estabilidade provisória indenizada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-84.2017.5.06.0013), 15-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. DISPENSA ARBITRÁRIA OU DISCRIMINATÓRIA COMPROVADA. O disposto nos artigos 10, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho tem por objetivo salvaguardar o emprego das trabalhadoras gestantes contra despedidas arbitrárias ou discriminatórias. Essa garantia, como é cediço, independe do...
... ESTABILIDADE GESTANTE. DISPENSA ARBITRÁRIA OU ... "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do ... a estabilidade provisória, de forma indenizada, com fulcro no art. 10, II, "b" do ADCT e na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000308-67.2015.5.06.0018), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRITOS DE GUERRA - CHEERS. DANO MORAL. Na sessão do dia 01/09/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000222-53.2015.5.06.0000, suscitado nos autos do Processo nº 0001281-97.2011.5.06.0001, resolveu o Plenário desta Corte, por maioria, pela prevalência da tese jurídica de que é devida a indenização por danos morais...
... ; indenização por danos morais; estabilidade provisória; juros; acúmulo de função e horas ... e à estabilidade provisória a ser indenizada. Improcedentes. A data de saída na CTPS do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001013-85.2017.5.06.0312), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo empregado, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento
... de verbas rescisórias; b) Estabilidade provisória : assegura só ter tomado ... a estabilidade provisória, de forma indenizada, com fulcro no art. 10, II, "b" do ADCT e na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000181-51.2014.5.06.0411), 28-08-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. Conforme entendimento sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 399, da SDI-I, mesmo ultrapassado o período de garantia de emprego ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista, faz jus a autora ao...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AÇÃO TRABALHISTA ... direitos correspondentes, de forma indenizada, desde o momento de sua dispensa até o fim do ... -
Acordão nº (RO)0131400-63.2009.5.06.0412 (01314.2009.412.06.00.6) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
Tratando-se de verba paga a título de indenização do período de estabilidade do empregado (membro da CIPA), sobre ela não há incidência da contribuição previdenciária, haja vista não corresponder à retribuição de trabalho prestado, nem se destinar à compensação de tempo à disposição do empregador Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª...
... estabilidade do empregado (membro da CIPA), sobre ela não há ... sobre a indenização da estabilidade provisória alegada pelo reclamante. Aduz que citada verba ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 28 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78040-68.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. Trata-se de decisão ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia, ...
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Acórdão Nº 08078631020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... AGRAVANTE QUE ALMEJA SER INDENIZADA PELOS MESES QUE POSSUÍA O DIREITO À E PROVISÓRIA DECORRENTE DA GESTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ... para fins de comprovação da estabilidade provisória até julho de 2021, já que data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001414-23.2014.5.07.0034), 2016-04-08
... RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERESSE DO TRABALHADOR ... da estabilidade provisória na forma indenizada, com esteio na Súmula 378, II, do TST, além da ...
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Sentença nº 1000070-10.2023.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA O reclamante afirma que durante o ... de estabilidade provisória de forma indenizada.Em defesa, a reclamada refuta as ...
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Sentença nº 1000544-78.2023.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... ESTABILIDADE PROVISÓRIAA reclamante afirma que durante o ... pagamento do período de estabilidade provisória de forma indenizada.Em defesa, a reclamada refuta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001763-03.2015.5.06.0007), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional...
... ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da ... , mas apenas a estabilidade de forma indenizada, sem qualquer justificativa ... A intenção ... -
Sentença nº 1000473-85.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... indenizada com a projeção do respectivo período em 1/12 ... Indenização da Estabilidade Provisória Pretende o autor o pagamento de ...
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Acórdão Nº 0020011-27.2018.5.04.0020 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
... de licença-maternidade, além da estabilidade. Fala que a reclamada efetuou as rescisões que ... renúncia ao direito à estabilidade provisória. Requer que seja indenizada pelo período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141240-22.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... PERÍODO DE ESTABILIDADE" INDENIZADO. Não incide contribuição previdenci\xC3" ... a título de estabilidade provisória. Decisão contrária à pretensão da parte não ... ÁRIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia, ...
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Acordão nº (RO)0109600-79.2009.5.06.0411 (01096.2009.411.06.00.3) de 2º Turma, 14 de Julio de 2010
... aos salários do período de estabilidade da CIPA é de natureza indenizatória, porquanto ... ção decorrente da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II do ADCT da ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 28 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36440-98.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.
... ência - Indenização - Substituta - Estabilidade à gestante" ... Para tanto, argumenta que a ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000059-23.2018.5.07.0006), 2019-02-13
... , com a consequente concessão de estabilidade provisória e pagamento de forma indenizada, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001481-44.2016.5.07.0025), 2017-03-07
... I - FUNDAMENTAÇÃO ... 1. DA ESTABILIDADE E VERBAS RESCISÓRIAS ... Narrou o reclamante, na ... era detentor de estabilidade provisória no emprego, nos termos do artigo 118 da Lei ... provisória no emprego de forma indenizada ... O aviso prévio foi quitado no TRCT, razão ...
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Sentença nº 1001342-25.2020.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... limitação. Rejeito. DA DISPENSA/ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA – INDENIZAÇÃO POR PERÍODO ... provisória de emprego. In verbis: Art. 10. Até que seja ... provisória, de forma indenizada, bem como dos seus reflexos em 13º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001634-16.2017.5.07.0034), 2018-05-10
... a compensar o cerceamento da estabilidade provisória de forma indenizada, haja vista que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001511-24.2021.5.02.0608)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST.
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE ... estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo ... indenizada" pelo tempo equivalente à sua estabilidade provis\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000606-08.2019.5.07.0013), 2020-09-04
... , devendo ser reintegrada ao emprego ou indenizada com a estabilidade provisória e reflexos, nos ...
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Sentença nº 1000303-47.2023.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... , em apertada síntese, danos morais, estabilidade provisória, entre outros. Juntou Procuração e ... provisória de um ano, de maneira indenizada.Insta ressaltar que além do laudo médico ...
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Sentença nº 1000387-81.2023.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... Acidente do Trabalho. Estabilidade Provisória. CAT.Conforme alegações iniciais, a ... provisória no emprego de forma indenizada, desde a dispensa até o fim do período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000145-88.2019.5.07.0028), 2020-09-25
... período do vínculo empregatício e estabilidade provisória reconhecida da autora, a pagar à ... , bem como o aviso prévio na forma indenizada ... Considerando-se que o período da ...