estado de necessidade no direito civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo regime instituído na presente ... 10 desta Lei; ... c) necessidade grave e premente, pessoa ou familiar; ... d) ... 942 do Código de Processo Civil ... Art. 27 ? São isentos de impostos federais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado a saída considera-se ocorrida no lugar do ... de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, ... consumidor, dos gêneros de primeira necessidade que especificarem não podendo estabelecer ...
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Acórdão nº 2012/0218110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO\xC2" ... quanto à necessidade" e à suficiência ou não das provas e a\xC2" ... que tratam de suposto direito econômico das empresas que ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ILICITUDE. RECONHECIMENTO. 1. DIREITO DO CONDÔMINO DE ... PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 3. IDÔNEOS E ... NECESSIDADE". ... 4. MEDIDA RESTRITIVA QUE TEM \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE ... NECESSIDADE ... MANUTENÇÃO ... EQUILÍBRIO ... "A acessibilidade é direito ...
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Acórdão nº 2014/0221817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ... DE QUE, AFASTADA A NECESSIDADE" DE DEMONSTRAÇÃO ... DE DILAPIDAÇÃO\xC2" ... DE DIREITO". ALEGAÇÕES DE (I) INCIDÊNCIA, NO CASO,\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... dos serviços públicos sem a necessidade de atendimento presencial; ... II - implementar e ... da sociedade relativas a exercício de direito ou a cumprimento de dever; ... II - serviço ... II - Casa Civil" da Presidência da República; e ... III - Minist\xC3" ... e designados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ...
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... 873.311/PI. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE ... DEMONSTRAÇÃO ... ARBITRARIEDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0084335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... 873.311/PI. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE ... DEMONSTRAÇÃO ... ARBITRARIEDADE. ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... - apresentar declaração de efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE\xC2" ... COMERCIAL. 4. SANÇÃO CIVIL". SUBSUNÇÃO ... DO FATO À NORMA \xC2" ... DO DANO MATERIAL. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0263645-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E HIGIDEZ ...
... PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO \xC2" ... OCORRÊNCIA. NECESSIDADE ... , ante a natureza de direito" da questão - e não mais de\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... XII - decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre: ... a) remoção a ...
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Acórdão nº 2012/0091770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO ACRE ... OUTRO(S) - AC013332 ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. ... de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - ... ão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de ... ao qual o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento em aresto ... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... III – dos cargos de Ministro de Estado ... § 3º Os CCE e as FCE da categoria ... em processo de pré-seleção não gera direito à nomeação ou à designação ... Aferição ... ência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da ... com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ...
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Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES ... INTERES. ... SSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ... ÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE ... especial que visa proteger direito ...
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, ... UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA ... direito material ... -
Acórdão nº 2011/0093554-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... necessidade ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição
... INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL ... JURÍDICA. ... NECESSIDADE ... INTIMAÇÃO ... Direito ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: ... I - homologar ... O disposto no § 2º não dispensa a necessidade de avaliação externa in loco realizada pelo ...
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... , não havendo, portanto, necessidade de ... , somente poderá invocar o direito de ... dos artigos 114 e 582 do Código Civil ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... caso dos ministérios, pelos Ministros de Estado e, no caso dos demais órgãos, por seus ... Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião ... concedidos a pessoas jurídicas de direito" público será exigida garantia real ou vinculaç\xC3" ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO" DE SÃO PAULO ... : OSMAR MENDES PAIX\xC3" ... DECENAL DO CÓDIGO CIVIL" (ART. 205). ... ARESTO RECORRIDO EM\xC2" ... necessidade ... análise da violação de direito local em instância ...