estado de necessidade no direito civil
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Acórdão nº 2016/0232891-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... 873.311/PI. ... REPERCUSSÃO ... NECESSIDADE ... DEMONSTRAÇÃO ... ARBITRARIEDADE. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM ... direito à ... ária para atender a necessidade transitória de ...
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Acórdão nº 2015/0313502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... TA BRENNER E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... NECESSIDADE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... 2. A necessidade ... coletivo. Isso porque o direito ... ), o procedimento da ação civil ... -
Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE ... -se à companheira o direito" ao ... recebimento da pensão por \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... NECESSIDADE ... DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0009839-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Processo Civil", que os embargos de declaração \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE ... DIREITO PÚBLICO DA ... LITIGIOSA. ... plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária ... Estado" considera ... de seu dever assumi-las\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... II - para atender programação ou necessidade específica; ... III - para atender expansão ...
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Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ... DIREITO ... TRIBUTÁRIA. ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... II - para atender programação ou necessidade específica ... § 2º Para fins de utilização ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... DETERMINADO ... ATENDIMENTO ... NECESSIDADE ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO ...
- Acórdão nº REsp 1189451 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0160279-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERIGO DE DANO. ANÁLISE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, na falta de recurso específico...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... DANO. ANÁLISE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE" ... 1. É pacífico no âmbito desta Corte\xC2" ... ão da autora, de ter o direito de evitar a ... -
Acórdão nº 2015/0031853-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT&#
... DIREITO CIVIL. AÇÃO ... NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ... -se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério ... Público do Estado ... necessidade ...
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Acórdão nº 2016/0052791-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... cinge-se à verificação da necessidade" ou não de ajuizamento ... de demanda aut\xC3" ... ocorrido a modificação no estado ...
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Acórdão nº 2014/0343840-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DA PARAÍBA ... NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DILAÇÃO ... liquidez e a certeza do direito" ... postulado; a própria defesa da\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. ... EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... necessidade", advindo daí a possibilidade de \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL ... ÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO ... integrar o feito e à necessidade" de citação dos ... litisconsortes, \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0201543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO NOME COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ADMITIR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO AO PACIENTE. ADEMAIS, O STF, NO JULGAMENTO DA SL 47/PE, PONDEROU QUE O RECONHECIMENTO ...
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ADMITIR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO AO ... QUE O RECONHECIMENTO DO DIREITO A DETERMINADOS ... MEDICAMENTOS ... O art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL" E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. \xC2" ... 185 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO ... INAPLICABILIDADE. ... necessidade ...
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Acórdão nº 2016/0055846-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... DETERMINADO ... NECESSIDADE ... SE PÚBLICO. REGIME DE ... DIREITO" PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0077756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... 873.311/PI. ... REPERCUSSÃO ... NECESSIDADE ... DEMONSTRAÇÃO ... ARBITRARIEDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0023498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO" DE MATO GROSSO DO SUL ... PROCURADOR ... :\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL ... NECESSIDADE" DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA VERIFICADA\xC2" ... em se considerando o direito do Fisco na ...