estatuto do pessoal da policia militar de minas gerais
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Acórdão nº 1.0105.10.034909-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... ajuizada pelos autores, inativos da Polícia Militar de Minas Gerais, está embasada no ... , de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0686.09.229828-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... para exercer as funções de Policial Militar, a improcedência do pedido é medida que se ... INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. BOA CONDUTA E EXCELENTE DESEMPENHO DAS ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0686.09.229828-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... para exercer as funções de Policial Militar, a improcedência do pedido é medida que se ... INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. BOA CONDUTA E EXCELENTE DESEMPENHO DAS ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0686.09.229828-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... para exercer as funções de Policial Militar, a improcedência do pedido é medida que se ... INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. BOA CONDUTA E EXCELENTE DESEMPENHO DAS ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.10.244018-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - QUESTÕES CONTROVERTIDAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, COM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... pelos crimes contra a administração militar, bem como alega que o art. 393 do Código de ... 5.301/69, que contém o Estatuto do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.12.074775-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO. CARREIRA MILITAR. TRANFERÊCIA PARA INATIVIDADE. PROCESSO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
... PROMOÇÃO. CARREIRA MILITAR. TRANFERÊCIA PARA INATIVIDADE. PROCESSO ... ção para o cargo de 1º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais ... Em suas razões ... 220 da Lei 5.301, que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.12.074775-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO. CARREIRA MILITAR. TRANFERÊCIA PARA INATIVIDADE. PROCESSO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
... PROMOÇÃO. CARREIRA MILITAR. TRANFERÊCIA PARA INATIVIDADE. PROCESSO ... ção para o cargo de 1º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais ... Em suas razões ... 220 da Lei 5.301, que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.12.074775-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO. CARREIRA MILITAR. TRANFERÊCIA PARA INATIVIDADE. PROCESSO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
... PROMOÇÃO. CARREIRA MILITAR. TRANFERÊCIA PARA INATIVIDADE. PROCESSO ... ção para o cargo de 1º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais ... Em suas razões ... 220 da Lei 5.301, que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0105.10.033469-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... Chefe do Estado-Maior e Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coronel da PM ... Já a Lei ... , de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0313.11.007265-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... Chefe do Estado-Maior e Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coronel da PM ... Já a Lei ... , de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.11.068224-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA CBMMG. LIMITE DE IDADE
... na carreira do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, desde que observem os limites ... Complementar n.º 95/2007, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068224-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA CBMMG. LIMITE DE IDADE
... na carreira do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, desde que observem os limites ... Complementar n.º 95/2007, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068224-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA CBMMG. LIMITE DE IDADE
... na carreira do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, desde que observem os limites ... Complementar n.º 95/2007, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0145.08.439158-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - REFORMA - DOENÇA PSICOLÓGICA - NATUREZA GRAVE, INCAPACITANTE E PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS.
... - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - REFORMA - DOENÇA PSICOLÓGICA - NATUREZA ... v.v. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA POLICIAL MILITAR. REFORMA NA CORPORAÇÃO ... 139 e 140 deste Estatuto terá direito à reforma se a incapacidade for ... nº 5.301/69, que dispõe o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.243296-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - FEBEM - ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PROFISSIONAL - TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - ADMISSIBILIDADE.
... fins de aposentadoria e vantagens na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... A respeito ... 91 do Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais (Lei ... 5.301/69 que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ... -
Acórdão nº 1.0024.10.243296-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - FEBEM - ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PROFISSIONAL - TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - ADMISSIBILIDADE.
... fins de aposentadoria e vantagens na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... A respeito ... 91 do Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais (Lei ... 5.301/69 que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ... -
Acórdão nº 1.0024.10.243296-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - FEBEM - ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PROFISSIONAL - TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - ADMISSIBILIDADE.
... fins de aposentadoria e vantagens na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... A respeito ... 91 do Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais (Lei ... 5.301/69 que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ... -
Acórdão nº 1.0024.10.243296-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - FEBEM - ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PROFISSIONAL - TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - ADMISSIBILIDADE.
... fins de aposentadoria e vantagens na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... A respeito ... 91 do Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais (Lei ... 5.301/69 que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ... -
Acórdão nº 1.0024.10.243296-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - FEBEM - ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PROFISSIONAL - TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - ADMISSIBILIDADE.
... fins de aposentadoria e vantagens na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... A respeito ... 91 do Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais (Lei ... 5.301/69 que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ... -
Acórdão nº 1.0024.12.058281-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CANDIDATO DENUNCIADO NA ... DE PARTICIPAÇÃO GARANTIDA PELO ESTATUTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - ... de Formação de Sargentos o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais (Lei Estadual ...
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Acórdão nº 1.0024.12.058281-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CANDIDATO DENUNCIADO NA ... DE PARTICIPAÇÃO GARANTIDA PELO ESTATUTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - ... de Formação de Sargentos o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais (Lei Estadual ...
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Acórdão nº 1.0024.12.058281-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CANDIDATO DENUNCIADO NA ... DE PARTICIPAÇÃO GARANTIDA PELO ESTATUTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - ... de Formação de Sargentos o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais (Lei Estadual ...
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Acórdão nº 1.0024.10.245828-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - CABO - CONDENAÇÃO CRIMINAL ... 214, DO ESTATUTO - IDONEIDADE MORAL NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO ... , acaso absolvido, fará jus à vantagem pessoal de forma retroativa ... Ao final, fundado nas ... , alínea "a", do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... Não se ...
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Acórdão nº 1.0525.11.009597-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REEXAME DA QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mesmo em se tratando de recurso com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não podem ser usados com a finalidade de reexame das questões já devidamente...
... COATORA: COMANDANTE DO 20º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ... A C Ó R D Ã O ... 174 e 175, ambos do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar; que não resta ... -
Acórdão nº 1.0024.06.194551-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2008
... ocupa o Posto de Tenente-Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais e pretende a promoção a ... no art.197, §1º, da Lei nº 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...