estagiario nova lei
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, estagiário ou aluno naqueles estabelecimentos ou organizações industriais;. III - ... ao servidor para custeio das despesas de viagem, de mudança e da nova instalação. Parágrafo único. É vedado o pagamento de indenização, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;. j) a ...#Artigo restabelecido, com nova...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria ... que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 ... para fins de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do número de contribuições exigidas para ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...VII – o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, ... para fins de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com metade do número de contribuições exigidas para ...
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Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. PRESTAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “a aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB tornou-se obrigatória somente a partir da Lei nº 8.906/94”; b) “se a impetrante colou grau na vigê
...8º, IV. Como forma de amenizar o impacto imediato da nova lei, o art. 84 estatuiu regra de caráter transitório e excepcional ...Com efeito, é necessário apenas que o estagiário tenha efetuado inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...48. Art. 50. Para obter a carta de estagiário o candidato exibirá, perante o Presidente do Conselho da Seção em que ... Conselhos Secionais regularão as formalidades para expedição de nova carteira ou cartão de identidade, em caso de perda ou extravio do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com os termos da Lei n° 6.494, 7 de dezembro de 1977;. II - como empregado doméstico - aquele que ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
.... c) efetivação de estagiário; . d) contratação de pessoas com deficiência ou idosas; e . e) ..., pode a empresa aderir novamente ao PSE, caso demonstre que enfrenta nova situação de dificuldade econômico-financeira. (NR) . Art. 8o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de ... para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com, no mínimo, ...
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Relações de trabalho lato sensu
...Com o. . surgimento do regime jurídico único, previsto pela nova Constituição (antigo art. 39, CF/88), a tendência foi de se tornar ... Situação curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas características e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de ...§ 2º Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Tendo a contratação da reclamante se dado após a nova ordem constitucional, instituída em outubro de 1988, e restando incontroverso que o recorrente pertence à administração pública indireta, inviável cogitar de...
...RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO DO. BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE LEI ...Tendo a contratação da reclamante se dado após a nova ordem constitucional, instituída em outubro de 1988, e restando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Tendo a contratação da reclamante se dado após a nova ordem constitucional, instituída em outubro de 1988, e restando incontroverso que o recorrente pertence à administração pública indireta, inviável cogitar de...
...RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE LEI ...Tendo a contratação da reclamante se dado após a nova ordem constitucional, instituída em outubro de 1988, e restando ... -
Relações de trabalho lato sensu
...nova Constituição (antigo art. 39, CF/88), a tendência foi de se tornar ... Situação curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas características e ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... formulará parecer escrito, opinando sôbre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a ...§ 1º A promoção não interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... A relação jurídica do estagiário encontra-se hoje disciplinada por meio da Lei 11.788/08, que revogou ... [..] a Lei insere uma nova modalidade de ensino passível de proporcionar estágio: os anos finais do ...
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Relações de trabalho lato sensu
...Com o surgimento do regime jurídico único, previsto pela nova Constituição (antigo art. 39, CF/88), a tendência foi de se tornar ... Situação curiosa ocorre com a figura do estudante estagiário, embora não se trate de excludente com as mesmas características e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e de uma só vez, quando até 6 (seis) meses após ter seguido para a nova comissão, desta fôr, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado;. ... 1 - Missão Especial:. a) instrutor, monitor, estagiário ou aluno de estágios ou cursos no estrangeiro;. b) participantes ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCALAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DOMANDADO DE SEGURANÇA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Tendo a contratação da reclamante se dado após a nova ordem constitucional, instituída em outubro de 1988, e restando incontroverso que o recorrente pertence à administração pública indireta, inviável cogitar de...
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DECRETO Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Execução do Transporte em Territorio Nacional, em Tempo de Paz, Dos Militares da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.
... e empregado doméstico, para a localidade onde fixarem a nova residência. § 2° Ao militar que opte por transportar parte de sua ...‑se‑á o disposto na Seção I deste Capítulo, quando estagiário, convocado para a ativa ou designado para exercer função na atividade, e ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...contextualização do estagiário no ambiente profissional. Ausência de ofensa à. regra do concurso ...5. A questão posta não é nova neste Supremo Tribunal. No. julgamento da Ação Direta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002054920168170380), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000205-49.2016.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLA KALINE DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CAMPESINAS PELO...
... informando a sua profissão como estudante, bolsista, estagiário e assemelhados. . . . . 7. Ademais, como bem ...ção de mérito, sendo facultado à suposta segurada o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp. ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...g) o bolsista e o estagiário que prestam serviço à empresa, em desacordo com os termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;. II - como empregado doméstico - aquele que ...