estabilidade no emprego público
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1406/2001-009-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
EMPREGADO DO METRÔ - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. O reclamante não é servidor público, portanto, não protegido pelo artigo 41 da Constituição Federal, que assegura a estabilidade no emprego, razão pela qual inviável seu pedido de nulidade da dispensa, a pretexto de que não foi motivada. Acrescente-se que, não obstante seja a reclamada sociedade de economia
... O reclamante não é servidor público, portanto, não protegido pelo artigo 41 da ituição Federal, que assegura a estabilidade no emprego, razão pela qual inviável seu pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23056/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGIME CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal independe da natureza do regime jurídico adotado. Tanto os servidores públicos estatutários como os submetidos ao regime jurídico trabalhista têm direito à estabilidade. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... mediante prévia aprovação em concurso público, também se estende o direito à estabilidade no emprego", consagrado no artigo 41 da Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21731/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. CONTRATO SOB A ÉGIDE DA CLT. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Determinada a reintegração da Reclamante sob o fundamento de que a Administração Pública não pode dispensar imotivada-mente o servidor público concursado, mesmo que contratada sob a égide da CLT, divorcia-se da realidade dos autos a argumentação recursal voltada a demonstrar a impossibilidade de o...
... JSF/SR/os/ds ... SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. CONTRATO SOB A ÉGIDE DA CLT ... úblico beneficiar-se do instituto da estabilidade no emprego. Recurso de Revista não conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001622-57.2010.5.06.0007), 18-04-2013
EMENTA: EMPREGADA PÚBLICA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - DISPENSA - VALIDADE - Inexistindo prova capaz de destituir a validade da avaliação feita pela administração pública, no sentido de que a empregada não demonstrou haver desempenhado com eficiência as atribuições do cargo que ocupou, correta a sentença ao indeferir o pedido de nulidade da dispensa,...
... empregado p ú blico o direito à estabilidade no emprego. Recurso ordin á rio improvido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35560/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. ESTABILIDADE. ART. 41. INAPLICÁVEL. Da exegese da mencionada norma constitucional depreende-se que o Poder Constituinte Originário não teve a intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por intermédio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, comparando-se o disposto no artigo 37 com o próprio...
... SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. ESTABILIDADE. ART. 41. INAPLICÁVEL. Da exegese da mencionada ... intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por médio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades ... IV - a estabilidade; ... ARTIGO 44 ... São prerrogativas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8351/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
ESTABILIDADE - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Da exegese da mencionada norma constitucional depreende-se que o Poder Constituinte Originário não teve a intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por intermédio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, comparando-se o disposto no artigo 37 com o próprio artigo 41...
A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ... intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por médio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15880/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
ESTABILIDADE - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Da interpretação da mencionada norma constitucional, depreende-se que o Poder Constituinte Originário não teve a intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por intermédio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, comparando-se o disposto no artigo 37 com o próprio...
A C Ó R D Ã O ... RB/ccp/mg/mf ... ESTABILIDADE - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ... intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por médio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16288/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
ESTABILIDADE - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Da interpretação da mencionada norma constitucional, depreende-se que o Poder Constituinte Originário não teve a intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por intermédio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, comparando-se o disposto no artigo 37 com o próprio...
A C Ó R D Ã O ... RB/ccp/mg/mf ... ESTABILIDADE - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ... intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por médio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-911/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES. O instrumento de mandato mostra-se válido na medida em que contém ressalva de acompanhamento de causa já iniciada ou que venha a iniciar-se até o fim do prazo, o que significa prorrogação de mandato inclusive quanto aos substabelecimentos. Não conheço. RECURSO DO RECLAMADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. A simples aprovação em...
... A simples aprovação em concurso público não confere a garantia de estabilidade no ... do pedido de reintegração ao emprego. Alega contrariedade com a orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30838/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO OBREIRO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REGIME CELETISTA. Nos termos da OJ nº 265 da SDI-I, do TST, ao servidor público concursado, regido pela CLT, também se estende o benefício da estabilidade prevista no art. 41 da CF. Revista conhecida e provida. RECURSO PATRONAL. SEGURO-DESEMPREGO. A obrigação de indenizar é descabida antes de se impor a de entregar as...
... RECURSO DE REVISTA DO OBREIRO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO ... DIRETA. REGIME ... OJ nº 265 da SDI-I, do TST, ao servidor público concursado, regido pela CLT, também se estende o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20803/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGIME CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal independe da natureza do regime jurídico adotado. Tanto servidores públicos estatutários como os submetidos ao regime jurídico trabalhista têm jus à estabilidade. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... mediante prévia aprovação em concurso público, também se estende o direito à estabilidade no emprego", consagrado no artigo 41 da Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17046/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGIME CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal independe da natureza do regime jurídico adotado. Tanto servidores públicos estatutários como os submetidos ao regime jurídico trabalhista têm jus à estabilidade. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... mediante prévia aprovação em concurso público, também se estende o direito à estabilidade no emprego", consagrado no artigo 41 da Constituição da Rep\xC3" ... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de ... as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e ... IV - assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6695/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
ESTABILIDADE - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Da exegese da mencionada norma constitucional depreende-se que o Poder Constituinte Originário não teve a intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por intermédio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, comparando-se o disposto no artigo 37 com o próprio artigo 41...
A C Ó R D Ã O ... RB/cgr/mg/mf ... ESTABILIDADE - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ... intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por médio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8351/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ... intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por médio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9699/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Da exegese da mencionada norma constitucional, depreende-se que o Poder Constituinte Originário não teve a intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por intermédio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, comparando-se o disposto no artigo 37 com o próprio artigo 41...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Da ... intenção de garantir a estabilidade no emprego àqueles servidores contratados, embora por médio de aprovação em concurso público, sob o regime celetista. Isso porque, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a pessoas jurídicas de direito público será exigida garantia real ou vinculação de ... § 3º Verificando-se mudança de emprego", até que venha a ser implementada a centralizaç\xC3" ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - ... ótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - coordenar as atividades ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com força de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área de ... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... , a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações ... - não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica estabelecidos em normas complementares ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para possibilitar ou melhorar o seu emprego; ... II - acessório de arma: artefato que, ... do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil; ... XIV - arma de porte: arma de ... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... desempenho para fins de aquisio da estabilidade ser realizada por comisso instituda para essa ... II - aceitar comisso, emprego ou penso de governo estrangeiro sem licena ...
-
Acordão nº 02360/2001-010-07-00-4 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 29 de Enero de 2003
EMPREGADO PÚBLICO ESTABILIDADE NO EMPREGO - IRRELEVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO ADOTADO - ENTENDIMENTO DO STF - APLICAÇÃO DO ARTIGO 41 DA CF/88. Segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade prevista no art. 41 da Carta Constitucional vigente independe do regime jurídico adotado, estendendo-se aos empregados públicos.
... a ação para, reconhecendo a estabilidade do reclamante no emprego, condenar-lhe a proceder ... tenha sido aprovado em concurso público, não fora convocado, tampouco investido, como ... -
Acordão nº (RO)06884.2002.906.06.00.5 de 2º Turma, 9 de Octubre de 2002
Em face do preceituado no art. 37 da CF/88, o concurso público não confere ao empregado público, a exemplo dos demandantes, estabilidade no emprego, mas apenas se traduz em uma condição para ingresso na Administração Pública Indireta.
... 37 da CF/88, o concurso público não confere ao empregado público, a exemplo dos demandantes, estabilidade no emprego, mas apenas se traduz em uma ...