estipulação terceiro
- Acórdão nº0030465-34.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 24-05-2023
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Acórdão Nº 0001706-77.2020.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
... CONCRETO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTIPULAÇÃO" EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 436, ... P.U. CC/2002. VALIDADE DO NEGÓCIO JUR\xC3" ...
- Acórdão Nº 0002997-38.2013.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
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Acórdãos nº 2139153-58.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... de sentença em ação civil pública, formulado por terceiro que é beneficiário de obrigação assumida pelo réu de referida ... da transação que constitui verdadeira estipulação em favor de terceiro, o que concede ao terceiro a faculdade de ...
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Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... assumido referido encargo, ou, no caso de tê-la transferido a terceiro estar expressamente autorizado a recebê-la" ... 2. Deveras, no que ... , nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação" em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.079671-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA LEI DE MERCADO - ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO. Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda vigente o § 3º,
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Acórdão nº 1.0480.12.007322-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - SERVIÇOS CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VEDADA A COMPENSAÇÃO. I - A estipulação de juros remuneratórios não se sujeita à Lei de Usura nem aos limites...
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Acórdão nº 1.0480.12.007322-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - SERVIÇOS CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VEDADA A COMPENSAÇÃO. I - A estipulação de juros remuneratórios não se sujeita à Lei de Usura nem aos limites...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0020155-12.2020.8.19.0004 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTOS, SUPOSTAMENTE APARENTE, NA BAÍA DA GUANABARA, NO TRECHO QUE LIGA A ILHA DE PAQUETÁ À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE SÃO GONÇALO. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGADOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL AOS PESCADORES ARTESANAIS DA REGIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,...
... COM TERCEIRO", HÁ, IGUALMENTE, ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA IMPOSITIVA DE ... FISCALIZAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1014837-10.2017.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Abril de 2018
... Incompatibilidade dos institutos da estipulação em favor de terceiro (CC, art. 436) ou da promessa de fato de ...
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Processo nº 0054344-40.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. Ação de cobrança de honorários deduzida pelo assistente técnico em face dos advogados que denunciaram a lide à parte. Contratação do assistente técnico formalizada pelo escritório de advocacia. Ajustes travados entre o réu e os denunciados no sentido de...
... últimos o pagamento dos honorários. Estipulação, ... contudo, entre autor e denunciados que não pode ser ... oposta ao autor, terceiro" estranho àquela relação ... jurídica. Reconhecimento pela\xC2" ... -
Direito dos contratos
... JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA ...
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Acórdão nº 1.0000.09.511735-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2010
Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de lei municipal. Estipulação de décimo terceiro subsídio em benefício de agentes políticos. Constitucionalidade. A estipulação do décimo terceiro subsídio em benefício de agentes políticos, por meio de ato normativo próprio editado pelo ente federado, não é vedada expressamente por norma constitucional, uma vez que o critério da remuneração por...
... Dispositivo de lei municipal. Estipulação de décimo terceiro subsídio em benefício de agentes políticos ... -
Acórdãos nº 1019580-06.2017.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... de compra e venda e nem com o transporte Estipulação em favor de terceiro Regramento especial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803315-20.2022.8.19.0004 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803315-20.2022.8.19.0004 Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Recorrido: GABRIEL SOARES BORGES Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acordao N° 1259377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Direito do consumidor. Ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Prescrição. Declaração de restabelecimento de fato de plano de saúde. Ônus da prova. Não demonstração. Reajuste de plano de saúde. Diminuição devida. 1. De acordo com o art. 436, parágrafo único, do código civil/2002 (correspondente ao art. 1. 098, parágrafo único, do código civil/1916),...
... 1.098, ... parágrafo único, do Código Civil/1916), na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante ... (promissário) quanto o ... -
Acórdãos nº 0002866-17.2010.8.26.0297 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... vez que o contrato de seguro encerra verdadeira estipulação em favor de terceiro, o qual é definido no momento ...
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Acórdãos nº 0009599-33.2009.8.26.0297 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ÇÃO Nº 0009599-33.2009.8.26.0297 encerra verdadeira estipulação em favor de terceiro, o qual é definido no momento ...
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Acórdãos nº 0009006-04.2009.8.26.0297 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... vez que o contrato de seguro encerra verdadeira estipulação em favor de terceiro, o qual é definido no momento ...
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Acórdãos nº 1001140-43.2017.8.26.0168 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... de segurado contra seguradora e vice-versa, mas de estipulação em favor de terceiro Recurso provido ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0800752-63.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-07-2016
... modalidades contratuais típicas, compondo uma mescla de "estipulação em favor de terceiro" com "contrato de seguro". Como consequência ...
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Acórdão nº 1.0024.11.218539-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO, ENCAMINHADO DIRETAMENTE A OFICINA CREDENCIADA, SEM INTERVENÇÃO DO SEGURADO - DEMORA EXCESSIVA NA REALIZÇÃO DO CONSERTO - DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA SEGUDADORA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM...
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Acórdão nº 1.0567.13.005248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - AGRAVO RETIDO - DESPROVIMENTO - CASA NOTURNA - AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR SEGURANÇAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE...
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Acórdão nº 50000148920208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, sendo que ao estipulante cabe defender os interesses ...
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Acórdão Nº 0801340-32.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO EXCLUSIVO DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Seção firmou o entendimento de que descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da...
... "A Seção firmou o entendimento de que descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da seguradora do ... de responsabilidade civil facultativo não é espécie de estipulação a favor de terceiro alheio ao negócio, ou seja, quem sofre o prejuízo ...