Estatuto Militar
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Oficiais da ativa - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva ... Art ... Art. 4º A precedência hierárquica dar-se-á como previsto no Estatuto dos Militares ou nas legislações referentes aos Corpos e Quadros de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002116120204058104), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. MILITAR DE CARREIRA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou...
... ação ordinária, julgou improcedente o pedido de reforma de militar do autor, com base no inciso IV do art. 108 c/c o § 1º e a alínea "b" ... 106, II, c/c art. 108, IV, ambos do Estatuto Militar , visto que restou constatada a incapacidade definitiva adquirida ... -
Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... da Aeronáutica, militares de carreira, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva ... § 2o ... estabelecidos na Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares ... Art. 6o Conceito moral é o requisito essencial que ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... estatuto da respectiva entidade ... Art. 10. As entidades de prática do desporto ... II - desporto militar; ... III - menores até a categoria de juvenil ... Art. 29. Será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123470520204058100), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que negou a segurança, sob o fundamento de que a situação do impetrante não se enquadrava em nenhuma das hipóteses previstas no art. 110 da Lei n.º 6.880/1980, haja vista não ser militar da ativa, tampouco da reserva remunerada. Apelação improvida. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, proposto por Francisco...
... 110 da Lei n.º 6.880/80, haja vista não ser militar da ativa , tampouco da reserva remunerada[4058100.19540298, 01/12/2020] ... 110 do Estatuto do Militar é, expressamente, no sentido de que o benefício - de soldo em ... -
Acórdão nº 2007/0292945-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL (ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES). INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. 1."O valor da indenização deve corresponder à exata medida dos gastos da União, considerando-se a contraprestação em serviços executados pelo recorrido. Dessa forma,...
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL (ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES). INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO RESTANTE ... -
Acórdão nº 2010/0142158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE REFLETIR O PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. 1. Hipótese em que o agravado cursou graduação no Instituto Militar de Engenharia - IME e, antes do prazo de cinco anos previsto...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 386 do TST (ex-OJ nº 167 da SBDI-1), firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,...
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar. Nessa esteira, constatando-se que o e. Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19438/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto Policial Militar(Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-I).Intel
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL ... MILITAR. SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA ... Preenchidos os requisitos do art. 3º ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto Policial Militar(Orientação ... Jurisprudencial nº 167 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-11.2009.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. -Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra...
... 3. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR ... 3.1. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214640-79.2001.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Agravo de instrumento a que
... VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar (Súmula nº 386/TST). Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-84.2006.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. SÚMULA N.º 386 DO TST. O fato de o Reclamante ser policial militar, por si só, não obsta o reconhecimento de vínculo empregatício. Tal entendimento está, inclusive, pacificado por esta col. Corte, nos termos da Súmula n.º 386 do TST, a qual dispõe, in verbis: -POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA....
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. SÚMULA N.º 386 DO TST. O fato de o Reclamante ser policial militar, ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar.- MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-13.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA V. DECISÃO DO E. TRIBUNAL REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Em primeiro lugar, o tema não foi objeto de análise pelo e. Tribunal Regional, carecendo, pois, do necessário e indispensável prequestionamento (Súmula 297/TST). Se tal não...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE POLICIAL MILITAR COM EMPRESA PRIVADA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 2º e ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar" ... (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST) ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... especiais, e deverá igualmente entrar em entendimentos com o Ministério da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na fronteira continental ... SEÇÃO II Da Colonização Particular ... ARTIGO 60 ... Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas ...
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Acórdão nº 2006/0066690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNIVERSIDADE CONGÊNERE NA LOCALIDADE. LEI Nº 9.536/97. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao militar removido ex officio assiste o...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... 3º, § 1º, ''b'', da Lei nº 6.880/80 - Estatuto" dos Militares). Assim, somente os militares inativos reformados é que est\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se ... O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-06.2020.5.06.0412), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM POLICIAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO. Além de já firmado o entendimento jurisprudencial de ser "legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar" (em conformidade com a Súmula n.º 386 do C. TST), ao admitir
... VÍNCULO DE EMPREGO COM POLICIAL MILITAR. CONFIGURAÇÃO. Além de já firmado o entendimento jurisprudencial de ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar " (em conformidade com a Súmula n.º 386 do C. TST), ... -
Acórdão nº RMS 28470 / AM de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. 1. A Constituição Federal e a Constituição do Estado do Amazonas remetem à lei ordinária estadual o regramento da transferência dos militares estaduais para a inatividade, não
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 386 do TST (ex-OJ nº 167 da SBDI-1), firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,...
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar. Nessa esteira, constatando-se que o e. Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 386 do TST (ex-OJ nº 167 da SBDI-1), firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,...
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar. Nessa esteira, constatando-se que o e. Tribunal ... -
DECRETO Nº 880, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica.
... e de Serviços, o QSD conta ainda com o Grupamento de Serviço Militar, com os seguintes Subgrupamentos: ... a) Guarda; ... Art. 4° Os ... ção inicial do respectivo quadro, ressalvado o previsto no Estatuto dos Militares quanto ao comissionado ... Art. 13. Ao ingressar no quadro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000480-18.2020.5.06.0411), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGO. POSSIBILIDADE. Desde que caracterizados os elementos descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, é plenamente possível o reconhecimento da existência de contrato de emprego envolvendo policial militar. Nesse sentido, a Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho: "POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM...
... POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGO. POSSIBILIDADE. Desde que caracterizados os elementos ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar." O ramo juslaboral confere efeitos plenos ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-25695/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 386 do TST (ex-OJ nº 167 da SBDI-1), firmou-se no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,...
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 386 DO TST. A jurisprudência desta Corte ... do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Polícia Militar. Nessa esteira, constatando-se que o e. Tribunal ... -
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÃCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravada ajuizou ação revisional para modificar o ato administrativo de...
... SERVIDOR ... PÚBLICO. MILITAR. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. OFENSA ... 111, inciso ... V, do Estatuto da Polícia Militar vigente à época (Lei 6.218/1983) ... 2. Na ...