Estrutura Administrativa
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DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão ... PRIMEIRA: Tal concordância importa na aceitação de que a estrutura remuneratória militar atual seja mantida quando da efetivação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159760320194058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0815976-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADESSO CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... pelo RE 631.240/MG em razão da excepcional situação da estrutura administrativa do ente. Por fim, em atenção ao princípio da ... -
Decisão Monocrática Nº 0001245-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCON FORTALEZA. TEORIA DO ÓRGÃO. IMPUTAÇÃO VOLITIVA. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PERTENCE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EMPRESAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. TUTELA DO DIREITO À INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL-CONSUMERISTA.
... VOLITIVA. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PERTENCE À ... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EMPRESAS ... OPERADORAS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141149420194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814114-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CECILIA DA SILVA BELARMINO ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... pelo RE 631.240/MG em razão da excepcional situação da estrutura administrativa do ente. Alega, por fim, em atenção ao princípio da ... - Acórdão Nº 0324553-04.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099179620214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809917-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ADEILTON ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSS....
... º 74/2013 e nº 80/2014, que passaram a assegurar autonomia administrativa às Defensorias Públicas ... 3. A referida mudança ... que, apesar de estar inserida no mesmo âmbito federal, possui estrutura administrativa, pessoal e orçamentária próprias, nos termos das ECs ... -
Decisão Monocrática Nº 0857252-92.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
... VAGAS OCIOSAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0202474-61.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE OBRIGA O ESTADO A IMPLANTAR, EM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NÚCLEO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA
... SENTENÇA QUE OBRIGA O ... ESTADO A IMPLANTAR, EM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NÚCLEO DE ... PERÍCIA PSIQUIÁTRICA DO PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106659420204058300), 07-12-2021
Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco, esta última com pedido de efeito suspensivo , ante sentença que julgou procedente o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando o fornecimento de medicamento Pertuzumabe (Perjeta). Art. 196, da Constituição [Tema 793, do Supremo Tribunal Federal]. O caso dos autos...
... Garantido. Exercício da Pretensão na Via Administrativa ou em Ação Própria. Honorários de Sucumbência. Condenação da União ... referida instituição mesmo sendo de âmbito federal, comporta estrutura administrativa, pessoal e orçamentária próprias, nos termos das ECs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136341920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813634-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811816-55.2016.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ), tendo em vista que, ainda que a DPU disponha de autonomia administrativa e financeira, não dispõe de personalidade jurídica distinta da União; ... que, apesar de estar inserida no mesmo âmbito federal, possui estrutura administrativa, pessoal e orçamentária próprias, nos termos das ECs ... -
Acórdão Nº 0005182-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2022
... distribuição de funções e cargos na organização administrativa do Poder Judiciário estadual, principalmente diante da precípua ... ções que lhe são inerentes, não sendo necessário modificar a estrutura administrativa do Poder Judiciário, criada e instituída com respaldo na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da estrutura ... ARTIGO 5 ... A Defensoria Pública da União compreende: ... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho Superior da ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ou órgão, ocupante de cargo de direção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas ... Art. 8o Compete às instâncias ... ível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5779/2008-037-12-00.6, Relator Ministro Aloísio Corrêa da Veiga. 6ª Turma) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... VALIDADE DA TRANSAÇÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA. PCS/2008. RENÚNCIA A DIREITOS. A tese sufragada na ... "a adesão à Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS/98 implica na transação e quitação de eventuais direitos que ...
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Acórdão Nº 0021161-94.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
CEF. VINCULAÇÃO DO EMPREGADO AO PCS 1989. JORNADA DE 6H. Ainda que admitido quando em vigor o PCS/89, havendo prova da adesão expressa da reclamante à Estrutura Salarial Unificada 2008 da carreira administrativa do PCS 98, incide o disposto no item II da Súmula nº 51 do TST. Entedimento majoritário da Turma nesta composição, vencido o Relator.
... o PCS/89, havendo prova da adesão expressa da reclamante à Estrutura Salarial Unificada 2008 da carreira administrativa do PCS 98, incide o ... -
Acórdão Nº 0006394-24.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ção ao demandado, em favor de ente pertencente à sua própria estrutura administrativa, ainda que aquele goze de autonomia em sua gestação e ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e Qualidade Industrial – Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado ... III – exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; ... IV – exercer o poder de polícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077934320214050000), 07-12-2021
PJE 0807793-43.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. REABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E OUTRO, em face da decisão...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, ... II – na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura ...
- DECRETO Nº 74226, DE 27 DE JUNHO DE 1974. Dispõe Sobre a Estrutura Basica e Concede Autonomia Administrativa e Financeira Ao Observatorio Nacional do Ministerio da Educação e Cultura.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-52.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência ... administrativa da agência. IV - Por conta disso, não é exigível, quer em relação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das ... público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura" e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a elabora\xC3" ... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à ...
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Acórdão nº 1.0261.17.011036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CARGO - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO PARA DESEMPENHO DE NOVAS FUNÇÕES - ARTIGOS 41 E 42 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.172/2009 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0261.17.011036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CARGO - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO PARA DESEMPENHO DE NOVAS FUNÇÕES - ARTIGOS 41 E 42 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.172/2009 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...