Estatuto político
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... que as palavras chaves das instituições políticas são poder político e Estado. Daí ter afirmado Lenio Luiz Streck, em brado conclusivo: ... processuais, e se concebe a Constituição não apenas como um estatuto jurídico do político ou das atividades estatais, mas como um ‘texto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de 2012, que deverão ser depositados e utilizados nos termos do estatuto do fundo ... Art. 24. (VETADO) ... Art. 25. Os arts. 2º, 3º e 4º da ... III - o risco político e extraordinário em operações de crédito ao comércio exterior de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Possibilitam a estruturação da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do momento em ... específica para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de registro para sua regular ...
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Resolução nº 1727 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Marzo de 2006
PARTIDO POLÍTICO. Estatuto. Alteração. Denominação. Requisitos. Atendimento. Deferimento. Atendidos os requisitos legais, defere-se o registro das alterações estatutárias promovidas.
... Sanny Braga de Vasconcelos - OAB 1 8969/DF ... PARTIDO POLÍTICO. Estatuto. Alteração ... Denominação. Requisitos. Atendimento ... -
Decisão Monocrática N° 07321721320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
- Acórdão nº 607562 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 687432 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acordao N° 1425458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Partido político. Assustos interna corporis. Alegação violação estatuto. Possibilidade de apreciação pelo judiciário. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em regra, o poder judiciário não deve intervir em assuntos interna corporis dos partidos políticos, sob pena de ofensa à autonomia partidária prevista no art. 17, § 1º, da constituição federal (cf) e no art. 3º da lei n. 9. 096/95. 2....
... Acórdão Nº ... PARTIDO POLÍTICO. ASSUSTOS INTERNA CORPORIS. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO ... ESTATUTO ... -
Direito Electoral
... para a impugnação em tela é reservada a candidato, partido político, coligação ou Ministério Público (art. 3º, LC 64/1990) ... B: ... pelo partido no mínimo um ano antes da data da eleição, caso o estatuto partidário não estabeleça prazo inferior ... (D) domicílio ...
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Acordao N° 1629703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito civil e processual civil. Tutela antecipada. Petição inicial. Aditamento. Prazo respeitado. ?decisão surpresa?. Inexistência. Partido político. Representação contra deputado estadual por conduta antiética. Procedimento disciplinar. Competência dos órgãos partidários regionais. Violação ao estatuto e ao código de ética. Nulidade reconhecida. I. É regular o aditamento à petição inicial...
... “DECISÃO SURPRESA”. INEXISTÊNCIA. PARTIDO ... POLÍTICO. REPRESENTAÇÃO CONTRA DEPUTADO ESTADUAL POR CONDUTA ... ANTIÉTICA ... REGIONAIS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO E AO CÓDIGO DE ÉTICA. NULIDADE ... RECONHECIDA ... I. É regular o ... -
A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... Diferentes conceitos de minorias; 1.4 ... Consequências político"-jurídicas do reconhecimento jurídico das minorias; 2. Autodetermina\xC3" ... Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... que os povos indígenas mantenham seu status cultural e político em suas terras tradicionais. No contexto da política de mudança ... Este conjunto distinto de direitos decorra do estatuto dos povos não indígenas como o "original" ou "primeiros" povos das ... -
A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca da teoria tridimensional do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
... estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade ... 84-B a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas." ... "Art ...
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Princípios fundamentais
... ípios fundamentais são aqueles que condensam as decisões político-jurídicas fundamentais do Estado, estabelecendo as bases essenciais do ... Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... destinados a: a) promover cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a ... Corte Internacional de Justiça, de acordo com os dispositivos do Estatuto da Corte ... Artigo 37. 1. No caso em que as partes em controvérsia da ...
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Da aplicação da Lei Penal
... No conceito de legalidade há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico ... lei nova no sistema de direito penal brasileiro, até porque o estatuto legal do crime e da pena é o vigente ao tempo do delito, à luz do ...
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Especialista diz que só aprovar uma lei não basta
... O cientista político Alexandre Pereira da Rocha, da Universidade de Brasília (UnB), diz que a criação do Estatuto do Penitenciário é positivo ao tentar instituir regras de alcance ...
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Especialista diz que só aprovar uma lei não basta
... O cientista político Alexandre Pereira da Rocha, da Universidade de Brasília (UnB), diz que a criação do Estatuto do Penitenciário é positivo ao tentar instituir regras de alcance ...
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A adequação dos instrumentos de gestão democrática na revisão do plano diretor em Marabá/PA / The adequacy of democratic management instruments in the revision of the director plan in Marabá / PA
Este trabalho objetiva avaliar a adequação dos instrumentos de gestão democrática contidos no projeto de lei de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Marabá, às disposições do Estatuto da Cidade, e os possíveis avanços em comparação com o Plano Diretor vigente, quanto à missão de criação de um ambiente político-institucional propício ao exercício da democracia participativa. Sob...
... Participativo do Município de Marabá, às disposições do Estatuto da Cidade, e os possíveis avanços em comparação com o Plano Diretor gente, quanto à missão de criação de um ambiente político-institucional propício ao exercício da democracia participativa. Sob uma ... -
Acordao N° 1752531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Embargos de declaração em apelação. Direito processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Fundação instituída por partido político. Repasse de sobras financeiras. Ausência de previsão estatutária. Impossibilidade. Ofensa à segurança jurídica, boa-fé e razoabilidade. Omissão. Existente. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. 1....
... MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA ... POR PARTIDO POLÍTICO. REPASSE DE SOBRAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO ESTATUTÁRIA ... Ademais, foi reconhecida a necessidade de alteração prévia do Estatuto da Fundação para a ... ocorrência de previsão legal do repasse da ... -
Direito internacional público
... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência nacional; ... (c) valorização do trabalho e da ... A resposta correta é a opção "B". O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relaciona como fontes formais de ...
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Apresentação
... garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno ... Afinal, as normas do Estatuto Político Fundamental do Estado comportam preceitos de conteúdo absoluto ...
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Acórdãos nº 2086944-10.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... cargos que ocupavam no diretório municipal do partido político. Descabimento. A alegada violação aos dispositivos do estatuto ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Introdução ao Biodireito: investigações político-jurídicas sobre o estatuto da concepção humana. São Paulo: LTr, 2002, ...