estipulação terceiro
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Acórdão nº 1.0024.11.218539-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO, ENCAMINHADO DIRETAMENTE A OFICINA CREDENCIADA, SEM INTERVENÇÃO DO SEGURADO - DEMORA EXCESSIVA NA REALIZÇÃO DO CONSERTO - DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA SEGUDADORA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM...
... por caso fortuito, fora maior ou culpa exclusiva da vtima ou de terceiro. Segundo a narrativa ftica constante da inicial, o Autor, na ... -
Acórdão nº 50000148920208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, sendo que ao estipulante cabe defender os interesses ...
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Acórdão Nº 0801340-32.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO EXCLUSIVO DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Seção firmou o entendimento de que descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da...
... "A Seção firmou o entendimento de que descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da seguradora do ... de responsabilidade civil facultativo não é espécie de estipulação a favor de terceiro alheio ao negócio, ou seja, quem sofre o prejuízo ... -
Acórdãos nº 4002788-14.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Não acolhimento. Estipulação em favor de terceiro na qual a autora figura como beneficiária e ...
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Acórdãos nº 1000265-17.2017.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... C ONTRATO DE TRANSPORTE QUE REPRESENTOU ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO , AO QUAL A AUTORA ANUIU AO ...
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Acordao N° 1303710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos à execução. Revelia. Efeitos. Relativização. Título executivo. Presunção de veracidade. Pessoa física. Reconhecimento de dívida relativa a serviços advocatícios prestados em favor de pessoa jurídica. Possibilidade. Nulidade. Ausência. Certeza, liquidez e exigibilidade. Constatação. Sentença mantida. 1. A ausência de impugnação nos embargos à...
... estipulação em favor de terceiro, de modo que, constatando-se a certeza, a liquidez e ... -
Acórdãos nº 1007974-20.2015.8.26.0625 de 16ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... autora - inadmissibilidade - recursos pertencentes a terceiro estranho à relação jurídica contratual e indispensável à ... do mútuo em conta corrente, sendo nula tal estipulação contratual frente a valores pertencentes a terceiro, ...
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Acórdão nº 1.0525.11.004765-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIÇOS DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE REPASSE - CONTRATAÇÃO E ESTIPULAÇÃO SOBRE O DESTINO DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIÇOS DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE REPASSE - CONTRATAÇÃO E ESTIPULAÇÃO SOBRE O DESTINO ... -
Acórdão Nº 0006623-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... PARTILHA DE LOTEAMENTOS. CLÁUSULA COM ... ESTIPULAÇÃO" A FAVOR DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO ... GENÉRICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNIT\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... clássica entende que a convenção não pode ser imposta a terceiro, bem como não pode ser por ele invocada. No entanto, ao final do século ... á-la à luz do Direito Civil, tais como a novação, a estipulação em favor de terceiro, a cessão de crédito e a subrogação ...
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Acórdãos nº 0001184-31.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Estipulação" contratual observada (cláusula 15ª, parágrafo terceiro: \xE2\x80" ...
- Processo nº 0016183-55.2017.8.19.0031 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 1008621-73.2016.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Estipulação em favor de terceiro. Obrigação que pode ser exigida pelo ...
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Acórdãos nº 0105743-34.2007.8.26.0008 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NESTE ...
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Acórdãos nº 1016957-66.2017.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... NO CONTRATO, PREVALECENDO O QUE DISPÕE A ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ARTS. 436-438 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0005881-77.2009.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO. 'AÇÃO TRABALHISTA'. SERVIDORA TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AGENTE AGREDIDA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTIPULAÇÃO, ADEMAIS, DE PENSÃO MENSAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA READEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E AFASTAR A...
... - IMPOSSIBILIDADE - FRIAS, ADICIONAL DE FRIAS (1/3) E DCIMO TERCEIRO SALRIO - DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIO FEDERAL - PAGAMENTO DEVIDO - ... - Processo nº 0103055-03.2016.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006406-32.2019.8.19.0207 (Cível), 20-02-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006406-32.2019.8.19.0207 RECORRENTE: BERENICE DE JESUS FERNANDES RECORRIDO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA VOTO Cancelamento de plano de saúde com exigência cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento de mensalidades - Trata-se de ação na qual a parte autora alega que no dia 15/05/2019 solicitou o cancelamento do...
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Acórdão Nº 0300188-58.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... CONTRATUAL PREVENDO SUA RESPONSABILIDADE EM CASO DE DANO A TERCEIRO. ALEGADA AUSNCIA DE ATO ILCITO E COMPROVAO DO DANO MORAL. PROPOSIO ...
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Acórdãos nº 1116630-31.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... montante cobrado na ação originária deriva de estipulação em favor de terceiro, realizada por ocasião do ...
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Acórdão Nº 0072426-83.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ... CONTRATO PRELIMINAR NÃO REGISTRADO NA ...
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Acórdãos nº 0000601-14.2013.8.26.0240 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Suposta estipulação em favor de terceiro refutada pela própria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... terceiro salário ou gratificação equivalente; ... b) as parcelas de natureza ... § 5º A estipulação de cláusula de correção monetária, nas operações realizadas no ...
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Acórdãos nº 0027763-16.2012.8.26.0564 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO RESTRIÇÃO CONTRATUAL DEVER ...
- ACÓRDÃO Nº 2242/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-08-2014