estatuto da advocacia oab
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Acórdãos nº 2250122-09.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INTERVENÇÃO DA OAB. Ação Civil Pública objetivando ... de infração às próprias disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB Ação que busca apuração da ...
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Acórdão Nº 0001131-86.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
... Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB) ... – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – ...
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Acórdão Nº 0065112-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-01-2023
... Reserva de honorários com fundamento no art. 22, § 4º, ... do Estatuto da Advocacia e da OAB que depende da liquidação da ... quantia a ser ...
- Acórdão Nº 5010082-64.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ... de Conselheiro do Conselho de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto encerrar funções opinativas, cargo sem remuneração e ...
- Acórdão nº 2015/0150460-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0006567-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdãos nº 1031907-37.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... 406/68 Cabimento Sociedades de advocacia que são necessariamente uniprofissionais e não possuem ... 16 da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB) - Precedente do Superior Tribunal ...
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Acordao N° 1300708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil e civil. Cobrança. Taxas condominiais. Multa moratória. Art. 1. 336, §1º, do código civil. Ausência de previsão expressa na convenção de condomínio. Abusividade da cobrança. Honorários advocatícios convencionais. Impossibilidade. Abusividade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento dos encargos
... parte vencedora (art. 22 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB) ... 4. O terceiro estranho à relação jurídica ... -
Acórdão nº 1.0145.16.031915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN-PRESTAÇÃO EXERCÍCIO ADVOCACIA-AUSÊNCIA FATO GERADOR TRIBUTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO-PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo dos serviços definidos na Lei Complementar nº116/03.- De acordo com o Estatuto da...
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Acórdão nº 1.0145.16.031915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN-PRESTAÇÃO EXERCÍCIO ADVOCACIA-AUSÊNCIA FATO GERADOR TRIBUTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO-PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo dos serviços definidos na Lei Complementar nº116/03.- De acordo com o Estatuto da...
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Acórdão Nº 0009682-38.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... VIOLAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.906/1994 ... (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB). JULGAMENTO DE PRIMEIRO ... GRAU A QUE SE DEVE ...
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Acórdãos nº 1037861-09.2014.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... serviços prestados (artigo 22, parágrafo terceiro, do Estatuto da Advocacia e da OAB) RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE ...
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Acordao N° 1348679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação. Civil e processo civil. Pedido não apreciado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Reserva de honorários. Cobrança em ação autônoma. Possibilidade. Indeferimento da inicial. Falta de razoabilidade. Sentença reformada. 1. As razões do pedido de antecipação da tutela recursal ainda não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem, o que inviabiliza sua análise pelo...
... artigos 23 e 24, caput, e § 1º, ambos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da ... Advocacia da OAB), infere-se facultar ao causídico eleger o meio ... -
Acórdão nº 0501266-85.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... serviços ... na área de advocacia e de consultoria, conforme comprova o ... seu contrato social ... À ADVOCACIA. ART.16º DO ESTATUTO DA OAB ... ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL ... À SOCIEDADE DE ...
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Acórdão nº 2015/0322443-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... MEDIDA DE BUSCA \xC2" ... da advocacia" e do sigilo na relação com o cliente – n\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0042431-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI Nº 8.906⁄94 ... 28, III, do mesmo estatuto legal) ... 2. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1253420 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a ...
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Acórdão nº 2009/0223650-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a ...
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Acórdão Nº 08348989620198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/06/2023
... 22, §2º do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios pactuados verbalmente, o que ...
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Acórdãos nº 2250122-09.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INTERVENÇÃO DA OAB. Ação Civil Pública objetivando ... casos de infração às próprias disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB Ação que busca apuração da ...
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Decisão Monocrática nº 51948863520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CONSIDERADA VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO QUANDO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO PELO RESPECTIVO PROCURADOR DEVE SER REALIZADA FORMALMENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA, NO CASO. MANTIDA DECISÃO ATACADA. Na ausência de renúncia formal do mandato pelo advogado devidamente
... 112 do CPC, quanto no art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ... Mantida, pois, a decisão que concluiu válida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157437420194050000), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0815743-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO BOSCO LANDIM ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA...
... 24, § 1º, Lei nº 8.906/1994[1] (Estatuto da Advocacia) ... Conforme previsão contida no art. 35, § 2º, do ... -
Decisão Monocrática Nº 0003061-77.2015.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-04-2019
... ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO DEFENSOR DATIVO E ...
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Acórdão nº 2014/0295455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... advocacia ... (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto ...