estabilidade no emprego público

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTABILIDADE. O dispositivo constitucional (art. 41 da Constituição Federal) que o reclamante invoca para fundamentar seu pedido de permanência no emprego e a conseqüente reintegração diz respeito a servidor público, não sendo a hipótese dos autos, em que o trabalhador era regido pela CLT.

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