estatuto da ect comentado
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Esse inciso XXX dá o fundamento ao artigo ora comentado ... Pela Convenção n. 100, de 6.6.1951, a Organização Internacional ... 10 e 448 do Estatuto Obreiro ... Do que aqui restou exposto, constata-se, sem dificuldade ...
-
Releitura do direito do consumidor à luz da hipervulnerabilidade do consumidor idoso
... Importa destacar que o estatuto do Idoso contempla disposição específica acerca dos planos de saúde 8 ... 24 pInHeIro, naide Maria. estatuto do idoso comentado. Campinas: LnZ, 2006 ... 25 disponível em acesso em 23 set 13 ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... /85, é proibida a contratação de servidor público, regido por estatuto ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, no período compreendido ... Código eleitoral comentado ... p. 124) ... TSE — Resolução n. 21.806/04: não proíbe a ...
-
Da rescisão
... comentado resguarda o ato rescisório do contrato de trabalho contra eventuais ... pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Estatuto" do Trabalhador Rural (Lei n. 5.889, de 1973) aos seus empregados, quando n\xC3" ...
-
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ção do provimento recursal.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.929) ... Considerando que o Agravado apresentou tempestivamente o estatuto social do Banco do Nordeste, as atas das assembleias e os respectivos ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 108 do Estatuto dos Policiais Militares, que dispõe: ... Art. 108 - O serviço ... Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 540 ... 2CAVALIERI FILHO, Sérgio ...
-
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... Diferentemente do Caso WDF, comentado anteriormente, o reclamado não pugnou pela ... Nos Comentários ao Estatuto da Corte Internacional de Justiça, Kolb reconhece a proibição do abuso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001711-79.2016.5.06.0004), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado", 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 2141, ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... -
Do processo em geral
... 1) Reza o inciso XVdo art. 7° do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906, de 4.7.94) ter o advogado direito à "vista dos ... litisconsorte facultativo--unitário da parte assistida" (CPC Comentado por Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8. ed., RT, p. 487, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-60.2016.5.06.0010), 29-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública,...
... Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705 ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000499-69.2016.5.06.0021), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado", 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 2141, ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001659-41.2016.5.06.0018), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado", 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 2141, ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000311-76.2015.5.06.0000), 26-07-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. É necessária motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração Pública indireta, antes da...
... Constituição da República disciplina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... Mas apenas em 20.03.2013, com o julgamento do RE nº 589998 ora comentado, o STF validou a nova orientação da Justiça do Trabalho, dando-lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-51.2015.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. I - "Optando o empregado por instituir plano de cargos e salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções, em critérios alternados de antiguidade e merecimento, não se insere na esfera do livre arbítrio da empresa a deliberação quanto à conveniência do cumprimento...
... Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705 ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001718-59.2016.5.06.0008), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº0000074-71.2014.5.06.0000. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública,...
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado", 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, págs ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-06.2016.5.06.0143), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da...
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado", 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 2141, ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000477-21.2016.5.06.0341), 09-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705 ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no processo RR ... da constatação da ocorrência de fraude na celebração do comentado termo aditivo, a Corte Regional, desconsiderando o suposto desmembramento ...
-
Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor", 3ª edição, 1997, São ... ainda, a distinção entre os planos regulados anteriores ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n.10.741/03) e os celebrados após o referido ...
-
Da Penhora
... 880, CLT). Ver item 1.3 ... Conforme comentado anteriormente, a Lei n. 11.232/2005 trouxe modificações estruturais e ... 972 do estatuto revogado ('as sentenças não serão ... homologadas se contiverem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001617-20.2015.5.06.0020), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas previstas em
... e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado", 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 2141, ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001862-10.2016.5.06.0145), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários, não se insere na esfera...
... Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705 ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no processo RR ... da constatação da ocorrência de fraude na celebração do comentado termo aditivo, a Corte Regional, desconsiderando o suposto desmembramento ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000295-05.2020.5.07.0038), 2020-12-01
... trazer à baila a doutrina contida na obra Código Civil Comentado, Ed. Manole, 6ª edição, 2012, pág. 120, cujo coordenador é o Exmo ... 791-A no Estatuto Celetário, através da Lei nº 13.467, de 11 de novembro de 2017 ... Reza, ...