estado de direito e estado democrático de direito
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
... DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ... maior da legalidade, que deve nortear o Estado" Democrático de Direito, e que assegura aos cidad\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37720/1992.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
... DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ... maior da legalidade, que deve nortear o Estado" Democrático de Direito, e que assegura aos cidad\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37720/1992.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... DIREITO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ... maior da legalidade, que deve nortear o Estado" Democrático de Direito, e que assegura aos cidad\xC3" ...
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Decisao Nº 0502636-28.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME DE COLONOSCOPIA. INSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DA BAHIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO MÁXIMO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COROLÁRIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME DE COLONOSCOPIA ... PRINCÍPIO MÁXIMO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ... -
No Estado democrático de direito os fins não podem jamais justificar os meios
A Constituição Federal de 1988 proclama no artigo 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Trata-se do reconhecimento e da impor...
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Democracia, Participação e Poder Local: Uma Análise da Atuação dos Novos Movimentos Sociais no Estado Democrático de Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar em que medida a democracia participativa auxilia na atuação e no surgimento dos novos movimentos sociais no Estado democrático de direito no Brasil. Busca-se estudar também a maneira como os atores sociais exercem seu poder de participação (o poder local) na sociedade civil atual e o papel da democracia...
@Introdução O limiar de um novo século12 vem reestruturando o mundo e afetando profundamente a função tradicional do Estado e as relações deste com a sociedade. Observa-se uma nova... -
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... No plano interno, a partir do marco do Estado Democrático de Direito e da ...
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A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões na construção do estado democrático de direito
O presente trabalho tem como eixo central o estudo da conexão existente entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões. Isso porque, depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo deixa de ser relação jurídica entre as partes e o juiz, em que o autor tem o poder sobre a conduta do réu (direito subjetivo), para ser compreendido...
Mestranda em Direito Processual pela Puc- Minas; Bolsista da FAPEMIG; Graduada em Direito pela Puc-Minas; Sócia Fundadora e membro do Conselho Deliberativo do IHJ/MG; Graduanda em Letras pela UFMG; Advogada; Doutor em Direito pela Universidade Fed... -
Acórdão nº 2011/0260814-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DO ESTADO ... DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ...
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Processo constitucional: Uma abordagem a partir dos desafios do estado democrático de direito
O texto apresenta os dilemas do estudo do processo constitucional no Brasil, reconstruindo o histórico do Direito Processual Constitucional, mostrando, ao mesmo tempo, sua realidade histórico-social – relacionada à consagração de sistemas normativos de proteção dos Direitos Humanos, e a científica, dimensões que a doutrina na atualidade tende a mesclar. Analisa a aplicação dos princípios...
@Considerações iniciais: o "Processo Constitucional" Como já se disse no I Congresso Ibero-americano de direito constitucional, ocorrido no México em 1975 "é necessária uma maior aproximação entre os constitucionalistas e os estudioso... -
Acórdão nº 2016/0118060-2 de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório, é corolário do Estado ... "compete aos operadores do direito", no exercício das ... atribuições \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ... PACIENTE ... ório, é corolário do Estado Democrático" de Direito e da dignidade da ... pessoa \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0180589-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O direito ... um ângulo, o dever do Estado; revela-se, por outro, o ... democrático ...
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Decisao Nº 0001595-45.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO À LIDE, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PACIENTE ACOMETIDA DE ARTRITE REUMATÓIDE. MEDICAMENTO ACTERMIRA (TOCILIZUMABE) INDICADO PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO MÁXIMO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE COROLÁRIOS DA DIGNIDADE DA...
... PRINCÍPIO MÁXIMO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0021823-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... ACERTO DA ... DECISÃO RECORRIDA – DIREITO À MORADIA QUE FAZ PARTE DO ... MÍNIMO ... , PORTANTO, QUE É PILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO ... DE DIREITO – ADEMAIS, A MEDIDA ADOTADA ...
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O meio ambiente do trabalho equilibrado e a conformação do direito fundamental ao trabalho digno
... humana, erigida como um dos alicerces do Estado brasileiro no artigo inaugural da Constituição ... normativas de efetivação do Estado Democrático de Direito, norteador de toda a ordem ...
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Administração pública de caráter democrático e participativo no estado de direito no Brasil: o novo serviço público face a constituição de 1988
O presente artigo tem como escopo analisar o papel da Constituição Federal de 1988 na construção de uma administração de caráter mais democrático e participativo e do novo serviço público no Estado de Direito Brasileiro. Entende-se que Carta Maior de 1988 significou um avanço na legislação e na gestão administrativa do país, pois veio estabelecer a legitimação dos direitos sociais e coletivos que
@1 Introdução A questão da Administração Pública1Democrática e Participativa ultrapassou a área acadêmica e criou força na concepção de sociedade organizada, formalizando o reconhecimento indiscutível de que tanto os desafios contextua... -
Acórdão nº 2014/0182175-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... ório, é corolário do Estado Democrático" de Direito e da dignidade da ... pessoa \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... Democrático ... recorrente o direito ... -
Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PACIENTE ... ório, é corolário do Estado Democrático" de Direito e da dignidade da ... pessoa \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ório, é corolário do Estado Democrático" de Direito e da dignidade da ... pessoa \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ório, é corolário do Estado Democrático de Direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... ório, é corolário do Estado Democrático" de Direito e da dignidade da ... pessoa \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0179146-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ório, é corolário do Estado Democrático" de Direito e da dignidade da ... pessoa \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO CEARÁ ... PROCESSO PENAL. RECURSO \xC2" ... ório, é corolário do Estado Democrático" de Direito e da dignidade da ... pessoa \xC2" ...