estabilidade provisória indenizada
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Acordao Nº 55567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Servidora pública - Contratação precária - Estabilidade provisória por gravidez - Licença maternidade - Direitos assegurados - Dispensa em estado gravídico - Indenização devida - Rendimento isento do imposto de renda - 1) A precariedade da contratação de servidora pública não afasta o direito à estabilidade provisória e à licença maternidade, decorrente da...
... reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez. Por isso, julgou ... o direito de a ora agravada ser indenizada pelo perodo da estabilidade provisria que deixou ... -
Acordao Nº 55567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Servidora pública - Contratação precária - Estabilidade provisória por gravidez - Licença maternidade - Direitos assegurados - Dispensa em estado gravídico - Indenização devida - Rendimento isento do imposto de renda - 1) A precariedade da contratação de servidora pública não afasta o direito à estabilidade provisória e à licença maternidade, decorrente da...
... reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez. Por isso, julgou ... o direito de a ora agravada ser indenizada pelo perodo da estabilidade provisria que deixou ... -
Acordao Nº 55567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Servidora pública - Contratação precária - Estabilidade provisória por gravidez - Licença maternidade - Direitos assegurados - Dispensa em estado gravídico - Indenização devida - Rendimento isento do imposto de renda - 1) A precariedade da contratação de servidora pública não afasta o direito à estabilidade provisória e à licença maternidade, decorrente da...
... reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez. Por isso, julgou ... o direito de a ora agravada ser indenizada pelo perodo da estabilidade provisria que deixou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3333/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
ENUNCIADO Nº 330/TST. Impossível o conhecimento do recurso por infração do Enunciado nº 330, sem o exame da matéria fática. Aplicação do Verbete 126. Recurso não conhecido no tema. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO IMPROCEDÊNCIA. A matéria, como posta, carece do devido prequestionamento, no tocante ao teor dos arts. 267, I, do CPC e 5º, § 2º, da Constituição Federal, pois não houve pronunciamento
... ESTABILIDADE AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. Esta ... prévio ao período da estabilidade provisória, prevista em cláusula normativa, com início de ... ocorre com a estabilidade provisória indenizada, sendo inconciliáveis tais institutos por ... -
Acordão nº 00005-2008-512-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2009
RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. O direito às horas extras in itinere implica na satisfação dos seguintes requisitos: o fornecimento de condução pelo empregador, local de difícil acesso ou inexistência de transporte público, o que não é o caso dos autos. Provimento negado.
... ; doença profissional e estabilidade de membro da CIPA ... Houve apresentação de ... 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO ... A recorrente propugna pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1519-81.2013.5.15.0108)
... à estabilidade decorrente de norma coletiva, à indenização ... Outrossim, ... a estabilidade provisória foi reconhecida sob outro fundamento- (seq. 1, ... o período da estabilidade provisória indenizada) e de modo vitalício, conforme pleiteado na ...
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Direito Administrativo
... ões sem influência política; essa estabilidade está prevista também no art. 3o da Lei ... (A) É cabível a execução provisória da penalidade de perda da função pública, com ... a sua função social não será indenizada ... A: incorreta, pois o prazo, no caso, é ...
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Sentença com número 0369517-98.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 08-11-2023
... merece esta ser indenizada. 4. Em caso de acidente de trânsito com ofensa ... VALOR MANTIDO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE UMA ...
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Acórdão nº 0019244-46.2013.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Mayo de 2014
... Administrativo, a garantia da estabilidade provisória, ... conferindo-lhe o direito de ser indenizada com o valor correspondente ao ... PODER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1169/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL - O artigo 122 do Regulamento ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. EFEITOS - Se ... a tese que a estabilidade provisória indenizada, decorrente da sentença normativa, integra o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116900/1994-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL - O artigo 122 do Regulamento ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. EFEITOS - Se ... a tese que a estabilidade provisória indenizada, decorrente da sentença normativa, integra o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-14.2007.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO. Ainda que ajuizada a reclamação trabalhista após o transcurso do período estabilitário, desde que respeitado o prazo prescricional de que trata o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, faz jus o empregado aos salários do período compreendido...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - AJUIZAMENTO ... ória, não lhe retira o direito de ser indenizada pelo período estabilitário correspondente, uma ... -
Acórdão nº 9202-006.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Febrero de 2018
... INDENIZAO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISRIA.A estabilidade de dirigente sindical, onstitucionalmente garantida, quando indenizada por dispensa imotivada, no sofre a incidncia do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000859-79.2015.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por
... RECURSO DE REVISTA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO ... indenizada ... Improcede ... 2.5 ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... de emprego e dos tipos de estabilidade do trabalhador comum na iniciativa privada, há ... Aludida Medida Provisória" tem conteúdo meramente declaratório de obrigaç\xC3" ... ça das remunerações, de forma indenizada, pelo desvio de função já foi reconhecido pelo ...
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Peças prático-profissionais
... a reintegração no emprego pela estabilidade não observada em razão do acidente do trabalho, ... tutela de urgência ou evidência ou provisória para a reintegração imediata do trabalhador, na ... aviso prévio, em 10/10/2018, na forma indenizada. João ficou muito triste com a situação e ...
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Sentença nº 1000486-84.2023.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... julgar o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória e pagamento de indenização por ... do intervalo intrajornada de forma indenizada. No caso dos autos, a reclamante não dispunha ...
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Da execução
... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art ... O exemplo, depois que a estabilidade decenal desapareceu do nosso ordenamento ... ária sobre tal verba trabalhista indenizada ... Quem assim sustenta passa ao largo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000661-10.2011.5.07.0022), 2012-09-26
... grávida à época, fazendo jus a estabilidade ... Assim, não anuindo a recorrida com a ... recorrente indenizada" pelo tempo equivalente à sua estabilidade provis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010374-88.2014.5.06.0391), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Mas ausente comprovação...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência ... estabilidade acidentária de forma indenizada quase 1 (um) ano após a sua demissão. Requer a ... feito envolve pedido de estabilidade provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei nº ...