estabilidade no emprego público
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados ... cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos até 50 kg ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23875/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A interpretação sistemática que deve ser feita ao se analisar e pôr em prática as normas que dão moldura ao Capítulo VII da Constituição Federal, relativo à Administração Pública, conduz à conclusão no sentido de que o art. 41 e seus parágrafos só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos...
A C Ó R D Ã O ... JCWOC/rwf/zm ... ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONCURSO PÚBLICO. DADE NO ... EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A interpretação sistemática ... , empregada pública, não goza de estabilidade garantida aos servidores públicos, a teor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27638/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A interpretação sistemática que deve ser feita ao se analisar e pôr em prática as normas que dão moldura ao Capítulo VII da Constituição Federal, relativo à Administração Pública, conduz à conclusão no sentido de que o art. 41 e seus parágrafos só se aplicam aos servidores públicos...
... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONCURSO PÚBLICO ... BILIDADE NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A interpretação sistemática ... não pode se beneficiar da estabilidade contemplada pelo art. 41 da Lei Maior, que trata ... -
Acórdão Nº 0020532-92.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-07-2021
... EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. Conforme decidido ... , inexistindo direito à estabilidade no emprego. Inteligência dos arts. 37, II, e 41 da CF ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Públicas, que visa o esclarecimento do público. Realiza-se através da divulgação ... disposto neste artigo as praças com estabilidade assegurada em lei ... TÍTULO VII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... balizada pelos conceitos de preparo e emprego estabelecidos em legislação específica ... § ... , punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo ... higidez física, com a ergonomia e a estabilidade emocional do militar-aluno para o emprego de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural, inclusive aquelas ... de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no ... ou safra, quando isso interessar à estabilidade da agricultura e à normalidade de abastecimento ...
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Acordão nº 00126-2008-333-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
REINTEGRAÇÃO. CONTRATO NULO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os efeitos do contrato de trabalho nulo referem-se ao seu período de vigência e decorrem da impossibilidade de restituição da força de trabalho. Não há estabilidade no emprego público diante da irregularidade na admissão, não havendo falar-se em reintegração. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.
... O Ministério Público do Trabalho manifesta-se às fls. 422/424, ... , para que seja devida a reintegração ao emprego, duas condições fundamentais devem ser ... ência da previsão legal quanto à estabilidade no emprego ... Por se tratar o reclamado de ente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17340-96.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS....
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS ... Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, ... -
Acordão nº 01738-2007-702-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CONTRATO NULO. Os efeitos do contrato de trabalho nulo referem-se ao seu período de vigência e decorrem da impossibilidade de restituição da força de trabalho. Não há estabilidade no emprego público diante da irregularidade na admissão, não havendo que falar em reintegração. Recurso não provido.
... por tempo de serviço, reintegração no emprego ou pagamento dos salários do período de ... ou indenização pelo período de estabilidade". Argumenta que quando contratada inexistia a exig\xC3"ência de concurso público e que era membro da CIPA, conforme ressalvado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-472611/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIDADE NO EMPREGO Violação dos arts. 320, II, 324, 333, 334, V, e 351, todos do CPC, e divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial da c. SDI-1, firmado no item nº 152, no sentido de que a revelia e a pena de confissão são aplicáveis a ente público. Incidente o Enunciado nº 333. Violação dos arts. 818...
... JCLCA/KNOC/accl ... SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIDADE NO EMPREGO ... Violação dos arts ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... ARTIGO 234 ... O emprego de fôrça só é permitido quando ... estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... outubro de 1988, j tinham o direito estabilidade no emprego, nos termos do Captulo V do Ttulo IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7601/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. Não cabe Recurso de Revista quando a decisão do Regional for proferida em consonância com um dos itens da Orientação Jurisprudencial desta Corte, como é o caso da estabilidade de empregado de sociedade de economia mista e concursado (OJ nº 229/SDI/TST). Incidência do óbice...
