estatuto do funcionario público estadual
-
Acórdão Nº 0021143-09.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... sendo regido pela Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado) e ...
-
Acórdão Nº 0020062-09.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-12-2020
... : NERACI ACOSTA LEMOS , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... ção previstos na Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ...
-
Acórdão Nº 0021083-18.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO POR MORTE DEVIDA À VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diferentemente dos casos de complementação de pensionamento, o "auxílio por morte" assegurado aos sucessores dos ex-autárquicos da CEEE é devido pela própria ex-empregadora em parcela única. Portanto, tratando-se de benefício...
... , COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... ção previstos na Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ... -
Acórdão Nº 0020017-40.2021.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... sendo regido pela Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado) e ...
-
Acórdão Nº 0020353-15.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
... O Ministério Público do Trabalho, no parecer da lavra do Exmo. Dr ... privada e não contrato regido por lei estadual ou federal, como no caso vertente, é irrelevante ... , regidos pela Lei Estadual 1.751/52 - Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais ...
-
Acórdão Nº 0021336-48.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... sendo regido pela Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado) e ...
-
Acórdão Nº 0020730-08.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... mantendo as prerrogativas e vantagens do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ...
-
Acórdão Nº 0021247-73.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
GRUPO CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A vantagem bônus-alimentação, instituída em normas coletivas, dirige-se exclusivamente ao empregados ativos, não possuindo natureza salarial.
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... 1.751/1952 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ... -
Acórdão Nº 0020292-37.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-06-2018
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... previstos na Lei Estadual nº 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado), mesmo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-6904600-49.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ão proferida com base em preceito de lei estadual quando não demonstrado o preenchimento dos ... do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar ... É o relatório ... AGRAVO DE ... ção de aposentadoria previsto no Estatuto do Funcionário Público Estadual de 1952 e na ...
-
Acórdão Nº 0020267-21.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 84 deste Tribunal. CEEE. DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE . Espécie em que são devidas diferenças de pensão por morte paga à pensionista de de cujus ex-autárquico da CEEE, em razão da não observância do correto regramento do...
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, ... vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele ... ão integral ao dependente do servidor público falecido ... Ainda, infere-se da exordial que a ... -
Acórdão Nº 0021572-44.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 84 deste Tribunal.
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil do Estado, porém a ele ... Elétrica detinham status de servidor público, e quando ela foi transformada em Sociedade de ... -
Acórdãos nº 9215637-78.2005.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... DE SOUZA e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO UNESP, ... e dos cálculos do Estatuto do Funcionalismo Público, bem como no ... regido pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual (Lei n.º 10.261/68) ...
-
Acórdão Nº 0021327-46.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-11-2020
... RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... sendo regido pela Lei Estadual 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado) e ...
-
Acórdãos nº 0103015-81.2009.8.26.0547 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... Nº 10877 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Secretaria da Saúde Prêmio de ... O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ... funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...
-
Acórdãos nº 0044380-03.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... Nº 10855 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Secretaria da Saúde Prêmio de ... O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ... funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...
-
Acórdãos nº 0032118-55.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... VOTO Nº 10.615 EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Secretaria da Saúde Prêmio de ... -55.2009.8.26.0053 Voto nº 10.615 O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ... funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...
-
Decisões Monocráticas nº 849231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
... ART. 154 DA LEI ESTADUAL Nº 1.751/ LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ... de pensão decorrente da morte de funcionário estadual em serviço, amparada no art. 154 da Lei Estadual nº 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público), por deter natureza ...
-
Decisão da Presidência nº 849231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
... ART. 154 DA LEI ESTADUAL Nº 1.751/ LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ... de pensão decorrente da morte de funcionário estadual em serviço, amparada no art. 154 da Lei Estadual nº 1.751/52 (Estatuto do Funcionário Público), por deter natureza ...
-
Acórdão Nº 0020180-14.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
... DA SILVEIRA DE GONCALVES, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... que lhe assegurou direitos previstos no Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio ...
-
Acórdãos nº 0039101-65.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... constitucional de 1988 e da lei estadual. Segurança concedida. Recurso provido ... O Estatuto dos Funcionários Públicos ... “ durante as férias, o funcionário terá direito a todas as ...
-
Acórdão nº 71009630377 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR. DIREITO À ... Estadual nº 6.672/74, que estabeleceu o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do ... , as disposições do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado relativas a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1051/2002-020-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Art. 896 e alíneas da CLT.
... -04-41.9, em que é Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE e são Agravadas ... não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... I - ... o caso do de cujus, como os regidos pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual - ... -
Acórdãos nº 9215637-78.2005.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... , é embargado UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO. ACORDAM , ... , com vínculo funcional regido pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual (Lei n.º ...
-
Acordão nº 01051-2002-020-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2006
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar demanda sobre complementação de pensão, que encerra obrigação patronal decorrente do contrato de trabalho. Hipótese compreendida na delimitação ditada pelo art. 114 da Constituição Federal.
... Alegre, sendo recorrentes COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E FUNDAÇÃO CEEE DE ... o caso do de cujus, como os regidos pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual - ...