estatuto da ect comentado
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Acórdão, Processo nº 5000402-93.2022.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ambos na forma do art. 70, caput, do ... Código penal comentado. 11ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010230-88.2013.5.06.0023), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. I - "Optando o empregado por instituir plano de cargos e salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções, em critérios alternados de antiguidade e merecimento, não se insere na esfera do livre arbítrio da empresa a deliberação quanto à conveniência do cumprimento...
... Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705 ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... Consoante o § 1º, do art. 5º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) "o advogado, afirmando urgência, pode atuar sem ... Em termos didáticos, e tendo em vista esse dispositivo ora comentado, podemos dizer que os embargos são de duas modalidades: (a) embargos ...
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Da remuneração
... Esse inciso XXX dá o fundamento ao artigo ora comentado ... Pela Convenção n. 100, de 6.6.1951, a Organização Internacional ... 10 e 448 do Estatuto Obreiro ... Do que aqui restou exposto, constata-se, sem dificuldade ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 1) Reza o inciso XV do art. 7º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906, de 4.7.94) ter o advogado direito à "vista dos ... litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida" (CPC Comentado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8. ed., RT, p. 487, ...
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Dos recursos
... Consoante o § 1o-, do art. 5o- da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) "o advogado, afirmando urgência, pode atuar sem ... Em termos didáticos, e tendo em vista esse dispositivo ora comentado, podemos dizer que os embargos são de duas modalidades: (a) embargos ...
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Acórdão, Processo nº 0001095-16.2014.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... 312, CAPUT, DO CP) Premissas teóricas O caput do artigo 312 do Estatuto Penal Repressivo dispõe acerca do crime de peculato nos seguintes termos: ... 315), mas não o peculato” (Código Penal comentado, 2010, p. 891). Como se vê, imperioso que o desvio seja em proveito ...
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Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
... 157 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005. É válida a cláusula do Estatuto" da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementaç\xC3" ... utilidade futura." (Fabrício Zamnprogna Matiello, Código Civil Comentado, 3ª ed. LTr, São Paulo, 2007) ... No caso, o próprio parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5034177-68.2015.4.04.7100),25-01-2018
... 14, inc. II, do mesmo regramento. Ou seja, o Estatuto Repressivo, valendo-se de uma norma de extensão, inserta no art. 14, inc ... direção, leciona Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado, Ed. RT, 10ª Ed. , fl. 177): Trata-se de uma ampliação da tipicidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00008046520164058201), 05-02-2020
PROCESSO Nº: 0000804-65.2016.4.05.8201 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. I,
... ções da Lei nº 9.426/96), Ajuris 72/195) (In Código Penal Comentado, ed. Forense, 15ª edição, 2015, págs. 908/909) ... De acordo com ... 148 do estatuto repressor, sendo 04 (quatro) vezes na forma simples (caput) e 01 (uma) vez ... -
Restorative justice a paradigmatic change in the misdemeanor offenses system
The research approaches the concern with the human rights of children and teenagers, especially regards to teenagers in judicial conflict, so that law recognize and protect them. The attention that should be given to them is worldwide, even more so at the present time in which globalization is increasingly intensely. The countries must strengthen cooperation in this aspect, through international...
... eram tratados como objetos de direitos, sobrevindo o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, apoiado na Constituição Federal de ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado ... 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. Malheiros ... AMARAL, Antônio ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Salienta Celso Delmanto (Código Penal Comentado, 3ª edição, Edição Renovar, 1991,p. 31) que "nos crimes culposos deve ... Ora, com fulcro nesse dispositivo do estatuto civil, alguns doutrinadores sustentam que a apuração da responsabilidade ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702) ... Em juízo de cognição ... Constituição Federal de 1988, sendo regida pela CLT e não pelo estatuto municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos ...
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Acórdão, Processo nº 0020715-88.2001.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos).Também Hermes ... legais da empresa são apontados no respectivo contrato ou estatuto" pelos próprios sócios da pessoa jurídica e, se a eles se deve a assunç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-59.2014.5.06.0313), 02-09-2015
EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVO APRESENTADO PELA RECLAMANDA EM PARECER JURÍDICO. DISPENSA MANTIDA. A "motivação" do ato demissional não importa em exigir das empresas públicas e estatais de capital misto que o motivo da dispensa de seus trabalhadores seja uma "justa causa" na acepção jurídica que lhe empresta o art. 482 da CLT. Na verdade, pode o rompimento do...
... Não serve, por conseguinte, aplicação do ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... Naquele, o regime é administrativo ... Como extensivamente comentado acima, a realização de concurso público é exigência constitucional ... -
Remuneração
... O segundo, por sua vez, entendia que, com o Estatuto de 1952, vencimento e remuneração passaram a ser institutos ... x 465,00 = 69.750,00), porque a massa salarial brasileira, como comentado no início deste Capítulo, atinge a média mensal de R$ 1.284,90 ...
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Acórdão Nº 5000945-37.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADEQUAÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO POSTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IDENTIFICAÇÃO FÍSICA DAS VIAS PÚBLICAS APONTADAS PELOS CORREIOS NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO...
... [ ... ] (Cdigo de Processo Civil Comentado, 5 ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 278). Ao contrrio do ... 2, V, da Lei n.10.257/2001 (Estatuto da Cidade), de forma a viabilizar a localizao das residncias, dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001529-87.2016.5.06.0006), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NORMA COLETIVA. TRABALHO EM DIA DE REPOUSO. ADICIONAL DE 200% (DUZENTOS POR CENTO). BASE DE CÁLCULO INTEGRADA POR TODAS AS PARCELAS SALARIAIS. EXTENSÃO A TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. Ao contrário do dispositivo que disciplina um adicional de horas convencionado, o texto da Cláusula que garante o adicional de 200% (duzentos por cento) pelo labor em repouso semanal...
... normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu início, não o ... 01.12.2011. DJe 12.12.2011)" (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2017, p. 243) ... Por sua ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000837-20.2019.5.07.0018), 2019-10-18
... Ressaltou que, por força do estabelecido no art. 4º. do Estatuto do Postal Saúde, a empresa Reclamada-ECT, é a mantenedora da segunda ... a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000684-87.2019.5.07.0017), 2019-09-25
... Ressaltou que, por força do estabelecido no art. 4º. do Estatuto do Postal Saúde, a empresa Reclamada-ECT, é a mantenedora da segunda ... a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000767-06.2019.5.07.0017), 2019-09-25
... Ressaltou que, por força do estabelecido no art. 4º. do Estatuto do Postal Saúde, a empresa Reclamada-ECT, é a mantenedora da segunda ... a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 333-14.2019.5.09.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em suas razões a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal, uma vez que a matéria em debate...
... Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado ... 16. ed. rev., atual. e ampl ... São Paulo: ... § 1 º A lei estabelecer á o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia ... mista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001726-61.2011.5.06.0412 (01018-2003-003-06-00-6)), 17-01-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO C. TST. A pessoa jurídica integrante da Administração Pública direta ou indireta não responde, nem mesmo de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas devidos pelo contratado. Prevalência da norma do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Entendimento expressado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in C ó digo de Processo Civil Comentado e Legisla ç ã o Extravagante, 9 ª Ed., S ã o Paulo: Editora RT, 2006, ... 71 do Estatuto das Licita ç õ es e Contratos, que rege os contratos firmados entre a ...