Estatuto Militar
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 386 do TST (ex-OJ nº 167 da SBDI-1), firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,...
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar. Nessa esteira, constatando-se que o e. Tribunal ... -
DECRETO Nº 880, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica.
... e de Serviços, o QSD conta ainda com o Grupamento de Serviço Militar, com os seguintes Subgrupamentos: ... a) Guarda; ... Art. 4° Os ... ção inicial do respectivo quadro, ressalvado o previsto no Estatuto dos Militares quanto ao comissionado ... Art. 13. Ao ingressar no quadro, ...
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Acórdão nº 0565743-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ... CANCELAMENTO DO REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTO ... FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO LAPSO ... PREVISTO NO ESTATUTO MILITAR. PROIBIÇÃO DE ... PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. SENTENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-25695/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 386 do TST (ex-OJ nº 167 da SBDI-1), firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,...
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar. Nessa esteira, constatando-se que o e. Tribunal ... -
Acórdão nº 2007/0301454-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE ...
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Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÃCIA MILITAR. LEI 15.704/2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, QUADRO DE ACESSO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acór
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. LEI 15.704/2006 ... PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, QUADRO DE ACESSO ... 49 do Estatuto da ... Polícia Militar do Estado de Goiás, a promoção trata-se de um ... -
DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... e de Serviços, o QSD conta ainda com o Grupamento de Serviço Militar ... Art. 4º O QTA é constituído das especialidades de Arrumador (AR) e ... ção inicial do respectivo Quadro, ressalvado o previsto no Estatuto dos Militares quanto ao comissionado ... Art. 14. Ao ingressar no Quadro, ...
- CLUBE DOS OFICIAIS DE PERNAMBUCO CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL O CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO Através do presente Edital, CONVOCA todos os Associados deste, de acordo com as disposições estatuárias atualmente em vigor, a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo...
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Acórdão Nº 1000775-38.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 09-11-2016
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMAC - CFSD. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ESTATUTO MILITAR DO ESTADO (LCE N.º 164/2006). NÃO ELENCADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE RETROATIVIDADE. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO
... : Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Acre ... : Ato Administrativo. Promoção ... ADMINISTRATIVO ... PRETERIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ESTATUTO ... MILITAR DO ESTADO (LCE N.º 164/2006). NÃO ... RETROATIVIDADE ... -
DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... ativo na Aeronáutica, segundo as normas gerais estabelecidas no Estatuto dos Militares ... Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem ... I - às necessidades de pessoal para a organização militar; ... II - ao justo aproveitamento dos valores profissionais para o ...
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Acórdão nº 2013/0122268-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR. CONSELHO DE ... Estatuto dos Militares (ADI n. 3.340/DF). No ...
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Acórdão nº 2015/0285005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITES. 1. Os impetrantes integram o Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos, como Majores, o mais alto posto desse Quadro, assim previsto no art. 12, § 3º, do Estatuto dos Militares do Estado do...
... ADMINISTRATIVO MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO ... assim previsto no art. 12, § 3º, do Estatuto dos Militares do Estado do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-146200/2004-0511-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO - POLICIAL MILITAR. "Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar." (Súmula n° 386 desta Corte). Recurso de revista ...
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Acórdão nº 2003/0087007-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 4.713/96 suprimir direitos conferidos pelo Estatuto dos Policiais ... Militar ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ça Militar e aos juízes federais substitutos da Justiça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... RB/ak/mg/ac POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.(OJ 167 SDI/TST) ... Revista não conhecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13958/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de n. 167, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual
... RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO ... POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência da ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Aplicabilidade do ... Enunciado/TST n. 333. Agravo ... -
Acórdão nº 321263 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-12-2017
... ÊNCIA DE RÉUS POLICIAIS MILITARES PARA QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... Militar, além do art.83, parágrafo único, alínea “c”, do Estatuto Militar do Estado do Pará ... 2. No que tange fundamentação ...
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Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os demais de igual graduação, dentro da mesma Qualificação Militar - QM, conforme estabelecido pelo Comandante do Exército ... impetrar recurso ao Chefe do DGP, nos prazos estabelecidos no Estatuto dos Militares ... § 1° Na informação sobre o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da ... II – pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha objetivos comuns ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado à organização ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-540/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
POLICIAL MILITAR - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar. Orientação Jurisprudencial nº 167. Recurso de Revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... POLICIAL MILITAR - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA ... PRIVADA ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar. Orientação Jurisprudencial nº ... 167. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3932/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar. Orientação Jurisprudencial nº 167. Recurso de revista conhecido e provido.
PROC. Nº TST-RR-519.375/98.3 ... A C Ó R D Ã O ... POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA ... PR I VADA ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar. Orientação Jurisprudencial nº ... 167. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1779/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. POLICIAL MILITAR - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 167 DA SDI/TST. Preenchidos os requisitos do art. 3o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. POLICIAL MILITAR - ... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DA ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto Policial Militar ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ... - Acórdão nº HC 218234 / SP de T5 - QUINTA TURMA