Estatuto político
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Acórdão Nº 5371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... É como voto ... [1] O trecho completo é o seguinte: “O novo estatuto político ... brasileiro – que rejeita o poder que oculta e que não ...
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Acórdão Nº 1443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... EXT 1443 ED / DF ... desse mesmo estatuto político, o gravíssimo dever de sempre ... conferir prevalência aos ...
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Acórdão Nº 1157186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... advento da Constituição de 1988, a recepção, por esse novo estatuto ... político, do mencionado preceito regimental (RISTF, art. 331), posto ...
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Acórdão Nº 1442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... EXT 1442 ED / DF ... desse mesmo estatuto político, o gravíssimo dever de sempre ... conferir prevalência aos ...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... constitucionalidade, como decorre do seu Estatuto. Precedente ... 2. O objeto de controle da presente ação direta de ... 7. Cabe aos Estados-membros, no desempenho de sua autonomia ... político-administrativa, a definição quanto à forma de indicação do ...
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Decisões Monocráticas nº 1260147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... que inclui o direito à moradia entre os sociais (artigo 6º do Estatuto Político da República, texto conforme a Emenda 26, de 14 de fevereiro de ...
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Decisão monocrática Nº 1387550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... Em virtude desse direito, eles determinam livremente o seu estatuto político e dedicam-se livremente ao seu desenvolvimento econômico, ...
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Renda básica, cidadania, direitos humanos e mínimo existencial
... O ser humano privado de seu estatuto político perde a sua substância, que é ser tratado pelos outros como ...
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Resolução nº 15183 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Mayo de 1995
PARTIDO POLITICO. REGISTRO DE ALTERACAO DE ESTATUTO. DEFERIMENTO.
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Acórdão Nº 1315669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... Execuções Penais, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e em ... Resoluções do Conselho Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 4591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... 2º-A As fundações terão objetivos vinculados aos do partido político", que é livre para estabelecer finalidades de estudo, pesquisa, doutrinaç\xC3" ... atribuições destas e as das representações serem fixadas em estatuto ... § 1º Cada partido político poderá criar uma única ...
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Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
... , não está sujeito ao Código Penal e, caso cometa infrações penais, ficará sujeito ao sistema de responsabilização determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — Lei n. 8.069/90 ... Em razão de o menor de 18 anos estar sujeito ao ECA, toda conduta descrita como ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... nas eleições o partido que tiver ao menos um ano de registro de estatuto perante o Tribunal Superior Eleitoral antes do pleito e tiver, até a data ... § 1º É vedado ao Partido Político celebrar coligações diferentes para a eleição majoritária e para a ...
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A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
... do tridimensionalismo jurídico e seus impactos nas relações político-sociais ... Palavras-chave: Liberdade humana. Constitucionalismo ... estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da ... -
Magistratura TJGO 2021
... A habilitação de pretendentes à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) resulta na inclusão dos habilitados ... , pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado e por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado ... (B) ...
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Jurisprudência e Ementário
... o servidor (no caso magistrada, por aplicação subsidiária do estatuto) ique em gozo de licença saúde, e uma vez que o advento desse termo ... Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. IV – Apelação e remessa oicial interposta ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ção, racionalização e secularização do pensamento político. 28 ... Isso propiciou o florescimento de propostas de reformas em uma ... político de via demo-crática que reconheça ao cidadão um estatuto de participante e não apenas, como diz Garcia-Pelayo, de mero recipiente ...
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2.1 Conceitos e caracterização
... estatuto do partido político ao seu iliado (eleito ou não eleito). A lei faz ...
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Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... na alma e no coracao de cada mulher e de cada homem, um projeto politico coletivo de um verdadeiro Estado que se limite a ser algo mais que a mera ... do colonialismo portugues, com especial incidencia para o Estatuto Politico, Civil e Criminal dos Indigenas da Guine, Angola e Mocambique, ...
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Resolução nº 132 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Mayo de 1989
PARTIDO POLÍTICO. REGISTRO DE ESTATUTO. PARTIDO DEMOCRÁTICO NACIONAL - PDN. ADQUIRIDA A PERSONALIDADE JURÍDICA NA FORMA DA LEI CIVIL (CF, ART. 17 - § 2º), E ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LOPP (ARTS. 5º A 13), DEFERE-SE O PEDIDO DE REGISTRO, RECONHECIDA A CAPACIDADE JURÍDICA PROVISÓRIA, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE DOZE MESES PARA SUA ORGANIZAÇÃO DEFINITIVA.
... - DISTRITO FEDERAL (Brasília) ... Vistos, etc ... Partido Político. Registro de Esta tuto. Partido Democrático Nacional PDN ... Adquirida a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - FALECIMENTO DO PREFEITO QUE EXERCIA CARGO DE 1º VICE PRESIDENTE - SUCESSÃO PELO VICE-PREFEITO DO MESMO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CARGO ATRIBUÍDO AO AGENTE POLÍTICO E NÃO AO ENTE PÚBLICO - PREVISÃO ESTATUTÁRIA.1. Em caso de vacância no cargo da presidência, o Estatuto da AMAMS determina que
... e no o ente pblico; c) o entendimento no encontra respaldo no estatuto, j que a Associao composta por municpios e representada por eles; d) no h ... -
Direito Financiero
... (B) Constitui princípio absoluto previsto no Estatuto Político Fundamental a não vinculação de receita de impostos; ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em Portaria do Ministério da...
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Decisão monocrática Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... ária seria utilizada, em momento posterior, para negociar apoio político" de parlamentares, que seriam contemplados com uma “quota orçamentária\xE2\x80" ... de ideias que convergem em torno da construção de um verdadeiro estatuto das liberdades e da igualdade, estabelecendo uma clara relação de ...
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Decisões Monocráticas nº 172236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... da República atribuem ao Advogado, pois o gesto de afronta ao estatuto jurídico da Advocacia representa, na perspectiva de nosso sistema ... o desprezo pelos princípios que regem, em nosso sistema político, as relações entre o poder do Estado e os direitos do cidadão de ...