estabilidade no emprego público
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Acordão nº (RO)06884.2002.906.06.00.5 de 2º Turma, 9 de Octubre de 2002
Em face do preceituado no art. 37 da CF/88, o concurso público não confere ao empregado público, a exemplo dos demandantes, estabilidade no emprego, mas apenas se traduz em uma condição para ingresso na Administração Pública Indireta.
... 37 da CF/88, o concurso público não confere ao empregado público, a exemplo dos demandantes, estabilidade no emprego, mas apenas se traduz em uma ... -
Acordão nº (RO)06884.2002.906.06.00.5 de 2º Turma, 9 de Octubre de 2002
Em face do preceituado no art. 37 da CF/88, o concurso público não confere ao empregado público, a exemplo dos demandantes, estabilidade no emprego, mas apenas se traduz em uma condição para ingresso na Administração Pública Indireta.
... 37 da CF/88, o concurso público não confere ao empregado público, a exemplo dos demandantes, estabilidade no emprego, mas apenas se traduz em uma ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordão nº 01135/2005-028-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Octubre de 2007
... sem o prévio e necessário concurso público, sendo "correta e justa" a demissão da ... concurso público para a investidura em emprego, mas apenas para cargo público ... Revela-se, ... imputada, uma vez que é detentor da estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal ...
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Decisão da Presidência nº 21486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2015
... si ação visando a declaração de estabilidade no emprego público, bem assim o recebimento de ...
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Acordão nº 01022-2003-017-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
CREA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não há como reputar detentor da estabilidade no emprego o trabalhador aprovado em teste de seleção realizado pelo CREA, entidade criada para fiscalizar o exercício dos profissionais liberais - autarquia sui generis -, porquanto, além de tal teste não se equiparar ao concurso público, não existe norma legal a assegurar sua estabilidade no emprego.
... e, por conseguinte, a reintegração no emprego e o pagamento de salários, desde a data do ... 187/199 ... O Ministério Público do Trabalho, na fl. 205 se manifesta no sentido ... despedida, em 14-07-2003, gozava de estabilidade no emprego, motivo pelo qual alega ser nula a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... carreira do Exército, mediante concurso público, nos termos do inciso X do § 3° do art. 142 da ... avaliação psicológica, realizada com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir ... Art. 5° As regras de estabilidade, quando aplicáveis para os abrangidos por esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175700-03.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a reclamante tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, concluiu indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação...
... ÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o ... a reclamante, embora detentora da estabilidade do art. 19 da ADCT da CF/88, continuou prestando ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o ... de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da ... III - possibilidades de emprego existentes em cada caso; ... IV - ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... no exercício de atribuições do poder público ... LXX. O mandado de segurança coletivo ... de órgão do Ministério do Trabalho e Emprego que se nega a dar conhecimento sobre dados ... estabilidade decenal, estabelecendo que o empregado estável, ...
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Acórdão nº 2009/0090028-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. 1. Não apresentado qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o...
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS. JUSTIÇA ... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE ... ao restabelecimento do emprego público, com todos ... -
Estatutário antes celetista
... não concursados admitidos no serviço público até 5.10.1983 (não claramente identifi cados ... público, os servidores obtiveram estabilidade no emprego público sem deter a efetividade ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de ... do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas ... uso (culturas e doses) e modalidades de emprego já registradas ... #Incluído pelo Decreto ...
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Acordão nº 10084-2007-761-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. VEDAÇÃO. A pretensão do reclamante, a quem concedido benefício previdenciário por aposentadoria espontânea, de ver reconhecido o direito à reintegração a emprego público antes ocupado no Município reclamado, esbarra em preceito constitucional que veda, regra geral, a cumulação de proventos e...
... acolhido o pedido de reintegração ao emprego, com o pagamento das parcelas salariais do do de estabilidade, até a data em que efetivada a medida ... Com ... O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado às fls. 294/297, ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado ... , quanto ao tempo de serviço, estabilidade e efetividade, reconhecidos pela legislação ...
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Decisao Nº 8000538-42.2016.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... Sustenta que embora não haja aquela estabilidade própria dos servidores públicos ocupantes de ... públicos, aprovados em concurso público, em relação aos empregados privados ... Aduz ... ção Federal, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em ...
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Acordão nº 00364-2007-103-04-00-0 (RXOF/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. VEDAÇÃO. A pretensão da reclamante, a quem concedido benefício previdenciário por aposentadoria espontânea, de ver reconhecido o direito à reintegração a emprego público antes ocupado na Autarquia Municipal reclamada, esbarra em preceito constitucional que veda, regra geral, a cumulação de...
... acolhido o pedido de reintegração ao emprego, com o pagamento das parcelas salariais do do de estabilidade, até a data em que efetivada a medida ... O ... O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado às fls. 112/116, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001115-36.2015.5.07.0026), 2016-10-03
... UCHOA DE ALBUQUERQUEEMENTAEMPREGADO PÚBLICO ESTÁVEL. CONTRATAÇÃO SEM APROVAÇÃO EM ... A aquisição da estabilidade" no emprego público concedido de forma extraordin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010548-13.2014.5.07.0022), 2017-03-17
... UCHOA DE ALBUQUERQUEEMENTAEMPREGADO PÚBLICO ESTÁVEL. CONTRATAÇÃO SEM APROVAÇÃO EM ... A aquisição da estabilidade" no emprego público concedido de forma extraordin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001168-66.2019.5.07.0029), 2020-05-18
... UCHOA DE ALBUQUERQUEEMENTAEMPREGADO PÚBLICO ESTÁVEL. CONTRATAÇÃO EM DATA ANTERIOR Á ... A aquisição da estabilidade" no emprego público concedido de forma extraordin\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-81.2010.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. O entendimento desta Corte segue no sentido de que os conselhos federais e regionais que fiscalizam o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 37, II, e 41 da Constituição Federal, na medida em que detêm
... EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO ... NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. O entendimento desta Corte segue no sentido de ... , pois não possuem estabilidade no emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... III – promover a estabilidade, o fortalecimento institucional e as parcerias e ... Emprego; ... XII – Agência Nacional de Saúde ... público e privado e da sociedade civil para prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236700-16.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELA CLT. EMPREGO DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA. AVISO PRÉVIO E ... ou em comissão, a renegar qualquer estabilidade e a afastar a necessidade de motivação para a ... A dispensa imotivada do empregado público é disciplinada pelos mesmos preceitos que a ...
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Decisao Nº 8000045-14.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE ... Pública, que assegura a estabilidade no emprego ou cargo público, contra a dispensa arbitrária ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... São eles: a) aqueles que, após aprovação em concurso público, foram aprovados no estágio probatório de dois anos (art. 41, CF, com ... ção em concurso público 1 é para investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II e § 2º) ... Houve grande celeuma sobre a ...