estatuto do desarmamento decreto
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Acórdão Nº 0006182-27.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... para o artigo 12, ambos do Estatuto do Desarmamento em razão ... do Decreto nº ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEVER ESTATAL DE PROMOVER A ... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ...
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Acórdão Nº 0630166-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUMDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO
... HABEAS CORPUS. ARTS. 14 E 16 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO E ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECISUM ... -
Acordao N° 1248110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Agravo na execução penal. Condenação baseada em infração do estatuto do desarmamento. Alegação de inconstitucionalidade do decreto 9. 785/2019 por excesso no poder regulamentador. Improcedência. Decisão mantida. 1 o ministério público pretende afastar a aplicação do artigo 2º do decreto 9. 785/2019, por inconstitucionalidade material, alegando que o poder executivo extrapolou o poder de...
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE ADE DO ... DECRETO 9.785/2019 POR EXCESSO NO PODER REGULAMENTADOR ... -
Acordao N° 1413379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Arma de fogo e munições. Declaração de perdimento em favor da união. Propriedade do falecido. Vítima de latrocínio. Bombeiro militar. Autorização para aquisição de arma de fogo. Cunho pessoal e intransferível. Herdeiros. Obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos do art. 4º da lei n. º 10. 826/03. Necessidade de regularização da transferência
... Estatuto do desarmamento e pelo Decreto n.º 9.847, de 25 ... -
Acordao N° 1606877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Cumprimento de acordo de não persecução penal. Extinção da punibilidade. Ausência de exame de bens apreendidos. Necessidade de regularização da propriedade da arma de fogo. Emissão de certificado de registro de arma de fogo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A posse e propriedade de arma de fogo é disciplinada pela lei n. º 10. 826, de 22 de dezembro de 2003 -...
... Estatuto do desarmamento e pelo Decreto n.º 9.847, de 25 ... -
Acórdão Nº 0028542-23.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... da facção vem estampado em seu Estatuto, consistente em fazer o "crime de modo correto", ... ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento, alegando para tanto que não há nos autos ... DECRETO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0003278-25.2014.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023
... TIPO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – ... DECRETO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, ...
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Acórdão Nº 0001045-26.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... 17, do Estatuto do Desarmamento ... 8. Há de ser mantido o decreto condenatório, advindo da coesão e harmonia do ...
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Acórdão Nº 0622556-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE SOLTURA. ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CPB E ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1) TESE DE CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL. CABIMENTO. DECISÃO EXTREMAMENTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE, AINDA QUE
... DO CPB E ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRISÃO EM FLAGRANTE ... DECRETO DE ... PRISÃO QUE NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA ... -
Acórdão Nº 0620570-81.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-02-2021
... PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO ... LEGAIS. DESCABIMENTO. DECRETO DO JUIZ PRIMEVO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO ...
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Acórdão nº 0005883-98.2012.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2015
Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Recurso não provido. Decreto nº 7473/2011. Descriminalização da conduta. Inocorrência. A simples posse de arma de fogo e munições, sem autorização da autoridade competente, independente da comprovação de prejuízo ou lesão
... Recurso não provido. Decreto nº 7473/2011. Descriminalização da conduta ... o crime descrito no artigo 12, caput, do Estatuto do Desarmamento ... A edição do Decreto nº ... -
Acórdão Nº 0627561-10.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-07-2020
... 306 DO CTB C/C ARTS. 14 E ... 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE ... EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 2007/0090303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão Nº 0021518-25.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... DISPOSTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – INSUFICIÊNCIA DE ... PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO COM ... FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, ...
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Acórdão Nº 0000539-47.2014.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE CONTIDA NO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E
... PENAL DO ART. 14, DO ESTATUTO" DO DESARMAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... CONFISS\xC3" ... MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE CONTIDA NO DECRETO ... CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO ... -
Acórdão nº 0025472-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 24 de Julio de 2018
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONFORMISMO ... DA DEFESA ... PARA FINS DE FUNDAMENTAR O DECRETO ... CONDENATÓRIO. REQUERENTE CONDENADO À ...
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Acórdão Nº 0629225-18.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2017
... ART. 14, DA LEI ... Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ART. 330, DO ... CÓDIGO PENAL ... PRECEDENTES ... DENEGADA. 1. In casu, o decreto prisional apresenta suficiência de razões, ...
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Decisão da Presidência nº 1249419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1249419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0164421-67.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/03. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO ACAUTELADO EM FLAGRANTE. PISTOLA UTILIZADA PARA EFETURAR DISPARO EM VIA PÚBLICA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NÃO EVIDENCIADOS. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRECEDENTES. RESPOSTA PENAL DO ARTIGO 15 DO...
... ARTIGOS 14 E 15 DA LEI ... 10.826/03. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO ... MATERIALIDADE E ... ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 15 DO ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. PRECEDENTES. RESPOSTA ... -
Acórdão Nº 0003236-66.2019.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PRINCÍPIO TESTIS UNUS TESTIS NULLUS – DECRETO ... DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC ... TIPO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão nº 0022858-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Febrero de 2017
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... LEI ANTIDROGAS. ALEGAÇÃO ... CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO ... CONSTRITIVO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acordao Nº 93791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2017
... 16 da Lei n 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), razo pela qual no ... a matria, notadamente o que prescreve o Decreto n 5.123/2004, que requer o preparo tcnico e ... artigo 6, inciso III, do Estatuto do Desarmamento, Lei n 10.826/03, os integrantes das guardas ...
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Acordao Nº 93791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2017
... 16 da Lei n 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), razo pela qual no ... a matria, notadamente o que prescreve o Decreto n 5.123/2004, que requer o preparo tcnico e ... artigo 6, inciso III, do Estatuto do Desarmamento, Lei n 10.826/03, os integrantes das guardas ...