... CONHECIMENTO. ESTABILIDADE ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E ... INTERESSE PARA ... que se afirma detentor de estabilidade no emprego, por ter prestado concurso público. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20811/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a interpretação sistemática que deve ser feita ao se analisar e pôr em prática as normas que dão moldura ao Capítulo VII da Constituição Federal, relativo à Administração Pública, conduz à conclusão no sentido de que o art. 4
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ESTABILIDADE NO ... EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7713/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O artigo 37, II, da Constituição Federal, ao tratar da exigência de prévia aprovação em concurso público para o ingresso no serviço público, não garante a estabilidade no emprego àqueles empregados assim admitidos. Hipótese de incidência da Orientação Jurispruden-cial nº 247 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... ência de prévia aprovação em concurso público para o ingresso no serviço público, não e a estabilidade no emprego àqueles empregados assim admitidos ... -
Acórdão Nº 0020891-03.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO AUTOR. RECURSO ADESIVO DO RÉU. MATÉRIA CORRELATA. EXTINÇÃO DA CORAG. ESTABILIDADE NO EMPREGO. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que o autor foi admitido no emprego público, via concurso, em 21/10/1987, não lhe sendo aplicável o entendimento vertido na Súmula 390, II, do TST. O reclamante faz jus à estabilidade no emprego prevista no art. 41 da...
... EXTINÇÃO DA CORAG. ESTABILIDADE NO EMPREGO. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... em que o autor foi admitido no emprego público, via concurso, em 21/10/1987, não lhe sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29816/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ESTABILIDADE NO EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a interpretação sistemática que deve ser feita ao se analisar e pôr em prática as normas que dão moldura ao Capítulo VII da Constituição Federal, relativo à Administração Pública, conduz à conclusão no sentido de que o art. 41 e...
... JCWOC / rwf/zm ... ESTABILIDADE NO EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O ... PÚBLICO CONCURSADO. Consoante precedentes do Supremo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; ... III - ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001161-45.2016.5.06.0211), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ADI 1717-DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE NO EMPREGO. Não mais se discute, nos dias atuais, que os Conselhos de Fiscalização Profissional, a exemplo do CREA - Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, ora
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ADI 1717-DF ... INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE NO EMPREGO. Não mais se discute, nos dias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 129100-82.2008.5.02.0022) 18-10-2017
... 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE ... REINTEGRAÇÃO INDEVIDA ... A parte ... ADCT (cinco anos contínuos no serviço público, na data da promulgação da Constituição ... de 1988), não gozava de estabilidade no emprego. Em tal contexto, inviável divisar violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14890/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITO À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte é no sentido de que o servidor público celetista de sociedade de economia mista não goza de estabilidade no emprego, podendo ser imotivadamente despedido. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº. 229 da SBDI1,...
... DIREITO À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPEDIDA IMOTIVADA ... Corte é no sentido de que o servidor público celetista de sociedade de economia mista não a de estabilidade no emprego, podendo ser imotivadamente despedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1778/1994-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGIME CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção Especializada em Dissídios Individuais, já firmou posicionamento no sentido de que aos servidores públicos celetistas admitidos mediante prévia aprovação em concurso público também se estende o benefício da estabilidade no emprego...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... mediante prévia aprovação em concurso público também se estende o benefício da estabilidade o emprego previsto no artigo 41 da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27429/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
REINTEGRAÇÃO. LEI MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Esbarra o conhecimento do recurso de revista no óbice da alínea "b" do art. 896 da CLT, uma vez que o Regional decidiu pela reintegração dos reclamantes no emprego e pelo pagamento dos salários do período de afastamento, a título de indenização, apenas com base na Lei Municipal nº 181/91, sem que tenha examinado os...
... REINTEGRAÇÃO. LEI MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO ... EMPREGO. Esbarra o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1406/2001-009-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
EMPREGADO DO METRÔ - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. O reclamante não é servidor público, portanto, não protegido pelo artigo 41 da Constituição Federal, que assegura a estabilidade no emprego, razão pela qual inviável seu pedido de nulidade da dispensa, a pretexto de que não foi motivada. Acrescente-se que, não obstante seja a reclamada sociedade de economia
... O reclamante não é servidor público, portanto, não protegido pelo artigo 41 da ituição Federal, que assegura a estabilidade no emprego, razão pela qual inviável seu pedido ...