ele se aplicando as disposições contidas na Consolidação das...
... 2ª Turma GMJRP/nj SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE NO EMPREGO PREVISTA ...