estado de necessidade no direito civil
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Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE MATO GROSSO ... PROCESSUAL ... necessidade ... -se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério ... 3. Em tema de direito" ambiental, não se admite a incidência da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE MATO GROSSO ... PROCESSUAL ... necessidade ... -se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério ... 3. Em tema de direito" ambiental, não se admite a incidência da\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... DISSOLUÇÃO ... ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ... - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - COISA ... ção se presta a proteger direito líquido e certo. ... Precedentes ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... igualdade perante a lei, assim como a necessidade de salvaguardar a integridade e fomentar uma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... , desde que ocorra justificada necessidade ... § 2º - A organização, a ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... I - declarar efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, vinte e cinco ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou ... ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo ... Art. 475-F ... da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ... II - o Subcomandante-Geral; ... III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico; ... de policiamento, sempre que houver necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ... em conjunto e dispensa, nesse caso, a necessidade de entrega individual ... § 2° A Aneel ou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... § 3o Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ... caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social ... § 2º-B ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADO ... ÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE ... legislação processual civil ... Direito quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente: ... a) cópia da ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... inocente, exceto quando houver necessidade de descida de pessoa a terra ou de subida a ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... tecnologia, desde que caracterizada a necessidade e essencialidade da tecnologia em aquisição; g) ... ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... , o que dificulta o exercício do direito de defesa do executado, ... necessidade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... ão familiar, desde que comprovada a necessidade médica ... § 3º Os titulares do visto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2013/0108951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... CIVIL ... SUPERVENIENTE ... NECESSIDADE ... em vista renúncia ao direito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... Civil, para estabelecer trâmite especial e ... direito ao benefício de aposentadoria por tempo de ... pagamento do benefício suspenso, sem necessidade" de realização de perícia médica ou reavaliaç\xC3" ... , informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ção das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ... ções de crédito para o setor de aviação civil; ... IV - projetos resultantes de parcerias ... § 1º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso a que se destina; ... II - a ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... registrado, comprovada em juízo a necessidade do pedido; ... VI - se o empregador pedir o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel ... § 4o ... Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil", penal e administrativamente, pela super-avaliaç\xC3" ... necessidade ou utilidade pública e interesse social, ... Art. 4o O direito de propor ação rescisória por parte da União, ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) um representante do Estado-Maior do Exército; ... d) um representante do ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ... e distribuir o tráfego que tenha necessidade de entrar nas vias de trânsito rápido ou ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar escritórios, ... § 4º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, ...