Estatuto do funcionário
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... funcionário" público de dinheiro, valor ou outro bem móvel, \xC2" ... ) anos, nos termos do art. 109, IV, do Estatuto" ... Repressor. In casu, \xC2" ... -
Acórdãos nº 1014960-43.2019.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... independente do regime jurídico - Inteligência do Estatuto do Funcionário Público do Município, da Lei Orgânica do ...
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Acórdãos nº 1030786-17.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... independente do regime jurídico - Inteligência do Estatuto" do Funcionário Público do Município, da Lei Org\xC3" ...
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Acórdãos nº 1029825-91.2018.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... Municipal nº 15.207/2005 em desconformidade com o Estatuto do Funcionário Público Municipal (Lei nº 1.399/55) ...
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Acórdão nº 71009331455 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSOR E ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 203/2008. PRECEDENTES DESTA TURMA. IUJ 71009015025. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os...
... 203/2008, que dispõe sobre o estatuto do funcionário público municipal de Passo Fundo, onde, no art. 101, ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ... § 2º A audiência ...
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Acórdão nº 71010365625 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, onde...
... 203/2008, que dispõe sobre o estatuto do funcionário público municipal de Passo Fundo, onde, no art. 101, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3o Da ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto ... de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior ...
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Acórdãos nº 0003574-95.2012.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... 8º), distinguindo com clareza o funcionário público, o empregado público e o servidor, nunca ... A LCM nº 2/92 de 6-5-1992 (Estatuto do Funcionário Público), por sua vez, dispõe sobre os ...
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Acórdãos nº 1013439-43.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Servidora estatutária submetida às regras do Estatuto do Funcionário Público do Município de Marília ...
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Acórdãos nº 1000171-91.2021.8.26.0619 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2022
... legal: artigo 135 da Lei Municipal nº 1.128/70 (Estatuto do Funcionário Público Municipal), com a redação dada ...
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Acórdãos nº 9000438-79.2010.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... 247 do Estatuto do Funcionário Público Estadual Caso de, em sendo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o tratado de dispensa de visto, ...
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Acordão nº 0000031-83.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
MUNICÍPIO DE TRIUNFO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OJ 297 DA SDI-I, DO C. TST. Em se tratando de servidores admitidos sob a égide de regramentos diversos - Consolidação das Leis do Trabalho e Estatuto do Funcionário Público Municipal - não há como equipará-los, ainda que comprovado o desempenho de idênticas funções. Sendo o reclamado...
... de regramentos diversos - Consolidação das Leis do Trabalho e Estatuto do Funcionário Público Municipal - não há como equipará-los, ainda ... -
Acórdãos nº 0004945-73.2012.8.26.0272 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... nº 3.598/04, combinado com o artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal - Requisito legal de ...
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Processo Nº 294/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Agosto de 2008
... Que Atente As Disposi$#es Do Paragrafo Primeiro, Do Artigo 157 Do Estatuto Do Funcionario Publico Do Municipio; Regulamente O Reembolso De Despesas ...
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Acórdãos nº 0004568-05.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... 1º da LM 3.598/04, c.c. art. 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal Sentença de ...
- Acórdãos nº 0637764-24.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 9001715-67.2009.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... 247 do Estatuto do Funcionário Público Estadual. Na hipótese de ...
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Acórdãos nº 0004790-70.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... nº 3.598/2004, combinada com o artigo 127 do Estatuto do Funcionário Público Municipal. Requisito legal de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... serão presididas pelos prefeitos, tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 20809 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 2002
- Mandado de segurança, contra ato do Procurador- Geral da República que efetivou promoções de Procuradores da República de 1ª Categoria, pelos critérios de antigüidade e merecimento a Procuradores da República de Categoria Especial, com base em lista de antigüidade elaborada pela Procuradoria-Geral da República e publicada segundo a Portaria n.º 1, de 6-012. Alegação de violação a direito...
... ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SUBORDINAÇÃO, TEMPO ... SERVIÇO PÚBLICO ...