Estatuto político
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... político ou administrativo ... ARTIGO 73 ... O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República ... Parágrafo único. O ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha objetivos comuns ... II – o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado; ... V - de parentes consanguíneos ou afins até o ...
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Homem é condenado por ofensas contra político idoso em textos na internet
Ofensa a político pela internet viola Estatuto do Idoso, diz TJ-SP
Para configuração do crime previsto no artigo 105 do Estatuto do Idoso, não é necessário que ele tenha sido cometido contra pessoas idosas em geral, sendo suficiente que a veiculação de informações ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... úblicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; ... V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIANO CURSO DO MANDATO. SANÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO PARTIDOPOLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DOPEDIDO. PROVA POR PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL QUESURGE COM A CONCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DO CANDIDATO, NA HIPÓTESE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou ... A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 1º É vedado ao partido político celebrar coligações diferentes para a eleição majoritária e para a ... regional, pela comissão regional provisória ou na forma do estatuto partidário ... Art. 7º As coligações dependerão de proposta da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação política do Governo federal, em ... vigor da alteração das respectivas estruturas regimentais ou de estatuto ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... “Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas ... registro, no Ofício Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações; ... IV - documento que evidencie a ... III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da ...
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Transição política e legado autoritário: algumas reflexões acerca da violência policial no Brasil pós-redemocratização
O novo rótulo democrático do estatuto político nacional não foi suficiente para afastar a permanência de práticas arbitrárias, contrárias ao sistema de proteção aos direitos do homem. As razões que justificam a continuidade desse quadro repousam em bases institucionais, reunidas num conjunto de condutas e preceitos que configuram o legado autoritário, tendo seu mais notável reflexo revelado no...
... Resumo: O novo rótulo democrático do estatuto político nacional não foi suficiente para afastar a permanência de ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 3º O Partido Político adquire personalidade jurídica, com o seu registro no Tribunal Superior ... , do manifesto de lançamento, acompanhado do programa e do estatuto, e se encarregará, após, das providências necessárias à obtenção do ...
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A Capacidade do Indígena e seus Reflexos na Experiência Jurídica Brasileira: Pressupostos Ontológicos, Antropológicos e Políticos
Partindo de um breve estudo dos pressupostos ontológicos e antropológicos e tomando por base as relevantes transformações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no direito indigenista brasileiro, o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um novo sistema de reconhecimento e proteção à diversidade...
... ógica da questão, mas também em virtude dos novos paradigmas político-legislativos, que os cânones do vetusto Estatuto do Índio são ... -
Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... político ... No mesmo sentido, o art. 54 do Estatuto" ... da Criança e do Adolescente prescreve que é \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes ... ídica a partir do arquivamento de seu ato constitutivo, de seu estatuto e do decreto que o aprovar ... § 2º O Presidente da República ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo ... Os ... Internacional de Justiça mediante pedido em conformidade com o Estatuto ...
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Acórdão Nº 2203172018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2018
... Em virtude desse direito, eles determinam livremente o seu estatuto político e dedicam-se livremente ao seu ... desenvolvimento econômico, ...
- “Defesa e Forças Armadas estão coesas e disciplinadas”, afirma Braga Netto
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Acordao N° 1435549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação. Processual civil. Ação monitória. Indeferimento de prova oral. Depoimento pessoal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Contribuição partidária. Filiada eleita senadora da república. Débito previsto em prova escrita sem eficácia de título executivo. Sentença mantida. 1. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento. Inteligência do art. 385, caput, do cpc. 2. Contribuição...
... 2.Contribuição partidária expressamente prevista no estatuto do partido político, além de obrigação de ... filiado eleito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
... do mencionado artigo verifica-se que a condição de anistiado político e os direitos dela resultantes são imprescritíveis. Por fim, argumentou ... , por motivo político, são imprescritíveis, em razão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ratificado pelo Brasil por meio ... -
Acordao N° 1670244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Filiação indevida a partido político. Anuência do eleitor. Ausente. Diretório nacional do partido político. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Prescrição trienal. Princípio da actio nata. Rejeitada. Mérito. Ilicitude da conduta. Incerteza do órgão que realizou o ato de filiação indevido.
... MORAIS. FILIAÇÃO INDEVIDA A PARTIDO POLÍTICO. ANUÊNCIA DO ELEITOR ... AUSENTE. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO ... DO ÓRGÃO QUE REALIZOU O ATO DE FILIAÇÃO INDEVIDO. ESTATUTO DO PARTIDO ... POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTENTE. ADC 31/DF ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... ção), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro dominio de vida ... uma de suas agências especializadas, de qualquer Estado parte no Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, assim como de qualquer outro Estado ...