estatuto dos funcionários públicos do estado do rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA QUE TRATA DA CARREIRA POLICIAL FRENTE AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de demanda na...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME QUE, NÃO TEM CUNHO SUBJETIVO. EXAME, REALIZADO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE APRESENTA ACENTUAÇÃO DA CARACTERÍSTICA DE DESCONTROLE EMOCIONAL E NÍVEL INSUFICIENTE DE ATENÇÃO CONCENTRADA, INCOMPATÍVEIS PARA O CARGO....

DIREITO ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO COM A ATIVIDADE DE PERITO JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor que é servidor do Ministério Público do Rio de Janeiro desde o ano de 1995, e se encontra cedido ao Tribunal de Contas Estadual desde 1997, sendo há vários anos nomeado pelos Juízos para...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI N. 1.012/1987 E DECRETO N. 7.688/1988. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O autor foi investido no cargo de trabalhador do quadro permanente de pessoal da Comissão Municipal de Energia, sendo posteriormente transferido para o Quadro de Pessoal da...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 3.343/2001. PARCELA RECEBIDA DE FORMA GENÉRICA E INDISCRIMINADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA QUE,...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. MANUTENÇAO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO CARGO MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. 1. Impetrante que é servidora pública da Guarda Municipal-RJ, aprovada para a segunda fase do concurso para provimento de Cargo de Oficial de...

DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE ESCALA PRÓPRIO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. LEGALIDADE ESTRITA. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório em razão das horas extraordinárias trabalhadas. 1. Lei Complementar nº. 100/2009 que não dispõe sobre o pagamento de horas...

Apelação cível. Remessa necessária. Agentes de Educação Infantil. Gratificação de Encargos Especiais (GEE) que não vem sendo atualizada desde janeiro/2014. Pretensão de atualização da gratificação, na proporção de 15% sobre o valor do vencimento base de cada autora, com base nos arts. 1º, 2º e 6º do Decreto Municipal nº 17.042/98, bem como o pagamento dos atrasados. Sentença de procedência. GEE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA MUNICIPAL. GM-RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA O PEDIDO DA EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. Pretende a revisão do cálculo realizado para efetivação do adicional por tempo de serviço, triênio, para que a rubrica contemple também às gratificações que fazem parte do vencimento global, e não...

• Direitos fundamentais

Apelação cível. Remessa necessária. Agentes de Educação Infantil. Gratificação de Encargos Especiais (GEE) que não vem sendo atualizada desde janeiro/2014. Pretensão de atualização da gratificação, na proporção de 15% sobre o valor do vencimento base de cada autor, com base nos arts. 1º, 2º e 6º do Decreto Municipal nº 17.042/98, bem como o pagamento dos atrasados. Sentença de procedência. GEE...

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA DO...

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTEs DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO VENCIMENTO-BASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, Lei Municipal 94/1979, dispõe ser devida...

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A licença-prêmio configura-se no direito de a servidora gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo,

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA ESTUDO SUPERIOR A DOZE MESES. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COM OS DEVIDOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSIBLIDADE DE REDUÇÃO. ARTIGO 85, §§2º E 3º, II C/C 4º, III, DO CPC. SENTENÇA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 110 da lei 94/79 que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 2

Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público em face das Barcas S/A - Transportes Marítimos e do Município de Niterói, objetivando, em síntese, compelir os Réus a realizarem as adequações necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida...

Apelação Cível. Ação objetivando a anulação de ato administrativo que considerou a Demandante inapta para o exercício de cargo para o qual foi aprovada em concurso público realizado pelo Réu. Sentença de improcedência sob o fundamento da legalidade do ato administrativo impugnado. Irresignação da Autora. Sentença que não merece reparos. Edital, que rege as regras do concurso público, que previa a

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PREVI-RIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ENFERMIDADE DA AUTORA SEJA DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DE DOENÇA PREVISTA

A C Ó R D Ã O Mandado de Segurança originário. Direito Administrativo. Direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge militar que foi removido ex ofício. Previsão legal no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto 2.479/79, nos artigos 97, V, e art. 125 e seguintes. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADUZ O EMBARGANTE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, TENDO EM VISTA QUE O AGENTE PÚBLICO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CARGO EM 24 DE JUNHO DE 2009, COM RETROATIVO DE 01 DE JANEIRO DE 2009, NÃO MERECENDO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Servidora Pública Municipal. Estágio Probatório. Requerimento de Prorrogação de Readaptação como Docente Ii, Após Período de Licença Médica. Processo Administrativo que Culminou Com a Exoneração Incidental Da Autora, Sob Alegação de Ineficiência. Incompatibilidade Entre O Pedido e O Ato Administrativo de Exoneração. Violação Aos Princípios Do Contraditório