Estatuto Militar
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas cadeias produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, ...
- Acórdão nº 2015/0253676-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0201660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Lei n.º 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às ... 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art ...
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Acórdão nº 2001/0091958-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXERCÍCIO DE ... DO DETRAN - ES - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO MILITAR - LEI ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Dispositivos da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
... VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971." ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor ...
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Acórdão nº 2016/0058326-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... POLICIAL MILITAR. LEI 7.289/1884. LEI FEDERAL COM ... Lei 7.289/84, que trata do Estatuto da Polícia Militar do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... na Aeronáutica tem como finalidade proporcionar ao seu pessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz e na guerra, a necessária ... ção do tempo de permanência no serviço ativo determinado no Estatuto dos Militares; ... VI - estar em dia com as obrigações eleitorais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ... porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ... #Incluído pela Lei nº13.880, de 2019 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 18, inciso VIII, letras ?a? e ?'b? e 53) ; ... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo função ou atividades incompatíveis com a advocacia, (arts. 82 a 86) ; ... VI ? não ter sido ...
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Acórdão nº 2016/0044735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre o Estatuto da Polícia Militar – nada dispõe sobre a realização de ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sôbre o Estatuto dos Militares e dá outras providências ... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da Justiça do Trabalho; ... IV – o Ministro de Estado e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Bombeiros Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros Militares da Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do Distrito Federal ... Art. 2° Compete ...
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Acórdão nº 2009/0015809-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. ART. 51, § 3o. DO ESTATUTO MILITAR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ...
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Acórdão nº 2007/0138445-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ESTATUTO MILITAR ... I- A impugnação ao valor atribuído à causa é incidente ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares ... § 2º A autorização do porte de arma de fogo para as praças sem estabilidade assegurada será regulamentada em ato do ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... #(Incluído ... aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto ... #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 10. A ... de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e ...
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Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI
... MILITAR". CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ANULAÇÃO\xC2" ... Estatuto Criminal, ao fundamento de que a maior autoridade policial ... -
Acórdão nº 2009/0027615-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Alegação de cerceamento de defesa e contraditório no processo que culminou na anulação do ato de agregação, que precede à
... POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ... situação expressa no art. 97, § 4º, "a", do Estatuto dos Militares ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VIII - manter seu estatuto atualizado, na forma registrada em Cartório, disponível para ... deverá ser previamente consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades esportivas incluam a ...