estado de necessidade no direito civil
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará ... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... óveis de aluguel (táxis), atendida a necessidade da população ... Art. 87. Os veículos de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica ... § 2º Quando da ... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como ... ão nacional e considerada de primeira necessidade ou de uso geral; ... c) ser descriminada no ... responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas ...
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Acórdão nº 2014/0060431-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o advogado do liquidante/exequente de sentença genérica prolatada em sede de ação coletiva tem direito a honorários
... DE SENTENÇA ... GENÉRICA. DIREITO ... necessidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a ... II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme ... do término do afastamento, assegurado o direito" à opção a partir de 14 de maio de 2008. ... \xC2" ... entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... , da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a ...
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Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE ... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... de emprêgo imediato na construção civil; ... Classe III - jazidas de fertilizantes; ... ísica, prova de nacionalidade brasileira, estado civil, profissão e domicílio do requerente; ... "n loco", para constatar a real necessidade ou conveniência econômica do estabelecimento da ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... comprovem que o indicado seja bacharel em Direito de comprovada capacidade e experiência e ... c) houver necessidade de tratamento restrito da informação; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de ... do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, ... de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito ...
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Acórdão nº 2015/0001500-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ... Código Civil ... , de forma automática, o direito à ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de ... por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ... ção por crime contra a Segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ... , da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... é o instituto através do qual o Estado atribui o exercÃcio de um serviço ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... escolhas acertadas de acordo com a necessidade e desejos individuais" Luiz Antonio Rizzatto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... direito de propor ação de indenização por apossamento ... necessidade ou utilidade pública e interesse social, ... ção entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado" utilizar-se de força policial ... § 5º O conv\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0121134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... CIVILDIREITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE ... CIRÚRGICO. NECESSIDADE" DE DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0109865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. FamÃlia. Ação ... a lide, não havendo necessidade de se discutir as teses jurÃdicas tais como ... cadáver do investigado, considerado o estado de degradação provocado pelo procedimento ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... CAMPOS BARROCAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOINVILLE - ... Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito ... e lamentavelmente retirada, sem a necessidade de que, por decisão judicial, pesassem, sobre o ... Promoção do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fl. 50): oficiou o Parquet ... -
Acórdão nº 2016/0159491-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. ...
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Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... 873.311/PI. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE ... DEMONSTRAÇÃO ... ARBITRARIEDADE. ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do disposto no Decreto nº ... III – a justificativa da necessidade do bem; e ... IV – a relevância da aquisição ... a ser disciplinada em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos do disposto no Decreto nº 7.257, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.