estatuto do pessoal da policia militar de minas gerais
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Acórdão nº 1.0313.11.024618-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PMMG - PROGRESSÃO NA CARREIRA - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - MATRÍCULA - INDEFERIMENTO - CANDIDATO PROCESSADO NA ESFERA CRIMINAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
... que não permite a inclusão de Policial Militar no quadro de acesso à promoção por estar ... ), CORONEL DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR DE MG - APELADO(A)(S): WANDERSON PEDRO ... 203, IX, do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.170192-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CFSD BM/2008 (EDITAL 02/2007) - EXAME PSICOTÉCNICO - INAPTIDÃO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - REFORMA DA SENTENÇA.
... para ingresso na carreira de bombeiro militar previsto na Lei Estadual n.º 5.301/69, e tendo o ... Estadual 5.301/69, que dispõe sobre o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão Nº 0801408-29.2018.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... AO COM PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE NO PREV O REFERIDO ... adicional noturno para a funo de policial militar, inexistindo, ainda, qualquer outra lei especfica ... carreiras da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, ocupantes de cargos de natureza ... militar e trata do regime jurdico de pessoal, estipula, em seu artigo 15, que a qualquer hora ... sobre o regime jurdico de pessoal da Policia Militar, o qual se caracteriza pela exigncia de ...
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Acórdão nº 1.0525.11.010043-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - DESIGNAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇOS EM OUTRA ... COATORA: COMANDANTE DO 20º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ... A C Ó R D Ã O ... ública de promover a organização de seu pessoal, podendo transferir os servidores conforme o ... previsto na Lei Estadual n.º 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.04.324886-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... - SUPERAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA ... Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0024.10.004015-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PATENTE DE CABO PM - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AFASTAMENTO PRELIMINAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA.
... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ... regida pela Lei Estadual nº 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.10.004015-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PATENTE DE CABO PM - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AFASTAMENTO PRELIMINAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA.
... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ... regida pela Lei Estadual nº 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.10.004015-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PATENTE DE CABO PM - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AFASTAMENTO PRELIMINAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA.
... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ... regida pela Lei Estadual nº 5.301/69 (Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0105.10.040572-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... hierárquico existente na carreira militar, que justifica o tratamento diferenciado entre os ... não pode privilegiar a cúpula da Polícia Militar, oferecendo-lhe índice percentual de ... Lei Estadual nº 8.536/84, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, efetuou ... de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ...
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Acórdão nº 1.0105.10.040576-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... hierárquico existente na carreira militar, que justifica o tratamento diferenciado entre os ... não pode privilegiar a cúpula da Polícia Militar, oferecenndo-lhe índice percentual de ... Lei Estadual nº 8.536/84, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, efetuou ... de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ...
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Acórdão nº 1.0024.07.513027-8/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE APTIDÃO - PERÍCIA - ACUIDADE VISUAL - DEMONSTRAÇÃO - CONTINUIDADE NO CERTAME - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DEVER DO ESTADO - PARTE AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA REFORMADA.
... de Técnico de Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais quando demonstra a ... Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar ... § ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.07.513027-8/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE APTIDÃO - PERÍCIA - ACUIDADE VISUAL - DEMONSTRAÇÃO - CONTINUIDADE NO CERTAME - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DEVER DO ESTADO - PARTE AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA REFORMADA.
... de Técnico de Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais quando demonstra a ... Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar ... § ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.07.513027-8/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE APTIDÃO - PERÍCIA - ACUIDADE VISUAL - DEMONSTRAÇÃO - CONTINUIDADE NO CERTAME - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DEVER DO ESTADO - PARTE AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA REFORMADA.
... de Técnico de Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais quando demonstra a ... Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar ... § ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.113772-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO - IMPEDIMENTO - ... 203, IX, do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.113772-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO - IMPEDIMENTO - ... 203, IX, do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.113772-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO - IMPEDIMENTO - ... 203, IX, do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.113772-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
... ÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO - IMPEDIMENTO - ... 203, IX, do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0105.10.031632-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
... os posto e graduação dos oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ... 2 - "A ... , e o deferimento de gratificação pessoal são perfeitamente possíveis desde que não ... , de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0145.09.565244-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE - IDADE LIMITE DE INGRESSO - PREVISÃO NO EDITAL E EM LEI - REGULARIDADE - OFENSA À CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
... militar (30 anos), não pode ser vista como ... público, de cargos para soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, de fato, estabelece ... Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar", ... de 16/10/1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.761073-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - CFSd BM/2009 - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA CONFIRMADA.
... cargo é permitida, mormente na carreira Militar. Porém as exigências estão adstritas a limites ... ão militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que estatuto próprio estabelecido em lei complementar ... § ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.761073-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - CFSd BM/2009 - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA CONFIRMADA.
... cargo é permitida, mormente na carreira Militar. Porém as exigências estão adstritas a limites ... ão militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que estatuto próprio estabelecido em lei complementar ... § ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.761073-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - CFSd BM/2009 - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA CONFIRMADA.
... cargo é permitida, mormente na carreira Militar. Porém as exigências estão adstritas a limites ... ão militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que estatuto próprio estabelecido em lei complementar ... § ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.761073-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - CFSd BM/2009 - EXAME PSICOLÓGICO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - APTIDÃO COMPROVADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA CONFIRMADA.
... cargo é permitida, mormente na carreira Militar. Porém as exigências estão adstritas a limites ... ão militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que estatuto próprio estabelecido em lei complementar ... § ... O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0701.08.233026-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - FASE DE EXAME DE SANIDADE FÍSICA - DESVIO DE SEPTO NASAL - INAPTIDÃO - DESARRAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A inaptidão de candidato no exame médico, com diagnóstico de desvio de septo nasal, embora figure como critério objetivo de avaliação, não encontra respaldo no princípio da razoabilidade que deve nortear os atos...
... atividades inerentes ao cargo de Bombeiro Militar ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... o apelante sustenta que a lei que rege o Estatuto de Pessoal da Polícia Militar, aplicável ao ... -
Acórdão nº 1.0105.10.027797-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... Vantagem pessoal e específica. Irregularidade inexistente ... Chefe do Estado Maior e Chefe do Gabinete Militar do Governo. Acrescentaram que o reajuste em base ... aos inativos do alto escalão da Polícia Militar afrontaram o princípio constitucional da ... 204 da Lei estadual nº 5.301, de 1969, Estatuto dos Servidores Públicos Militares de Minas ...