estado de direito e estado democrático de direito
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... As obrigações assumidas pelo Estado brasileiro quanto ao tema, perante a ... – convívio e também debate democrático. [ ... ] ... É somente com o convívio com a ...
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Prévia autorização do Juiz está em desacordo com Estado Democrático de Direito
Prévia autorização do Juiz está em desacordo com Estado Democrático de Direito
Com o aumento crescente de grupos organizados para o cometimento de crimes, o legislador promulgou a Lei 12.850/2013 que buscou não só definir a conduta típica do crime organizado, possibilitando a investigação por órgãos não policiais e, ainda, d... -
Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | ... -
Bibliografia
... Novos paradigmas em Direito Internacional Público. Porto Alegre: Fabris, ... Responsabilidad del Estado ... Buenos Aires: Astrea, 1973 ... ALVES, ... como garantia inerente ao Estado Democrático de Direito. In: Temas de direito processual ...
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PEC 89: uma afronta ao Estado Democrático de Direito
PEC 89: uma afronta ao Estado Democrático de Direito
No último dia 17, o Sindicato do Ministério Público de Portugal, em entrevista coletiva à imprensa, denunciou gravíssimo ataque à autonomia do MP daquele país contida em proposta de modificação da sua Lei Orgânica, que propõe subordinação do MP ao... -
Advogados são parte importante do Estado Democrático de Direito
Advogados são parte importante do Estado Democrático de Direito
Não é exagero dizer que os recentes acontecimentos envolvendo empresas estatais alçaram a ética nos negócios ao patamar de protagonista de uma nova etapa na história das relações políticas e empresariais em nosso país. A ética, a moralidade, a con... - A Justiça e a Democracia Como Hipérbole: O Pndh-3 e o Projeto Constituinte do Estado Democrático de Direito Entre Nós
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A Essência do Direito Público no Estado Democrático de Direito
Onde existe o Estado há normas jurídicas a definir sua atuação na sociedade. Cabe ao Direito Público normatizar as relações jurídicas do Estado com seus súditos1 . Na democracia a ação do Estado respeita o Direito (o ord...
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Os atos ilícitos praticados no âmbito do reflorestamento no norte de Minas Gerais e Alto Jequitinhonha: Estudo de caso e repercussão penal
... Graduação em direito pela Faculdade de Direito do Norte de Minas, ... de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ... Assessor Especial do ... O direito penal no Estado Democrático de Direito tem a função de proteger bens ...
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Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
... O tema é examinado sob a perspectiva do Direito Internacional do Trabalho, do Direito ... ao trabalho digno, em sintonia com o Estado Democrático de Direito ... Palavras-chave: ...
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STF julga 8 de janeiro: 'Não houve intenção de abolir Estado Democrático de Direito', diz Nunes Marques ao votar
Revisor das ações penais, o ministro Nunes Marques afirmou que os atos do 8 de janeiro não houveram o intuito de abolir o Estado Democrático de Direito. O magistrado ainda vota, mas já divergiu do relator, Alexandre de Moraes, sobre o enquadramento d...
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de ... São Paulo. Mestrando em Direito pela ... pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da ... -
Os direitos sociais dos servidores públicos à luz da redefinição da supremacia do interesse público no estado democrático de direito
O presente artigo pretende repensar a natureza dos direitos sociais do servidor público, no modelo participativo-consensual instaurado pelo Estado Democrático de Direito, tendo em vista a tutela da situação jurídica do agente. Na análise de tal objeto, o trabalho obedeceu à técnica de pesquisa teórica e ao processo de estudo interdisciplinar. Inicialmente, estudaremos os direitos sociais...
