Estatuto Militar
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Acórdão nº 2010/0109721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 475, 515 E 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. MATÉRIA FÁTICA ... arts. 3º, § 1º, e 50, IV, "e", da Lei 6.880⁄80 (Estatuto dos Militares). Precedentes do STJ ... 3. O "militar incapacitado total e ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... decorrentes dos dispositivos da legislação que trata do Serviço Militar (SM) e do Serviço Alternativo (SA) nas Forças Armadas ... profissionais, transferidos da carreira para a RRm, nos termos do Estatuto dos Militares; ... II - Reserva de 2ª Classe da Marinha ...
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Acórdão nº 2006/0014519-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A Lei nº 7.289/84, que trata do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja federal possui ...
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Acórdão nº RMS 32019 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM ... 1. A Lei Estadual 443⁄81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e ... e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... f) ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... § 4º O PIA será inicialmente ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o ...
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Acórdão nº MS 14535 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ESTRANHO À CARREIRA. REVERSÃO ... militar, para o qual há expressa previsão no artigo 117 do Estatuto dos Militares de exclusão do serviço ativo por meio de demissão ... 2 ...
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Acórdão nº 2010/0176493-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR ... pleiteada, nos termos do artigo 106 e seguintes do mencionado Estatuto ... Isso porque foi considerado o autor inválido, não podendo exercer ...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 18 / 2019 - CBMPE - DGP - SMP, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º inciso III da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Policiais Militar...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 6 / 2020 - CBMPE - DGP - SMP, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º inciso III da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Policiais Militar...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 26 / 2023 - CBMPE - DGP - SMP, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º inciso III da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Policiais Militar...
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Acórdão nº 2007/0272966-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE REGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES ... 1. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2012-82.2011.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. POLICIAL MILITAR. 1. Na espécie, a reclamada negou a existência de vínculo empregatício com o reclamante, todavia admitiu a prestação de serviços na condição de autônomo, emergindo, assim, a figura do fato impeditivo do direito autoral, que atraiu à ré o ônus probatório. Nos termos do acórdão, -conquanto a reclamada...
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. POLICIAL MILITAR ... 1. Na espécie, a reclamada negou a existência de vínculo ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar."), o que também inviabiliza o seguimento do apelo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144500-02.2008.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 386/TST. A questão alusiva ao reconhecimento de vínculo de emprego com policial militar já não comporta mais discussões nesta Corte Superior, em face de estar pacificada por meio da Súmula n° 386, no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar...
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Ar/rv/rk RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 386/TST. A questão alusiva ao ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. POLICIAL MILITAR. 1. Na espécie, a reclamada negou a existência de vínculo empregatício com o reclamante, todavia admitiu a prestação de serviços na condição de autônomo, emergindo, assim, a figura do fato impeditivo do direito autoral, que atraiu à ré o ônus probatório. Nos termos do acórdão, -conquanto a reclamada...
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. POLICIAL MILITAR ... 1. Na espécie, a reclamada negou a existência de vínculo ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar."), o que também inviabiliza o seguimento do apelo, ... - Acórdão nº REsp 1265429 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189700-58.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR ... 1.1. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21400-33.2009.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Decisão regional em harmonia com a Súmula 386/TST, no sentido de que -Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar...
... POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Decisão ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Mantido o óbice da Súmula 126/TST. Aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-644-60.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103-18.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002116120204058104), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. MILITAR DE CARREIRA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou...
... ação ordinária, julgou improcedente o pedido de reforma de militar do autor, com base no inciso IV do art. 108 c/c o § 1º e a alínea "b" ... 106, II, c/c art. 108, IV, ambos do Estatuto Militar , visto que restou constatada a incapacidade definitiva adquirida ... -
Acórdão nº 2008/0192800-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE MILITAR EM SERVIÇO - LEI Nº 6.880/80 - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... Relação de Direito Administrativo regida pelo Estatuto dos Militares, o que afasta a culpa extracontratual ou aquiliana ... 4 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 134481 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123470520204058100), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que negou a segurança, sob o fundamento de que a situação do impetrante não se enquadrava em nenhuma das hipóteses previstas no art. 110 da Lei n.º 6.880/1980, haja vista não ser militar da ativa, tampouco da reserva remunerada. Apelação improvida. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, proposto por Francisco...
... 110 da Lei n.º 6.880/80, haja vista não ser militar da ativa , tampouco da reserva remunerada[4058100.19540298, 01/12/2020] ... 110 do Estatuto do Militar é, expressamente, no sentido de que o benefício - de soldo em ... -
DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... aquelas constantes dos regulamento das leis sobre o Serviço Militar ... Art. 2o A Reserva da Aeronáutica é constituída pelos militares ... saúde em grau de recurso ou revisão, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares ... § 3o Ao ser transferido para a Reserva Remunerada, ...