estado de necessidade no direito civil
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Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluíd
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO . SUL . EMENTA. CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO . ...fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a . ...ão legal, reforçada pela necessidade de . ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ... condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a ... que trata este artigo não afasta a necessidade de celebração de termo aditivo para cada um dos ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de ..., em qualquer caso, avaliar a necessidade, a pertinência e a razoabilidade da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ . EMENTA. ...Processo Civil...direito" . de defesa, por eventual supressão\xC2"...pertinência, relevância e necessidade... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...ífica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
...RECORRIDO . : ESTADO DE SÃO PAULO . INTERES. . ...- . DISSOLUÇÃO . DE . ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE . ...- NECESSIDADE...ção se presta a proteger direito" líquido e certo. . Precedentes. 2.1. \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0026076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DISPENSAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. BALIZAS FÁTICAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Pacífico o...
...: UNIÃO . AGRAVADO . : ESTADO DE SANTA CATARINA . PROCURADOR. ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. . ...necessidade" de o paciente fazer uso do medicamento em\xC2"... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... igualdade perante a lei, assim como a necessidade de salvaguardar a integridade e fomentar uma ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...I - declarar efetiva necessidade;. II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos;. III ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou ...ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ...
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Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...
...RECORRIDO . : ESTADO DE PERNAMBUCO . PROCURADOR. ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM . ...MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE . ...DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE" DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordin\xC3"... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...ão familiar, desde que comprovada a necessidade médica. § 3º Os titulares do visto temporário ...
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Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ...NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO .... 4- Necessidade, contudo, de citação do cônjuge do devedor que ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao ... -
Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ...NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO .... 4- Necessidade, contudo, de citação do cônjuge do devedor que ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - ..., quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, ...II - Ministério da Fazenda;. III - Casa Civil da Presidência da República. § 2º Das ..., assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ...ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ...ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ...II - o Subcomandante-Geral;. III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico;. IV ... de policiamento, sempre que houver necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - direito à convivência familiar e comunitária;. III - ... esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;. VI - participação da ... devem ter como referência a necessidade de cada Município, considerando-se os dados das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. § 1° Se ficar comprovado que a ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos. § ...I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ... em conjunto e dispensa, nesse caso, a necessidade de entrega individual. § 2° A Aneel ou o ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ímico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados ... propriedade de risco que indique a necessidade de que o uso seja restrito a pessoas físicas e ...XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar;. Art. 17. São de uso permitido:. I - ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...
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Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...
...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... ocupantes de cargos em comissão no Estado do . ...resguardando-se o direito... A embargante defende a necessidade... -
Acórdão nº 2010/0114275-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame do Recurso...
...PROCESSUAL CIVIL...direito...necessidade... -
Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
...ARTIGO 4. Constitui direito do concessionário também a comercialização ...II - pela necessidade de prover vaga de concessão extinta. #Redação ... uma representada pela respectiva entidade civil ou, na falta desta, por outra entidade ..., pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem e cuja aquisição o ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ..., moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ARTIGO 27. ...ções Conteúdo dos documentos e necessidade...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
...CIVIL... -
Acórdão nº REsp 1363163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de
... REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS ...3. A possibilidade⁄necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da ..., em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da ...