estatuto do pessoal da policia militar de minas gerais

CONCURSO PÚBLICO - TESTES PSICOTÉCNICOS - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - LEGALIDADE. - A exigência de psicotécnico em exame para provimento de cargo público, além de não encerrar ilegalidade, mostra-se necessária, mormente para o preenchimento de cargo nos quadros da polícia militar. - O art. 37, I, da CF, outorga ao legislador ordinário, como...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAL TRINTENÁRIO - POLICIAL MILITAR REFORMADO - LEI DELEGADA N. 43/2000 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 59/2003 - LEI ESTADUAL N. 15.436/2005 - JUROS - PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS - LEI N. 9.494/97, ART. 1º-F - REFORMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO.

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ADICIONAL TRINTENÁRIO - ART. 1º, §2º, DA LEI DELEGADA N.º 43/2000 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA. - Ocorre a prescrição do fundo de direito quando a parte não ajuíza ação judicial no prazo de 05 (cinco) anos, contados da recusa formal da Administração em conceder o direito...

CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - LEGALIDADE. Estando o exame psicológico previsto em lei e no edital do concurso em análise e sendo o mesmo recorrível, não há que se falar em ilegalidade, nem tampouco em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. V.V. CONCURSO - EXAME PSICOTÉCNICO - CARÁTER SUBJETIVO - ELEMENTO ISOLADO DE EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. ""Iterativas as decisões...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO. Os Embargos de Declaração somente se prestam à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou à supressão de omissão existente no arresto objurgado, sendo...

• CPC na jurisprudência

• Código de Processo Civil. Articulado

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS E AUXILIARES DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAME PSICOTÉCNICO - LEGALIDADE - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 5.301/69 - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - REFORMA DA SENTENÇA. 1 - A jurisprudência dos tribunais admite a realização do exame psicotécnico nos concursos públicos com vistas a...

EXAME PSICOTÉCNICO - CONCURSO PÚBLICO - CARÁTER ELIMINATÓRIO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - É inconstitucional a exigência do exame psicotécnico, com caráter eliminatório, em concurso público, sem a especificação prévia, na Lei ou no Edital, dos critérios objetivos da avaliação dos testes a serem aplicados, bem como dos responsáveis pela aplicação e aferição dos resultados, sem interferência do estado...

EXAME PSICOTÉCNICO - CONCURSO PÚBLICO - CARÁTER ELIMINATÓRIO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - É inconstitucional a exigência do exame psicotécnico, com caráter eliminatório, em concurso público, sem a especificação prévia, na Lei ou no Edital, dos critérios objetivos da avaliação dos testes a serem aplicados, bem como dos responsáveis pela aplicação e aferição dos resultados, sem interferência do estado...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão, quando não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade no acórdão.

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE PRAÇAS DA RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA APÓS A LD Nº 43/00 E ANTES DA EC Nº 59/03. ADICIONAL TRINTENÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.436/2005. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Ao servidor militar que tenha completado trinta anos de

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora, quando não se vislumbra contradição, omissão ou obscuridade no acórdão.

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE PRAÇAS DA RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA APÓS A LD Nº 43/00 E ANTES DA EC Nº 59/03. ADICIONAL TRINTENÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.436/2005. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Ao servidor militar que tenha...

CONCURSO PÚBLICO - TESTES PSICOTÉCNICOS - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - LEGALIDADE. - A exigência de psicotécnico em exame para provimento de cargo público, além de não encerrar ilegalidade, mostra-se necessária, mormente para o preenchimento de cargo nos quadros da polícia militar. - O art. 37, I, da CF, outorga ao legislador ordinário, como...

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS DA PMMG - TESTE FÍSICO - PROVA DE NATAÇÃO - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, sendo certo que os pressupostos legais devem guardar pertinência com as funções que serão exercidas pelo servidor.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA PMMG - SOLDADO - TESTE FÍSICO - EXAME DE BARRA - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, sendo certo que os pressupostos legais devem guardar pertinência com as funções que serão exercidas pelo servidor. Em se...

Exame Psicotécnico. Curso de formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar. Admissibilidade. Alegação contra previsão de exame psicotécnico só teria eficácia, se articulada antes do concurso, além de que, sendo o exame reconhecidamente técnico-científico, não se contesta sua validade. V.V. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMMG - REPROVAÇ

Direito Constitucional e Administrativo. Policial Militar. Reforma compulsória. Condenação. Crime militar. Competência. À Justiça Militar Estadual compete decidir sobre a reforma compulsória de policial militar, quando decorrente da condenação de crime militar por ele praticado, nos termos do art. 125, §4º da Constituição da República. Nega-se provimento ao recurso.

Exame Psicotécnico. Curso de formação de Oficiais da PMMG. Admissibilidade. Voto Vencido. Alegação contra previsão de exame psicotécnico só teria eficácia, se articulada antes do concurso, além de que, sendo o exame reconhecidamente técnico-científico, não lhe falta objetividade, não se contestando sua validade. Sentença que se reforma, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. V.V

CONCURSO PÚBLICO - TESTES PSICOTÉCNICOS – AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE – LEGALIDADE. A exigência de psicotécnico em exame para provimento de cargo público não contêm ilegalidade e mostram-se necessários, mormente para a difícil e honrosa missão policial. O art. 37, I, da CF/88, outorga, como outorgava anteriormente o artigo 97 da CF/67,...