Estatuto político
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Acórdão nº 101369 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO - GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MINIMA AOS TRABALHADORES (ART-165-I DA CONSTITUIÇÃO). O REGIME JURÍDICO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PREVISTO NOS ARTIGOS 97 A 107 DA CARTA, E DIVERSO DAQUELE DOS TRABALHADORES EM GERAL, NÃO LHE SENDO PERTINENTE A GARANTIA DE PISO SALARIAL EXPRESSA NO ARTIGO 165-I DO ESTATUTO POLÍTICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 101369 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO - GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MINIMA AOS TRABALHADORES (ART-165-I DA CONSTITUIÇÃO). O REGIME JURÍDICO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PREVISTO NOS ARTIGOS 97 A 107 DA CARTA, E DIVERSO DAQUELE DOS TRABALHADORES EM GERAL, NÃO LHE SENDO PERTINENTE A GARANTIA DE PISO SALARIAL EXPRESSA NO ARTIGO 165-I DO ESTATUTO POLÍTICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006574-20.2015.8.19.0063 (Cível), 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Dissolução de Diretório Municipal e formação de Comissão Provisória, sob o fundamento de que não teria sido atingida a meta de desempenho nas eleições de 2014. Sentença que concedeu a segurança para suspender o ato que deu origem à dissolução do Diretório Municipal do PSDB - Três Rios, anulando-se a instituição da respectiva Comissão Provisória. Ausência de...
... à destituição, na forma prevista no Estatuto do ... Partido Político. Ainda que admitida a violação das ... regras ... -
Acórdão Nº 0807590-88.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 30.08.2021 A 06.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOQUINTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0807590-88.2019.8.10.0029 CAXIAS/MAAPELANTE: ESTADO DO MARANHÃOPROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLINAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOPROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ CARLOS FARIA FILHORELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTADIREITO...
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Acórdão Nº 0813458-34.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 23.08.2021 A 30.08.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOQUINTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0813458-34.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MAAPELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MAPROCURADOR: RICARDO SILVA COUTINHOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOPROMOTOR DE JUSTIÇA: LUÍS FERNANDO CABRAL BARRETO JUNIOR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... Presidente da República, na realização de estudos de natureza político-institucional, na formulação, supervisão, coordenação, integração e ... , ressalvado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... Parágrafo único. Fica assegurada a ...
- Acórdão nº 81319 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2005
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A construção da Dummheit e o bloqueio do pensamento político: o sujeito de direito na crítica social
Este artigo tem como objetivo analisar o conceito político de Dummheit na obra de Theodor Adorno como consequência da estruturação das formas sociais na organização capitalista. O problema de pesquisa está relacionado à extensão da “burrice política” na contemporaneidade, quando crescem os discursos e ações de violência. As hipóteses aqui trabalhadas são: primeiro, o conceito de Dummheit impacta...
... A conclusão é que há necessidade de novos meios de criação de autorreflexão crítica para além do sujeito de direito; um novo estatuto teórico a partir da negatividade do sujeito para garantir a revolucionarização das formas sociais mantenedoras da menoridade ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO ... , e que representa fator de limitação da discricionariedade político--administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO ... , e que representa fator de limitação da discricionariedade político--administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do ...
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Acórdão nº 74201 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1996
HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL. - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da...
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Acordao N° 1398901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito constitucional. Ação declaratória. Agravo interno. Requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Ausentes. Tribunal de exceção. Não configurado. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento. Partido político. Estatuto partidário. Comissão executiva nacional. Denúncias. Afastamento do presidente do partido.
... NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTIDO POLÍTICO. ESTATUTO ... PARTIDÁRIO. COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL. DENÚNCIAS ... -
Acórdão nº 633 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
EXTRADIÇÃO - REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - CRIME DE ESTELIONATO PUNÍVEL COM A PENA DE MORTE - TIPIFICAÇÃO PENAL PRECÁRIA E INSUFICIENTE QUE INVIABILIZA O EXAME DO REQUISITO CONCERNENTE À DUPLA INCRIMINAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. PROCESSO EXTRADICIONAL E FUNÇÃO DE GARANTIA DO TIPO PENAL. - O ato de tipificação penal impõe ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos...
... POLÍTICA, OCORRÊNCIA, MILITANTE POLÍTICO, DIREITOS HUMANOS ... ATIVISTA, EXTRADITANDO, QUALIFICAÇÃO, PROVA ... -
Questoes de Ordem nº 1442 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DESSE VALOR SALARIAL - REALIZAÇÃO INCOMPLETA DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO...
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Acordao N° 1685069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Partido político. Ato de filiação. Norma estatutária. Competência interna exclusiva dos orgãos regionais ou municipais. Ato ilícito de filiação sem requerimento ou manifestação do interessado. Responsabilidade solidária do direitório nacional e as unidades representativas descentralizadas. Inexistência. Apelação conhecida e desprovida. - de...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTIDO POLÍTICO ... ATO DE FILIAÇÃO. NORMA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA EXCLUSIVA ... interna corporis do partido político e definidas pelo respectivo estatuto ... -Na específica hipótese, o regulamento do partido expressamente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... § 1º É vedado ao Partido Político celebrar coligações diferentes para a eleição majoritária e para a ... ao Tribunal Superior Eleitoral declaração de apoio ao Estatuto e ao Programa do Partido em formação; ... III - 1 (um) representante de ...
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Acordao N° 1694324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Ação de cancelamento filiação partidária e dano moral. Legitimidade ad causam. Initio litis. Teoria da asserção. Gratuidade judiciária. Declaração hipossuficiência financeira. Suficiência. Prejudicial prescrição. Princípio actio nata. Irregularidade da filiação incontroversa. Partido político. Estatuto. Diretório nacional. Inexistência competência filiação. Competência órgão...
... IRREGULARIDADE DA FILIAÇÃO INCONTROVERSA. PARTIDO POLÍTICO ... ESTATUTO. DIRETÓRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA COMPETÊNCIA FILIAÇÃO ... -
As nações unidas
... a: a) promover cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do direito ... internacional ... estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEMCONCEDIDA....
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEMCONCEDIDA....
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA...
- Acórdão Nº 5033507-86.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Acórdão nº 1.0287.11.000834-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - JORNADA DE TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO - LEI NACIONAL - APLICABILIDADE - MUNICÍPIO: AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - ESTATUTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O Município, na condição de membro da Federação, tem autonomia para disciplinar o estatuto dos seus servidores, desde que respeitado o...
... ÃO - LEI NACIONAL - APLICABILIDADE - MUNICÍPIO: AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - ESTATUTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O Município, na ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... reduzida, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); ... XX – o estímulo a ações educativas ... pessoas físicas ou jurídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a divulgação dos valores ...
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Acórdãos nº 1000971-31.2015.8.26.0296 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Contribuição prevista na lei nº 9.095/96 e no Estatuto do partido político, encontrando-se filiado o requerido na ...