estabilidade no emprego público
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... , conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela ... ou salário correspondente ao cargo ou emprego público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001752-22.2017.5.07.0024), 2018-05-22
... anotada e sem aprovação em concurso público, adquirindo estabilidade com a promulgação da ... controvérsias decorrentes do vínculo de emprego" com o reclamado, inclusive no período posterior \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001474-25.2015.5.06.0022), 05-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRODUZIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Autor, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado em conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo ordenamento...
... 1d185f5 ... Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 223/227, por meio do qual o ... durante décadas da garantia de emprego própria de servidores assim, o que não se dá ... um regime único celetista, sem a estabilidade no emprego, cria um sistema seguro para o ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... , inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho ... ço necessário à aquisição de estabilidade, o período compreendido entre a opção e a ... décimo primeiro ano de permanência de emprego na mesma emprêsa, em diante ... § 1º Na ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da Justiça do ... ao FGTS, mas, em troca, tem a estabilidade" prevista no art. 41 da CF. De outro lado, a Justi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001283-33.2018.5.07.0026), 2019-05-23
... UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA EMPREGADO PÚBLICO ESTÁVEL. CONTRATAÇÃO SEM APROVAÇÃO EM ... A aquisição da estabilidade" no emprego público concedido de forma extraordin\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0071706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... á, exclusivamente, no cargo ou emprego" anteriormente ... ocupado ou, quando \xC2" ... do princípio do concurso público ... sobre estabilidade ...
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Acórdão nº 2013/0299824-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JAGUAR. ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA ARMADA. CRIME AMBIENTAL E DE PORTE DE ARMA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. (3) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO
... No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus , mostra-se ... Público esmerou-se na ... estabilidade", portavam ilegalmente armas e se \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140-47.2007.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADO MUNICIPAL CELETISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF - CONTRARIEDADE À SÚMULA 390, I, DESTA CORTE. Diante da constatação de possível contrariedade à Súmula 390, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, que versava sobre a estabilidade de servidor municipal celetista, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo
... CELETISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF - CONTRARIEDADE À SÚMULA 390, ... da Súmula 390, I, do TST, ao servidor público celetista da administração direta, autárquica ... , é devida a reintegração do Autor no emprego anteriormente ocupado, bem como o pagamento dos ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , que restava debilitada a distinção entre estes e o direito público. De La Cueva se ilia, então, à vertente teórica que, com inluência de ... Suspensão contratual. Ruptura antecipada. Aquisição de estabilidade. Sucessão de contratos com termo certo ... Sobre os contratos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-853-93.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... EMPREGADO CONTRATADO POR CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA ... seus empregados não têm estabilidade no emprego, sendo cabível a dispensa imotivada. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269300-68.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA ... de aposentadoria com vencimentos de emprego público. Os incisos XVI e XVII do artigo 37 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105000-98.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA ... de aposentadoria com vencimentos de emprego público. Os incisos XVI e XVII do artigo 37 da ... -
Decisões Monocráticas nº 579107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2012
... DECLARATÓRIA ... SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ... ESTABILIDADE ... INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT DA ... dos servidores estáveis, ocupando emprego público, e não cargo público. 3- A ...
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Decisão da Presidência nº 579107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2012
... DECLARATÓRIA ... SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ... ESTABILIDADE ... INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT DA ... dos servidores estáveis, ocupando emprego público, e não cargo público. 3- A ...
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Acórdão Nº 0020507-45.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, ao empregador incumbe o dever de reparar os danos experimentados pelo trabalhador em decorrência da doença ocupacional, observado o grau de contribuição do trabalho no desenvolvimento da patologia.
... que o reclamante é empregado público - e,consequentemente, estável no emprego -; ... Saliento, ademais, que a estabilidade no emprego público não configura garantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000488-25.2018.5.06.0262), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. É incontroverso que a reclamante firmou contrato de trabalho com o Município em 1982, e, tendo sido contratada antes da CF/88, beneficia-se da regra contida no artigo 19 do ADCT. A tese do ente público, quanto à liberdade para dispensa da autora, parte da premissa, equivocada, de que se iniciou um novo contrato de trabalho, de...
... DISPENSA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. É incontroverso que a ... A tese do ente público, quanto à liberdade para dispensa da autora, ... hipótese de extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... pelo último, impõe-se a necessidade de intervenção do poder público nas despedidas imotivadas, impedindo com isso a nociva rotatividade de ... Baltazar Cavazos Flores , em tom eloquente, diz que a estabilidade é a fonte da alegria e do amor ao trabalho, não sendo possível exigir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-519-35.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA ... emprego público não implica violação do artigo 37, § ... -
Empregado público e a necessidade de motivação da dispensa sem justa causa: a repercussão geral no STJ
... o constituinte fez diferenciação entre os ocupantes de cargo, emprego público e função pública, ainda que todos sejam considerados ... @3. Estabilidade funcional prevista no artigo 41 da constituição de 1988 e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 118500-17.2004.5.15.0010) 16-11-2017
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO EMANADO DO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO OU INESPECÍFICO. Não impulsionam os embargos aresto proveniente do mesmo órgão julgador do acórdão embargado ou aresto paradigma que se ressente de tese jurídica de mérito confrontável com a emitida no acórdão embargado. Incide o óbice da OJ 95 da Sbdi-1 e da Súmula 296, I, do TST....
... E OUTROS e Embargado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e FUNDAÇÃO ... para afastar a garantia da estabilidade e declarar a nulidade da contratação dos ... , os obreiros fazem jus à manutenção no emprego, pois são estáveis nos termos do art. 41 da ... -
Decisões Monocráticas nº 547995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2011
... SERVIDOR REGIDO PELA CLT ... ESTABILIDADE DO ART. 41/CF ... Não é extensiva ao servidor ... E quando o faz sujeita a relação de emprego às mesmas condições estabelecidas para as ... reconhecida sua estabilidade no emprego público que ocupava, rejeitando-se, assim, seu pleito de ...
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Sentença nº 1000636-06.2022.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... e julgar ações entre empregado público contratado pelo regime celetista e ente público, ... Alegou ainda que goza de estabilidade. Requereu, então, a nulidade da dispensa e a ... o reconhecimento da estabilidade no emprego público.Ademais, a ré, ao se submeter a ...
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Sentença nº 1000646-34.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
... 06.2018, após aprovação em concurso público, e foi dispensado em 30.11.2021, na função de ... Alegou ainda que goza de estabilidade. Requereu, então, a nulidade da dispensa e a ... o reconhecimento da estabilidade no emprego público.Ademais, a ré, ao se submeter a ...
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Sentença nº 1001602-98.2023.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2024
... da dispensa imotivada, reintegração ao emprego, salários do período de indevido afastamento do ... extinção da referida fundação; a estabilidade do art. 41 da CF não se aplica aos empregados ... , ainda que admitidos mediante concurso público; a sub-rogação do contrato não constitui ...