estatuto do estrangeiro no brasil
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... ética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio” ... Mas, o simples fato do ... 30 a 33 (Estatuto do Estrangeiro); CPC arts. 241 a 243; LICC arts. 18 e 19: CPC ... a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, veja ... -
Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro ... -
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ... nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), na Lei nº 8.429, ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares ... § 2º A autorização do ... ção comercial do fabricante estrangeiro no território nacional e apresentem documento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Oficial PM terá os seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia ... II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do policial-militar, ...
- Acórdão nº 1450 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2016
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... será efetivado com a seguinte declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial do Corpo de ... b) no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão de bombeiro-militar, ...
- Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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Direito Internacional
... A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ...
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Acórdão nº 1401 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 2016
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA SEXUAL CRIMINOSA DE PRIMEIRO GRAU E DE TERCEIRO GRAU DELITOS COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CP, ARTS. 213 E 217-A), NÃO OBSTANTE A INCOINCIDÊNCIA NOMINAL ENTRE OS TIPOS PENAIS MENCIONADOS PRECEDENTES PEDIDO QUE SE APOIA EM...
... a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa pelos delitos que lhe estão sendo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... III - estatuto com a respectiva certidão de registro em ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO ... A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO): DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU ... CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE RESIDENTES NO BRASIL ... LEGITIMIDADE DESSE TRATAMENTO, QUE SE ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Acórdão nº 1361 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO EXTRADITANDA QUE, EMBORA POSSUINDO NACIONALIDADE PORTUGUESA, NÃO É BENEFICIÁRIA DO ESTATUTO DE IGUALDADE (CF, ART. 12, § 1º) MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE VALIDADE IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE ASSASSINATO, SEQUESTRO E...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Estradas de Rodagem, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei ... , viagens de estudo, no País ou no estrangeiro, ou na contratação de especialistas em assuntos ... realização de serviços ou cursos no Brasil” ... Art. 28. O artigo 53 do Decreto-lei ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E ... ão do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e ... 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), ... o estrangeiro admitido na ...