Ver Nota1 @Introdução A natureza jurídica do vínculo formado entre o Estado e o servidor estatal ocupante de cargo público tem sido tradicionalmente, definida pela doutrina como estatutária, cujo regime seria unilateralme... -
Desastre ambiental: o rompimento da barragem de brumadinho e a (in)justiça ambiental
A presente pesquisa aborda o rompimento da barragem do Córrego do Feijão em Brumadinho, nos diversos aspectos, analisando se há aplicabilidade da justiça ambiental no caso em questão. O problema apontado é como esse evento afetou os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e o que foi realizado logo após o incidente para corrigir os erros cometidos. Portanto, o objetivo é entender o...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | ... -
A mediação e a solução dos conflitos no estado democrático de direito. O “juiz hermes” e a nova dimensão da função jurisdicional
O texto procura fazer uma análise do impacto da mediação no ordenamento processual brasileiro. Para tanto, partindo de uma contextualização jurídico-filosófica da jurisdição e do Estado, faz uma abordagem crítica da iniciativa legislativa e propõe uma visão mais ampla e interdisciplinar sobre a mediação. Sugere-se o deslocamento da ênfase da solução do conflito do Poder Judiciário para as...
"a conciliação desmancha a lide, a decompõe nos seus conteúdos conflituosos, avizinhando os conflitantes que, portanto, perdem a sua identidade construída antagonicamente1." Considerando o objetivo primo... -
Entre consciência individual e autoridade estatal: breves reflexões sobre a desobediência civil no Estado Democrático de Direito
O presente artigo pretende demonstrar que a desobediência civil é um direito fundamental. Para tanto, discute-se a evolução do Estado e dos direitos fundamentais, passando pelas fases do Estado liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Em seguida, apresenta-se a uma breve análise histórica da ideia de desobediência civil, para ao final se discutir as características próprias desse...
- Hermenêutica jurídica e constituição no estado de direito democrático
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... material linear) é considerado um direito humano, assim como a ascensão individual, a ... PAULO RENATO VITÓRIA 219 ... de Estado (em suas várias modalidades: militar, ... um poder verdadeiramente popular e democrático ... 8. MITIGAÇÃO DA CONSCIÊNCIA COLETIVA ... -
A importante função das convenções processuais na mudança da cultura do litígio: a interligação entre consensualidade e convencionalidade
O instituto das convenções processuais decorre de um novo formato de processo, orientado pela cooperação e pelos padrões leais de conduta das partes e do Estado-juiz, os quais são erigidos da boa-fé processual e do contraditório-influência, que, por sua vez, é lastreado na democracia pluriparticipativa inerente ao Estado democrático de direito. O direito processual civil, compreendido no...
... padrões leais de conduta das partes e do Estado-juiz, os quais são erigidos da boa-fé ... inerente ao Estado democrático de direito. O direito processual civil, ... -
Visibilidade, reconhecimento e dignidade no trabalho: uma análise da coleta de lixo urbano à luz do direito fundamental ao trabalho digno
O objetivo deste estudo é analisar a concretização do direito fundamental ao trabalho digno no trabalho de coleta de lixo urbano no Distrito Federal. Para tanto, primeiramente foi utilizado o método dedutivo na revisão bibliográfica sobre o direito fundamental ao trabalho digno no Estado Democrático de Direito. O método indutivo foi utilizado na observação assistemática e na realização de...
... o direito fundamental ao trabalho digno no Estado Democrático de Direito. O método indutivo foi ... -
Povos Tupinambás e classificação social: um rompimento do tecido comunitário pela modernidade/colonialidade
A partir da exposição de uma narrativa histórica descritiva eurocêntrica da organização social dos Povos Tupinambás no Brasil, o presente trabalho científico realiza uma abordagem críticapor meio da apresentação das relações do sujeito feminino na aldeia, identificando características da colonialidade de poder e saber que romperam o tecido comunitário indígena, bem como ocultaram a autonomia dos...
... -se a reprodução do discurso moderno pelo Estado Democrático de Direito, apesar do reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-13.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato...
... de terceiro não afronta as regras do Estado Democrático de Direito, o direito de propriedade ... - A função social da empresa e o abuso de poder econômico no estado democrático de direito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30500-91.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... º, da 8.666/93, segundo os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os princípios ...
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Projeto telhados verdes: as plantas no concreto da faculdade de direito da UFMG
O objetivo deste relato de experiência é apresentar o Projeto Telhados Verdes, projeto de extensão desenvolvido na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais desde 2017. Mostra-se seu contexto de criação, bem como suas demais etapas, evidenciando suas dificuldades e seus resultados. Busca-se ressaltar a multiplicidade de motivos para a reabilitação do ambiente físico da...
... Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de ...